Modelo de Apelação Criminal

A apelação criminal é uma das ferramentas processuais mais importantes no âmbito do direito penal, sendo utilizada para questionar uma sentença condenatória ou absolutória em primeira instância. 

Esse recurso permite uma revisão por um tribunal superior, dando ao réu ou ao Ministério Público a chance de buscar uma reavaliação das provas, da tipificação penal ou da dosimetria da pena, por exemplo. 

A fundamentação da apelação deve ser clara e objetiva, abordando aspectos específicos do processo, como possíveis nulidades, erros de julgamento ou a falta de provas suficientes. Além disso, é fundamental que o advogado que elabora a apelação tenha atenção à jurisprudência atual, utilizando-a de forma estratégica para fortalecer os argumentos. 

Dessa forma, a apelação criminal é essencial para garantir a justiça e assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição. E para te ajudar a redigir essa peça processual, disponibilizamos um modelo completo abaixo.

Apelação Criminal: Modelo

AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Criminal] DA COMARCA DE [nome da Comarca/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

A parte apelante, [NOME DO AUTOR OU RÉU], com profundo inconformismo e já com a devida qualificação nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado, já constituído e infra-assinado, interpor tempestivamente

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

Contra a Sentença (fls nº NÚMERO DAS FOLHAS) prolatada nos autos do processo supracitado, na qual litiga em polo contrário a [NOME DO AUTOR OU RÉU], também já com devida qualificação nos autos em epígrafe, com fulcro nos art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e direito que aqui serão devidamente apresentados.

Termos em que

Pede Deferimento.

[LOCAL, DATA]

[ADVOGADO, OAB]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE [Nome do Estado]

Egrégio Tribunal,

Colenda câmara,

Ínclitos julgadores,

Vem a parte apelante, inconformada com a sentença condenatória, apresentar as suas:

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

Processo de origem nº: [número]

Vara de origem nº: [número]

Apelante: [nome]

Apelado: [nome]

I – Da Tempestividade

Em conformidade com o art. 593 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), que dispõe sobre o prazo para interposição da Apelação Criminal ser de até 5 dias após o termo inicial (data do termo inicial), a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia [data de protocolo].

II – Da Admissibilidade

O presente recurso é cabível uma vez que está sendo interposto contra Sentença Penal condenatória que fora prolatada pelo juízo a quo na ação criminal.

III – Da exposição dos fatos e do direito

O processo em questão, registrado sob o número 024.91.003222-6, tramita na 4ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e envolve a acusação de homicídio qualificado contra o réu João Silva, conhecido como “Japonês”. A acusação é fundamentada no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 29 do Código Penal Brasileiro (CPB), que trata da coautoria e da participação em crimes.

O caso teve início com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, que alegou que, no dia 5 de julho de 1989, por volta das 07:00 horas, a vítima Ana Cardoso foi alvejada por disparos de arma de fogo em uma localidade próxima a uma academia de ginástica no bairro Praia do Canto, na cidade de Vitória. As lesões causadas pelos disparos resultaram na morte da vítima, conforme descrito no laudo cadavérico anexado aos autos.

Durante o julgamento, o Egrégio Conselho de Sentença, composto por jurados, foi convocado para deliberar sobre os fatos. O primeiro quesito apresentado ao Conselho questionou se a vítima realmente recebeu disparos de arma de fogo, ao que os jurados, por maioria de votos (mais de três), reconheceram a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Em seguida, o segundo quesito indagou se as lesões causadas pela arma de fogo foram a causa da morte da vítima, sendo novamente respondido afirmativamente pelos jurados, que confirmaram a relação causal entre os disparos e o falecimento de Ana Cardoso.

O terceiro quesito abordou a participação do réu João Silva no crime, questionando se ele havia concorrido para o homicídio. Os jurados, mais uma vez por maioria de votos, reconheceram que o acusado contratou um pistoleiro para efetuar os disparos contra a vítima, configurando assim sua participação no crime. O quarto quesito indagou se o réu deveria ser absolvido, ao que os jurados decidiram, por maioria, que não, mantendo a condenação. Por fim, o quinto quesito questionou se o réu agiu mediante paga ou promessa de recompensa, sendo também respondido negativamente pelos jurados.

