Anonimização de Dados na LGPD: proteção e responsabilidade no tratamento de dados sensíveis

A evolução tecnológica e o crescimento de operações digitais trouxeram novos desafios para a proteção da privacidade, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. 

Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa o principal marco regulatório brasileiro, impondo limitações e regras para empresas, organizações do setor público e profissionais liberais. 

Um conceito-chave nesse contexto é a anonimização de dados, tema fundamental para advogados que atuam em consultoria, compliance, contencioso, proteção de dados, contratos e, de forma mais ampla, no Direito Digital.

Este artigo explora o conceito de anonimização de dados segundo a LGPD, traz orientações jurídicas práticas, esclarece pontos de legislação, desvenda técnicas e aponta riscos e oportunidades para o setor. Confira!

O que é anonimização de dados conforme a LGPD?

A anonimização é definida no artigo 5º, inciso XI, da LGPD (Lei nº 13.709/2018): 

Art. 5º da LGPD. Para os fins desta Lei, considera-se:

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Assim,  a anonimização de dados é o processo por meio do qual dados pessoais são submetidos a meios técnicos que os desvinculam de uma pessoa natural, direta ou indiretamente. 

De modo a impossibilitar  a identificação do titular com recursos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Isso significa que, uma vez verdadeiramente anonimizado, o dado deixa de ser considerado pessoal aos olhos da lei, afastando a sua submissão ao regime jurídico da LGPD. 

Esse detalhe é central na arquitetura da lei e nas estratégias de adequação e defesa de seus clientes.

Quais são as diferenças entre dados pseudonimizados e anonimizados?

A distinção entre dados pseudonimizados e anonimizados é essencial para compreender os diferentes níveis de proteção e obrigações previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Veja a seguir: 

Pseudonimização: é um processo que transforma os dados pessoais de forma a impedir a identificação direta do titular, sem eliminar a possibilidade de reidentificação. 

Os dados são cifrados, mascarados ou substituídos por identificadores (pseudônimos), mas ainda podem ser revertidos à forma original por quem possui uma chave ou informação adicional.

• Objetivo: Reduzir os riscos em caso de vazamento ou uso indevido, mantendo a utilidade dos dados para análise ou tratamento controlado.
  
• Reversibilidade: É possível. Os dados podem ser reidentificados por quem detém a chave ou a tabela de correspondência.
  
• Exemplo: Substituir o CPF de um cliente por um código interno (ex: “USR-8743”), cuja correspondência está armazenada em um sistema seguro e separado.
  
• Status na LGPD: Ainda são considerados dados pessoais, portanto, continuam sob o regime de proteção da LGPD.

Anonimização: consiste em um conjunto de técnicas que removem ou desfazem qualquer elemento que possa levar à identificação do titular dos dados, de forma definitiva e irreversível. 

A anonimização deve resistir a tentativas razoáveis de reidentificação, mesmo por quem possui acesso a outros bancos de dados ou informações correlatas.

• Objetivo: Garantir que os dados não possam, em hipótese alguma, ser associados a uma pessoa natural identificada ou identificável.
  
• Reversibilidade: Não é possível. A reidentificação é considerada tecnicamente impossível ou extremamente improvável, mesmo com recursos adicionais.
  
• Exemplo: Transformar uma data de nascimento em uma faixa etária ampla (ex: “entre 30 e 40 anos”), remover nome, CPF, endereço e dados correlacionáveis de um banco de dados de saúde.
  
• Status na LGPD: Deixam de ser considerados dados pessoais, e, portanto, não se submetem às exigências da LGPD, desde que a anonimização seja eficaz e irreversível.

Resumo comparativo:

Atenção: Dados pseudonimizados continuam regulados pela LGPD. Apenas os que foram verdadeiramente anonimizados tornam-se isentos das obrigações legais de proteção de dados.

O que diz o artigo 17 da LGPD?

O artigo 17 da LGPD consagra o direito fundamental à titularidade dos dados pessoais, assegurando ao indivíduo liberdade, privacidade e intimidade frente ao tratamento de seus dados. 

Confira o artigo completo:

Art. 17 da LGPD. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Toda ação envolvendo coleta, armazenamento, compartilhamento e exclusão precisa respeitar tais garantias, independentemente do meio.

Entre os direitos reforçados estão:

• Acesso facilitado ao conteúdo dos dados;
• Retificação, bloqueio e eliminação;
• Portabilidade;
• Transparência de compartilhamento;
• Possibilidade de contestar decisões automatizadas e revogar consentimento a qualquer tempo.

O que diz o artigo 42 da Lei de Proteção de Dados Pessoais?

O artigo 42 da LGPD determina que controladores e operadores respondem solidariamente por danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes do tratamento inadequado de dados pessoais. 

Se, durante qualquer fase do tratamento (incluindo a falha na anonimização ou reidentificação indevida), ocorrerem prejuízos, ambos podem ser responsabilizados a indenizar o titular afetado.

