O Recurso Extraordinário é um dos instrumentos mais estratégicos do contencioso judicial, pois leva ao Supremo Tribunal Federal a análise de questões constitucionais capazes de impactar não apenas as partes do processo, mas a interpretação do direito em todo o país.
Para o advogado, compreender quando utilizá-lo e como atender aos seus rigorosos requisitos de admissibilidade é muito importante, pois evita a inadmissão e garante que o caso seja efetivamente apreciado pelo STF.
Neste artigo, vamos explicar de forma prática o que é, quando cabe e como funciona o Recurso Extraordinário. Fique até o final para conferir nossas dicas!
O que é Recurso Extraordinário?
O recurso extraordinário é um meio processual previsto na Constituição Federal (art. 102, inciso III, alíneas “a” a “d”) e regulamentado no Código de Processo Civil (arts. 1.029 a 1.035), destinado a impugnar decisões judiciais que contrariem ou neguem vigência à Constituição Federal.
“Art. 102, Constituição Federal – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. “
Diferente de outros recursos, ele não busca rediscutir provas ou matéria fática, mas foca em uniformizar a interpretação jurídica sobre dispositivos constitucionais.
Trata-se de um instrumento excepcional, e o próprio nome já passa essa ideia, aplicável somente nas hipóteses constitucionais expressamente previstas.
Quando cabe Recurso Extraordinário?
O recurso extraordinário somente é cabível contra decisões finais ou interlocutórias que violem diretamente a Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos se dividem em comuns e específicos:
- Requisitos comuns (presentes em todo recurso): interesse em recorrer, legitimidade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, pagamento do preparo (custas e porte de remessa/retorno) e tempestividade (prazo geral de 15 dias).
- Requisitos específicos:
- Matéria exclusivamente jurídica, sem reexame de provas;
- Esgotamento das vias ordinárias;
- Decisão proferida em única ou última instância;
- Pré-questionamento da matéria constitucional: a questão deve ter sido discutida nas instâncias anteriores, ainda que de forma implícita, conforme jurisprudência e Súmula 282 do STF;
- Matéria exclusivamente jurídica, sem reexame de provas;
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
- Demonstração da repercussão geral, nos termos do art. 1.035 do CPC: comprovando que a questão ultrapassa o interesse das partes e possui relevância econômica, política, social ou jurídica para todo o país.
“Art. 1.035, Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
Qual a finalidade do Recurso Extraordinário?
A principal finalidade do recurso extraordinário é uniformizar a interpretação da Constituição Federal, evitando decisões divergentes entre tribunais.
Ao julgar esse recurso, o Supremo Tribunal Federal atua como guardião da Carta Magna, fixando entendimento que deve ser seguido pelos demais órgãos do Judiciário.
Assim, além de corrigir decisões que contrariam a Constituição, o recurso extraordinário também contribui para estabilidade e previsibilidade na aplicação do direito constitucional.
Qual tribunal é competente para julgar o Recurso Extraordinário?
O Recurso Extraordinário é julgado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois esse tribunal atua como guardião da Constituição Federal.
No STF, o processo pode ser analisado por um ministro relator em decisão monocrática, ou ser levado a julgamento por turma composta por cinco ministros.
Quanto tempo demora para julgar um Recurso Extraordinário no STF
O prazo para o julgamento de um Recurso Extraordinário no STF não é fixo.
A duração do processo depende de fatores como complexidade da causa, carga de processos no gabinete do relator e trâmites internos da Corte.
Nesse sentido, é comum que a análise possa demorar alguns ou anos, especialmente porque antes de apreciar o mérito é necessário verificar se estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade e se há repercussão geral.
Além disso, o STF prioriza temas com impacto nacional relevante. Isso significa que temas de maior relevância econômica, política, social ou jurídica recebem preferência na pauta.
Por consequência, processos de menor impacto constitucional acabam aguardando mais tempo até serem apreciados.
Diferença entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário
O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são conhecidos como recursos que se destinam apenas à análise de questões de direito, sem reexame de provas ou fatos do processo.
Origem e criação
O Recurso Extraordinário já existia antes da Constituição de 1988, sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Recurso Especial surgiu apenas com a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Constituição de 1988. Antes disso, as matérias hoje de competência do STJ também eram analisadas pelo STF.
Por isso, o objetivo da criação do STJ foi, entre outros, desafogar a pauta do Supremo, transferindo-lhe parte das matérias que não envolvem interpretação direta da Constituição.
Diferença de finalidade
A distinção central entre os dois recursos está ligada à missão de cada tribunal:
- STF: Garantir a supremacia e a uniformidade interpretativa da Constituição Federal.
O Recurso Extraordinário, portanto, serve para julgar apenas questões constitucionais. - STJ: Uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional.
O Recurso Especial, portanto, analisa exclusivamente questões ligadas a leis federais (não leis estaduais ou municipais, salvo se for para confrontá-las com uma lei federal).
Confira esse quadro comparativo que preparamos para você:
Prazo para Recurso Extraordinário
O prazo para interposição do Recurso Extraordinário é, em regra, de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que se pretende impugnar, conforme o art. 1.003, §5° do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser protocolado perante o tribunal de origem, que realizará o primeiro exame de admissibilidade antes de remeter ao STF.
Nesse prazo, é obrigatório observar a tempestividade, a regularidade formal, o pagamento do preparo (custas e porte de remessa/retorno) e a comprovação dos requisitos específicos, como pré-questionamento e demonstração da repercussão geral.
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Quando é cabível um Recurso Extraordinário?
É cabível quando a decisão judicial violar diretamente a Constituição Federal, desde que esgotadas as instâncias ordinárias e preenchidos os requisitos legais, como matéria exclusivamente jurídica, pré-questionamento e demonstração da repercussão geral.
Em quais casos o STF julgará o Recurso Extraordinário?
O STF julgará apenas questões constitucionais, ou seja, casos que envolvam interpretação ou aplicação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88.
Quanto tempo demora o Recurso Extraordinário?
Não há prazo fixo. O tempo depende da complexidade do caso, da carga de processos no gabinete do relator e da pauta do STF.
Qual é o prazo para Recurso Extraordinário?
O prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que se pretende impugnar, conforme o Código de Processo Civil. O recurso é interposto no tribunal de origem, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade antes de encaminhar ao STF.
O que vem depois do Recurso Extraordinário?
Após a interposição, o tribunal de origem analisa os requisitos formais (juízo de admissibilidade). Se admitido, o recurso é remetido ao STF, onde passa por nova análise preliminar e, se aceito, vai a julgamento de mérito, que pode ocorrer em decisão monocrática ou colegiada.
Como posso interpor um Recurso Extraordinário no STF?
O recurso deve ser protocolado no tribunal de origem, obedecendo ao prazo e aos requisitos formais e específicos: pré-questionamento, repercussão geral, matéria exclusivamente jurídica e regularidade no preparo.
Qual é a última fase do processo?
A última fase é a execução da decisão transitada em julgado. Caso o Recurso Extraordinário seja julgado e não haja mais possibilidade de recurso, a decisão se torna definitiva e deve ser cumprida.