Com base nas deliberações do Conselho de Sentença, o juiz proferiu a sentença, declarando a procedência parcial da pretensão punitiva estatal e condenando João Silva como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 29 do Código Penal. A pena prevista para o delito tipificado no artigo 121, §2º, varia de 12 a 30 anos de reclusão, o que será determinado em fase posterior do processo, considerando as circunstâncias judiciais e o sistema trifásico de aplicação da pena, conforme estabelecido no artigo 59 do Código Penal. 

Assim, o processo culminou na condenação do réu, após a análise dos fatos e a decisão soberana do Tribunal do Júri, que reconheceu a culpabilidade de João Silva na prática do homicídio qualificado.

Tendo em vista a presente narrativa dos fatos do litígio e o inconformismo com a Sentença e resguardando máximo respeito ao douto juízo, dar-se-á prosseguimento à exposição dos motivos e fundamentos sobre os porquês de os argumentos da Sentença não deverem prosperar.

IV – Da Fundamentação da presente Apelação

Nulidade do Júri por Falta de Fundamentação

A decisão do Conselho de Sentença, embora soberana, deve ser devidamente fundamentada, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em questão, a decisão dos jurados que condenou João Silva carece de fundamentação adequada, o que configura uma violação ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.

A ausência de fundamentação na decisão do Conselho de Sentença impede a verificação da correção e da justiça da decisão proferida. A Constituição Federal, ao exigir a fundamentação das decisões, visa garantir a transparência e a legitimidade do processo judicial, permitindo que as partes compreendam os motivos que levaram à condenação ou absolvição. No presente caso, a decisão dos jurados não apresenta uma exposição clara e detalhada dos motivos que os levaram a concluir pela participação de João Silva no homicídio qualificado.

Ademais, a falta de fundamentação impossibilita o exercício pleno do direito de defesa, uma vez que o réu e sua defesa técnica ficam sem elementos concretos para contestar a decisão. A defesa tem o direito de conhecer os fundamentos que embasaram a condenação para poder apresentar argumentos contrários de forma eficaz. Sem essa fundamentação, a defesa é cerceada, comprometendo a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares do devido processo legal, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Além disso, a ausência de fundamentação na decisão do Conselho de Sentença compromete a própria função revisora dos tribunais superiores. A revisão de uma decisão judicial sem fundamentação adequada torna-se inviável, pois os tribunais não dispõem dos elementos necessários para avaliar a correção da decisão de primeira instância. Isso fere o princípio da duplo grau de jurisdição, essencial para a garantia de um julgamento justo e equânime.

Portanto, a nulidade do júri por falta de fundamentação é evidente no presente caso. A decisão dos jurados, ao não apresentar uma fundamentação adequada, viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, comprometendo a transparência, a legitimidade e a justiça do processo judicial. Diante disso, é imperiosa a anulação da decisão do Conselho de Sentença e a realização de um novo julgamento, com a devida observância dos princípios constitucionais e legais que regem o processo penal brasileiro.

Ausência de Provas Suficientes para a Condenação

Conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação. No presente caso, a condenação de João Silva baseou-se em suposições e não em provas concretas que demonstrem, de forma inequívoca, sua participação no crime. A ausência de provas robustas e incontestáveis deve conduzir à absolvição do réu.

Primeiramente, é imperativo destacar que a condenação criminal exige a certeza plena e indubitável da autoria e materialidade do delito. No caso em tela, a decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a participação de João Silva no homicídio de Ana Cardoso, foi baseada em indícios e não em provas diretas e concretas. A acusação de que João Silva teria contratado um pistoleiro para cometer o crime carece de elementos probatórios sólidos que comprovem tal alegação de maneira irrefutável.

Ademais, a própria negativa do Conselho de Sentença quanto à paga ou promessa de recompensa enfraquece a tese acusatória de que João Silva teria agido como mandante do crime. Se não há prova de que houve uma promessa de recompensa, a motivação atribuída ao réu torna-se questionável, o que deveria ter sido considerado pelo juiz ao avaliar a culpabilidade do acusado.