Também prevê a inversão do ônus da prova a favor do titular (vítima), em hipóteses de hipossuficiência técnica ou dificuldade de comprovação, reforçando o cuidado necessário com todo o ciclo de tratamento.

Confira o artigo na íntegra:

Art. 42 da LGPD. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I – o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;

II – os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.

§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.

§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.

Quais dados podem ser considerados de acesso público?

A LGPD admite que dados pessoais podem ter acesso público, seja por determinação legal (ex: portais de transparência) ou por vontade do titular (ex: perfis abertos em redes sociais). 

Ainda assim, o tratamento desses dados exige respeito à finalidade original e à boa-fé, protegendo, sempre que possível, a privacidade do titular contra usos indevidos.

Exemplos:

• Informações em portais de transparência governamental.
• Dados publicados pelo próprio titular em mídias abertas.
• Documentos em diários oficiais e registros públicos.

É importante reforçar, em consultorias e pareceres, a distinção entre acesso público e tratamento irrestrito: embora o dado seja público, seu uso para fins comerciais, marketing ou repasse a terceiros pode exigir bases legais e transparência.

Quando e por que anonimizar os dados pessoais?

A anonimização é relevante em diversos contextos:

• Minimização do risco regulatório: dados anonimizados estão fora do escopo da LGPD, reduzindo sujeitos passivos e obrigações.
• Cumprimento de obrigações regulatórias: exigências específicas para áreas como saúde, pesquisas científicas, estatísticas oficiais, avaliação de políticas públicas e testes de software.
• Estratégia defensiva: proteger bases de dados contra ataques e vazamentos, evitando prejuízo aos titulares e à imagem do controlador.

Para advogados, orientar clientes sobre quando adotar a anonimização pode evitar litígios, autuações e sanções administrativas. 

O trabalho começa pelo mapeamento dos fluxos de dados e segue pela avaliação de riscos, escolha de técnicas, alinhamento contratual e treinamento de equipes.

Qual o passo a passo para realizar consultorias de anonimização de dados segundo a LGPD?

Advogados podem orientar clientes com o seguinte roteiro prático:

• Mapeamento de dados: identifique todos os dados pessoais tratados pela organização, seu fluxo e propósito, incluindo bases alimentadas por terceiros.
• Avaliação de riscos: avalie a probabilidade de reidentificação dos dados após anonimização, considerando recursos técnicos internos e externos.
• Escolha da técnica de anonimização: considere métodos como supressão, generalização, embaralhamento, randomização, agregação de registros e técnicas híbridas, de acordo com o caso de uso e os dados disponíveis.
• Documentação do processo: registre todo o procedimento, justificando escolhas e detalhando limitações. Mantenha os documentos atualizados e auditáveis para eventual fiscalização da ANPD.
• Validação e revisão periódica: teste a irreversibilidade da anonimização com simulações ou auditorias externas. Atualize as técnicas conforme a evolução tecnológica e mudanças de contexto de dados.
• Treinamento das equipes: capacite as equipes de TI, compliance e jurídico sobre limites e obrigações, evitando reidentificações acidentais.
• Assessoria jurídica continuada: reavalie contratos e políticas internas à luz da LGPD, implementando cláusulas específicas sobre anonimização e autonomia dos dados.

Exemplos práticos de cláusulas de anonimização de dados

“A CONTRATADA compromete-se a utilizar dados previamente anonimizados, mediante técnicas reconhecidas como irreversíveis, e responder por danos oriundos de eventual reidentificação indevida.”

“O PARTNER utilizará métodos combinados de supressão e agregação, de acordo com padrão técnico compatível, promovendo revalidação periódica a cada 180 dias.”

Tabela detalhada das principais técnicas de anonimização de dados 

Confira a seguir um resumo das principais técnicas de anonimização de dados: 

Quais os cuidados e limites na anonimização de dados?

Advogados precisam alertar clientes para armadilhas comuns e pontos sensíveis:

• Risco de Reidentificação: técnicas frágeis, combinação de bases, avanços em inteligência artificial e acesso não autorizado podem reverter a anonimização.
• Pseudonimização não é anonimização: muitos projetos param na pseudonimização acreditando estar em conformidade, mas se houver possibilidade razoável de reidentificar, a base continua sujeita à LGPD.
• Anonimização reversível: se um registro puder ser conectado, direta ou indiretamente, a um titular com recursos disponíveis, é obrigatório aplicar proteções de dados.
• Dever de diligência contínua: novas técnicas e riscos requerem revisão frequente de processos, atualização de políticas e treinamento das equipes relacionadas.

Como garantir compliance, accountability e prova em processos judiciais envolvendo anonimização?

A responsabilização por danos decorrentes de falha no processo de anonimização é expressa no artigo 42 da LGPD. 

Provas de boas práticas, documentação de processos e auditorias são essenciais para o sucesso em eventuais contenciosos.

