O que é o princípio do Mínimo Existencial no direito brasileiro?

O princípio do mínimo existencial é um conceito essencial no Direito, especialmente quando se trata da proteção dos direitos fundamentais e da garantia de uma vida digna. 

Neste texto, exploraremos o que significa mínimo existencial, sua origem, valor, cálculo, e como ele se relaciona com princípios como a reserva do possível e a Lei do Superendividamento.

O que é Mínimo Existencial?

O mínimo existencial é o conjunto de direitos fundamentais que garante condições básicas para uma vida digna, como acesso à saúde, alimentação, educação e moradia. 

Esse conceito não se limita à subsistência, mas abrange aspectos sociais e culturais que permitem ao indivíduo viver plenamente em sociedade.

Por exemplo, não basta garantir alimentos para uma família carente; é necessário assegurar que as crianças frequentem a escola, promovendo inclusão e igualdade de oportunidades.

Quando surgiu o princípio do Mínimo Existencial?

O conceito de mínimo existencial nasceu na Alemanha, com a proposta de garantir um direito subjetivo à dignidade humana. 

A ideia tomou forma com o fortalecimento do Estado Social, que passou a priorizar a proteção de indivíduos vulneráveis.

No Brasil, esse princípio foi debatido no direito pela primeira vez no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 45, de 2004, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello. 

Nesse caso, foi reforçada a ideia de que o Estado deve assegurar o essencial para a dignidade humana, mesmo diante de limitações orçamentárias.

Qual o valor do Mínimo Existencial?

O mínimo existencial não é apenas um conceito jurídico, mas também um valor monetário diretamente ligado à subsistência digna. 

Em 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um Decreto Nº 11.567 que elevou o valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600 mensais. 

Essa quantia deve ser destinada a proteger despesas básicas, como água e luz, garantindo que cidadãos superendividados possam manter condições mínimas de vida.

Como é calculado o Mínimo Existencial?

No Brasil, o cálculo do mínimo existencial passou a ter parâmetros mais claros com o Decreto nº 11.567/2023, que define o valor em R$ 600,00 por mês. 

Antes desse decreto, o valor do mínimo existencial era de R$ 303,00, mas foi amplamente criticado por ser insuficiente para atender às necessidades básicas. 

Além disso, o novo decreto revogou a regra anterior que impedia o reajuste do valor em caso de aumento do salário mínimo, possibilitando futuras atualizações mais alinhadas à realidade econômica do país.

Esse cálculo é especialmente importante na aplicação da Lei do Superendividamento, que exige que renegociações de dívidas respeitem a preservação do mínimo necessário para a subsistência do indivíduo e de sua família. 

Dessa forma, a legislação busca proteger consumidores de situações de vulnerabilidade financeira extrema.

Diferença entre Mínimo Existencial e Reserva do Possível

Embora complementares em certo sentido, os conceitos de mínimo existencial e reserva do possível possuem diferenças importantes:

• Mínimo Existencial: Conjunto básico de direitos que garante a dignidade humana.
• Reserva do Possível: Limitações jurídico-financeiras do Estado para implementar políticas públicas.

O STF decidiu que a reserva do possível não pode ser usada para justificar a omissão do Estado na proteção do mínimo existencial, como visto na ADPF 45/2004.

Relação entre o Mínimo Existencial e a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) reforça a proteção do mínimo existencial ao impedir que dívidas comprometam os recursos necessários à subsistência do consumidor.

Assim, ao renegociar uma dívida, deve-se garantir que o indivíduo não fique sem condições de sustentar a si mesmo e sua família. 

Essa legislação protege não apenas a dignidade dos consumidores, mas também promove a inclusão financeira e o acesso ao mercado de consumo de forma responsável.

Garantindo a Dignidade Humana

O mínimo existencial é a expressão máxima do compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana. 

Ele não é apenas um conceito jurídico, mas um pilar fundamental para a justiça social e a proteção dos mais vulneráveis.

Advogados e operadores do Direito devem compreender esse princípio em profundidade para garantir que ele seja efetivamente aplicado, promovendo o bem-estar coletivo e a manutenção do Estado Democrático de Direito.