Outro ponto crucial é a ausência de testemunhas oculares ou qualquer evidência material que vincule diretamente João Silva ao planejamento ou execução do homicídio. A condenação baseada em depoimentos indiretos ou em conjecturas viola o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Além disso, a análise das circunstâncias judiciais prevista no artigo 59 do Código Penal deve ser feita com extrema cautela, especialmente quando se trata de elementos subjetivos como a personalidade e a conduta social do réu. No caso de João Silva, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem uma conduta social reprovável ou antecedentes criminais que justifiquem uma condenação tão severa.

Portanto, diante da ausência de provas suficientes e robustas que comprovem, de forma inequívoca, a participação de João Silva no homicídio de Ana Cardoso, impõe-se a aplicação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvendo o réu. A manutenção da condenação, nas circunstâncias atuais, representaria uma grave injustiça e uma violação dos princípios fundamentais do direito penal e processual penal brasileiro.

Erro na Valoração das Provas

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. No caso em tela, a sentença condenatória baseou-se em elementos colhidos na fase investigativa, sem a devida valoração das provas produzidas em juízo, o que configura erro na valoração das provas.

Primeiramente, é imperativo destacar que a condenação do réu João Silva, conhecido como “Japonês”, foi fundamentada em grande parte em depoimentos e informações obtidas durante a fase investigativa, sem que essas provas fossem devidamente corroboradas em juízo. A fase de instrução processual é crucial para a validação das provas, pois é nela que se garante o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a participação do réu no crime, baseou-se em elementos que não foram suficientemente comprovados durante a instrução judicial. A acusação de que João Silva teria contratado um pistoleiro para cometer o homicídio de Ana Cardoso carece de provas robustas e incontestáveis produzidas em juízo. A ausência de testemunhas presenciais que confirmem tal contratação e a falta de evidências materiais que liguem diretamente o réu ao crime são fatores que deveriam ter sido considerados pelo juiz ao valorar as provas.

Além disso, a negativa do réu em relação à acusação e a ausência de provas diretas que comprovem sua participação ativa no crime deveriam ter sido ponderadas de forma mais criteriosa. A condenação baseada em indícios e suposições, sem a devida comprovação em juízo, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Portanto, a sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vitória incorreu em erro na valoração das provas ao se apoiar predominantemente em elementos colhidos na fase investigativa, sem a devida confirmação em juízo. Tal procedimento viola o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal e compromete a validade da condenação, uma vez que não foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência. A correta aplicação da justiça exige que a condenação seja fundamentada em provas sólidas e incontestáveis produzidas durante a instrução judicial, o que não ocorreu no presente caso.

Desconsideração das Circunstâncias Atenuantes

O artigo 65 do Código Penal Brasileiro estabelece diversas circunstâncias atenuantes que devem ser obrigatoriamente consideradas na fixação da pena. Entre essas atenuantes, destaca-se a confissão espontânea do réu, prevista no inciso III, alínea “d”, do referido artigo. No caso em tela, a sentença condenatória proferida pelo juiz da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vitória desconsiderou a confissão espontânea de João Silva, o que constitui um grave erro jurídico e resulta em uma pena desproporcional e injusta.

A confissão espontânea é um fator de grande relevância no processo penal, pois demonstra a colaboração do réu com a justiça e seu arrependimento. O reconhecimento dessa atenuante é uma forma de incentivar a verdade no processo penal e de valorizar a postura do réu que, ao confessar, contribui para a celeridade e eficiência da justiça. A omissão dessa circunstância atenuante na sentença viola o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, que determina que a pena deve ser adequada às peculiaridades do caso concreto.

Além disso, o artigo 59 do Código Penal, ao tratar das circunstâncias judiciais, estabelece que o juiz deve considerar todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação da pena, sejam elas agravantes ou atenuantes. A desconsideração da confissão espontânea de João Silva implica uma violação direta a esse dispositivo legal, pois resulta em uma pena que não reflete a realidade dos fatos e a conduta do réu.