No contexto jurídico, recomenda-se:

• Documentar detalhadamente o fluxo de trabalho da anonimização.
• Manter versões de atividades e relatórios com justificativas técnicas e jurídicas.
• Listar as fontes de dados, métodos empregados e limitações adotadas.
• Em auditorias, demonstrar a irreversibilidade da técnica aplicada.

Anonimização de dados na LGPD: orientações estratégicas para a atuação jurídica

• Explique para o cliente a diferença entre dado anonimizado e pseudonimizado, bem como as repercussões para o negócio.
• Informe sobre a importância do monitoramento das atualizações da ANPD a respeito de padrões, processos e requisitos formais para anonimização.
• Avalie soluções tecnológicas no mercado (softwares de anonimização, ferramentas DLP e cloud compliance) e indique parceiros certificados.
• Inclua políticas claras de anonimização nos documentos internos, como política de privacidade, código de conduta e contratos de TI.
• Esteja atento às exceções, como pesquisa científica, cumprimento de obrigação legal ou uso posterior para fins específicos, que podem exigir métodos distintos ou documentação adicional.

Casos práticos do uso da anonimização de dados

• No campo trabalhista: a anonimização tem sido usada para produção de relatórios de diversidade, pesquisas internas e análises de remuneração sem violar a privacidade individual. Advogados devem orientar a proteção desses dados e como garantir a impossibilidade de reidentificação.
• Saúde: hospitais e clínicas podem compartilhar dados anonimizados para estudos científicos ou estatísticos. Entretanto, se a população for reduzida (ex: doenças raras) há alto risco de reidentificação indireta, exigindo redobrada cautela.
• Marketing e análise de consumo: segmentação deve ser feita por grupos, sem identificar ou cruzar preferências que possam levar a identificação.
• Judicialização: em caso de incidentes, empresas devem ser capazes de comprovar (judicialmente e perante a ANPD) todo o processo de anonimização, além da irreversibilidade das informações publicadas ou compartilhadas.

O papel do advogado(a) no ciclo completo de Anonimização de Dados

O advogado se consolida como elo entre o técnico, o regulador e o controlador de dados:

• Liderança na interpretação e aplicação da LGPD.
• Interlocução com a área de TI para avaliação de métodos, riscos e oportunidades.
• Revisão contratual de ponta a ponta, prevendo responsabilidades, limites e cronogramas.
• Confecção de pareceres orientando clientes sobre escopo, riscos e justificativas.
• Agilidade em incidentes: Assessoria eficiente para procedimentos de comunicação à ANPD e titulares, inclusive laudos e pareceres em eventual contencioso ou fiscalização.

Tendências em anonimização de dados: panorama futuro

A anonimização de dados, sob a ótica da LGPD, é um dos principais instrumentos de proteção tanto para titulares quanto para empresas e organizações públicas. 

É prerrogativa do advogado orientar clientes sobre diferença entre anonimização e pseudonimização, riscos de reidentificação e a obrigação de atualização constante dos métodos aplicados. 

A criação de políticas claras, aliada à capacitação constante de equipes e revisão periódica de contratos e processos, é fundamental para mitigar riscos legais e operacionais. 

Diante da evolução contínua das técnicas e das exigências regulatórias, o papel do advogado é, cada vez mais, consultivo, preventivo e estratégico. 

Veja alguns dos motivos:

• Avanço das técnicas de IA: inteligência artificial pode tanto facilitar reidentificações quanto desenvolver novas técnicas de anonimização. Advogados precisam atentar para os dois polos.
• Maior rigor técnico: o conceito de “anonimizável” é dinâmico — o que hoje é suficiente para anonimização, amanhã pode ser considerado frágil.
• Cultura de privacidade: escritórios que fomentarem a cultura do privacy by design e investirem em treinamento terão diferencial competitivo, especialmente diante de grandes clientes ou contratos internacionais.

Dessa forma, a atuação do advogado(a) deve focar não só na adequação legal, mas também em agregar valor ao negócio de seus clientes, antecipando riscos e promovendo uma cultura organizacional de respeito à privacidade.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulga constantemente guias, listas de recomendações e relatórios técnicos de incidentes. 

Acompanhar essas publicações é essencial, pois definem precedentes e parâmetros de aferição dos critérios de “meios técnicos razoáveis”. 

Além de ser necessário ficar atento a eventuais projetos de leis que podem alterar a conceituação e expandir controles. 

Por isso, advogados precisam programar rotinas de atualização de políticas, inclusive preventivamente, para mitigar riscos futuros para seus clientes.

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Glossário

Anonimização: Processo de tornar dados não identificáveis.

Pseudonimização: Mascaramento reversível de dados.

Controle de acesso: Restrições a quem pode visualizar/alterar dados.

Privacy by design: Privacidade incorporada desde a concepção do produto ou serviço.