O agravo Interno é um recurso essencial dentro do ordenamento jurídico brasileiro, utilizado para impugnar decisões monocráticas proferidas por relatores nos tribunais.

Trata-se de uma ferramenta processual que visa garantir o duplo grau de jurisdição e revisão de decisões em colegiado, fortalecendo o contraditório e a ampla defesa. 

Disciplinado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), que determina que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”.

Seu objetivo é possibilitar que uma decisão singular de um magistrado seja reavaliada pelo colegiado do tribunal, garantindo maior segurança jurídica.

Pressupostos de Admissibilidade

Para que o agravo interno seja conhecido e analisado pelo tribunal, é necessário que cumpra certos requisitos:

• Tempestividade: O prazo para interposição é de 15 dias úteis, conforme artigo 1.070 do CPC.
• Fundamentação adequada: O recurso deve apresentar os argumentos jurídicos que justificam a forma da decisão.
• Preparo: Salvo nos casos de gratuidade da justiça, deve haver o pagamento das custas processuais.

Modelo de Agravo de Interno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Processo n.º: [Número do processo]
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos dispositivos pertinentes do Regimento Interno deste Tribunal, interpor o presente AGRAVO INTERNO em face da decisão monocrática de fls. [número das fls.], pelos fundamentos a seguir expostos.

Termos em que, 

Pede deferimento.

[Local], [Data]
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] [Número]

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA JULGADORA,
ILUSTRES DESEMBARGADORES,

I – DA TEMPESTIVIDADE

A intimação da decisão monocrática ocorreu em [data da intimação], conforme consta nos autos, tornando tempestiva a interposição do presente agravo, protocolado dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.070 do CPC.

II – DA DECISÃO RECORRIDA

A decisão monocrática recorrida indeferiu o pedido formulado pelo agravante sob o fundamento de [resumo objetivo da fundamentação utilizada pela decisão recorrida]. 

No entanto, tal decisão merece ser reformada, consoante os fundamentos a seguir delineados.

III – DA ADEQUAÇÃO RECURSAL

Nos termos do artigo 1.021 do CPC, é cabível a interposição de agravo interno contra decisões monocráticas, visando submeter a matéria ao julgamento do colegiado.

IV – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO

A decisão recorrida baseou-se em [explicar o fundamento da decisão, ex.: suposta intempestividade, falta de pressuposto processual, mérito da questão]. 

Contudo, tal entendimento merece revisão pelos seguintes motivos:

1. [Primeiro argumento jurídico: indicar erro na decisão, com fundamento legal e jurisprudencial].
2. [Segundo argumento jurídico: se houver, apresentar mais um fundamento relevante].
3. [Argumentação adicional, se necessário].

V – DOS EFEITOS GRAVOSOS DA DECISÃO

A decisão agravada causa prejuízo significativo ao agravante, pois [explicar os impactos negativos da decisão, seja em termos patrimoniais, processuais ou de outra natureza relevante].

A não revisão dessa decisão trará consequências irreversíveis ao agravante, sendo imprescindível a atuação deste Egrégio Tribunal para evitar injustiças.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. O recebimento e processamento do presente Agravo Interno;
2. A submissão da matéria ao julgamento do colegiado, reformando-se a decisão monocrática para [pedir expressamente o provimento desejado];
3. Caso entenda adequado, que Vossa Excelência reconsidere a decisão monocrática, conforme autoriza o artigo 1.021, § 2º do CPC.

Termos em que,
Pede deferimento.

[Local], [Data]
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] [Número]

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