A fixação da pena deve seguir o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, que determina a análise das circunstâncias judiciais na primeira fase, seguida das circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase, e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase. A omissão da confissão espontânea na segunda fase do cálculo da pena configura um erro procedimental que compromete a justiça da sentença.

Portanto, a desconsideração das circunstâncias atenuantes, especialmente da confissão espontânea, resulta em uma pena desproporcional e injusta, que não reflete a verdadeira participação e colaboração do réu no processo. É imperativo que a sentença seja reformada para incluir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, de modo a garantir a aplicação de uma pena justa e proporcional, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem o direito penal brasileiro.

Inobservância do Princípio da Individualização da Pena

O artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, assegura o princípio da individualização da pena, que exige que a pena seja adequada às circunstâncias específicas do caso e às condições pessoais do réu. A sentença condenatória não observou devidamente esse princípio, ao não considerar de forma adequada as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, resultando em uma pena que não reflete a realidade dos fatos e a personalidade do réu.

Primeiramente, é imperativo destacar que a individualização da pena é um direito fundamental, que visa garantir que a sanção penal seja justa e proporcional ao delito cometido, levando em conta não apenas a gravidade do crime, mas também as condições pessoais do réu. No caso em questão, a sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vitória não realizou uma análise minuciosa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o que compromete a adequação da pena imposta.

O artigo 59 do Código Penal estabelece que, na fixação da pena, o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. No entanto, a sentença não detalha como cada um desses elementos foi avaliado, limitando-se a uma análise superficial e genérica. Tal omissão impede uma compreensão clara de como a pena foi individualizada, violando o princípio constitucional.

Ademais, a ausência de uma análise detalhada das circunstâncias judiciais pode ter levado a uma pena desproporcional. Por exemplo, se o réu João Silva não possui antecedentes criminais, isso deveria ter sido considerado como uma circunstância atenuante. Da mesma forma, a personalidade e a conduta social do réu são fatores que poderiam influenciar na fixação de uma pena mais justa e adequada. A falta de consideração desses elementos demonstra uma inobservância do princípio da individualização da pena.

Além disso, a sentença não aborda de forma clara os motivos e as circunstâncias do crime. A motivação do réu e as condições em que o crime foi cometido são aspectos cruciais para a determinação da pena. Sem uma análise aprofundada desses fatores, a pena imposta pode não refletir a verdadeira gravidade do delito e a responsabilidade do réu.

Portanto, a sentença condenatória deve ser reformada, pois não observou o princípio da individualização da pena, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e pelo artigo 59 do Código Penal. A pena imposta ao réu João Silva deve ser reavaliada, levando em consideração todas as circunstâncias judiciais pertinentes, de modo a garantir uma sanção justa e proporcional ao caso concreto.

 V – Dos Requerimentos

Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente Apelação Criminal para requerer os seguintes pleitos:

– A reforma da sentença condenatória, com a consequente absolvição do réu João Silva, considerando a insuficiência de provas que demonstrem sua participação direta no homicídio qualificado, uma vez que a decisão do Conselho de Sentença se baseou em deliberações que não foram unânimes e carecem de robustez probatória.

– A reanálise da participação do réu, tendo em vista que a condenação se fundamentou em uma interpretação que não considera a possibilidade de dúvida razoável sobre a sua culpabilidade, especialmente em relação à contratação de um pistoleiro, que não foi comprovada de forma inequívoca.

– A revisão da dosimetria da pena, caso não seja acolhido o pedido de absolvição, considerando que a pena aplicada deve ser proporcional e adequada às circunstâncias do caso, levando em conta a ausência de elementos que indiquem a gravidade da conduta do réu, bem como a sua primariedade e bons antecedentes.

– A declaração de nulidade do julgamento, caso se verifique a existência de irregularidades processuais que possam ter influenciado na decisão do Conselho de Sentença, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

– A concessão de efeito suspensivo à presente apelação, a fim de que a execução da pena seja suspensa até o julgamento final do recurso, garantindo assim a proteção dos direitos do réu enquanto se aguarda a análise das questões levantadas.

Termos em que

Pede Deferimento

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB nº          ]

[LOCAL, DATA]

[Assinatura do Advogado]

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