Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento

A prisão domiciliar é uma forma de restrição de liberdade prevista na legislação brasileira, que substitui a custódia em estabelecimento prisional pelo recolhimento do investigado, réu ou condenado em sua residência. 

Trata-se de medida de caráter excepcional, aplicável quando há justificativas legais específicas, como idade avançada, doença grave ou necessidade de cuidados com filhos pequenos.

Ao longo deste artigo, analisaremos os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, seu funcionamento prático, modalidades de recolhimento, duração da medida, diferenças em relação ao regime aberto.

Além do monitoramento eletrônico, possibilidade de uso de celular, principais causas de revogação e jurisprudências relevantes. 

Por fim, trataremos do papel essencial da defesa técnica na formulação de pedidos eficazes e bem fundamentados.

Requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar

A prisão domiciliar é uma medida alternativa à custódia em estabelecimento prisional, aplicada em situações excepcionais, previstas em lei. 

Para que seja concedida, é necessário que o indivíduo preencha requisitos legais específicos, os quais devem ser analisados caso a caso pelo Poder Judiciário, com atenção ao contexto fático e à documentação apresentada.

A base legal da prisão domiciliar se encontra, principalmente, no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei de Execução Penal (LEP), cada um tratando de hipóteses distintas: prisão preventiva e execução penal.

No âmbito processual, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar está prevista no artigo 318 do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011. A norma determina:

“Art. 318, CPP-  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco;
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.”

Essas hipóteses visam proteger a dignidade da pessoa humana e garantir que grupos vulneráveis não sejam ainda mais prejudicados pelo encarceramento. 

Contudo, é fundamental destacar que a concessão não é automática: o juiz deve examinar os documentos apresentados, considerar pareceres do Ministério Público e, muitas vezes, laudos médicos ou relatórios sociais.

No contexto da execução da pena, a prisão domiciliar também pode ser autorizada quando o apenado estiver em regime aberto, conforme dispõe o artigo 117 da Lei de Execução Penal:

“Art. 117, Lei de Execução Penal – Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I – condenado maior de 70 (setenta) anos;
II – condenado acometido de doença grave;
III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV – condenada gestante.”

Aqui, o foco está em permitir o cumprimento da pena fora do ambiente prisional diante de situações de vulnerabilidade ou risco à saúde, especialmente quando o sistema carcerário não oferece estrutura adequada para assegurar a integridade física e moral do apenado.

Como funciona a prisão domiciliar na prática?

A prisão domiciliar é uma forma de custódia imposta judicialmente que substitui a permanência em unidade prisional pelo recolhimento do investigado, réu ou condenado em sua residência. 

Ainda que implique um ambiente menos severo do que o cárcere tradicional, trata-se de uma modalidade de restrição de liberdade que exige cumprimento rigoroso das condições impostas pelo juízo.

Conforme o artigo 317 do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar é definida nos seguintes termos:

“Art. 317, Código de Processo Penal – A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.”

Na prática, isso significa que o indivíduo não poderá sair de casa sem autorização expressa do juiz, salvo nas hipóteses previamente estabelecidas na decisão que concedeu a medida. 

A saída para consultas médicas, audiências ou outro compromisso essencial deve ser devidamente justificada e autorizada judicialmente, sob pena de revogação do benefício.

Recolhimento integral ou parcial

A depender da fundamentação do pedido e da decisão judicial, o recolhimento pode ser integral (24 horas diárias) ou parcial, exigindo o cumprimento do recolhimento no período noturno e nos fins de semana. 

Essa flexibilização é mais comum quando a prisão domiciliar decorre da substituição de prisão preventiva e a pessoa possui alguma rotina laboral ou familiar que demande atenção especial.

Cada decisão judicial deve estabelecer com clareza os parâmetros do cumprimento, podendo inclusive impor restrições adicionais, como proibição de contato com determinadas pessoas, proibição de uso de redes sociais ou de frequentar certos locais.

Quanto tempo pode durar a prisão domiciliar?

A duração da prisão domiciliar não é definida por um prazo fixo em lei, variando conforme a fase processual e a finalidade da medida.

Quando concedida em substituição à prisão preventiva, ela pode durar até o fim do processo penal, ou até que o juiz entenda que não há mais necessidade da medida, como nos casos de absolvição, rejeição da denúncia ou aplicação de outra cautelar.

Já durante a execução da pena, a prisão domiciliar está vinculada ao tempo restante da pena privativa de liberdade, respeitando os critérios de progressão de regime, remição e bom comportamento.

É comum que o juiz realize revisões periódicas da medida para verificar o cumprimento das condições impostas. A depender da conduta do apenado, a prisão domiciliar pode ser encerrada ou convertida para outro regime, como o aberto.

Além disso, em situações em que há monitoramento eletrônico, o tempo cumprido pode ser considerado para abater da pena total — prática reconhecida como detração penal.

Assim, a duração da prisão domiciliar depende do contexto legal, da situação pessoal do réu ou condenado e da postura adotada durante o cumprimento da medida.

Diferenças entre prisão domiciliar e regime aberto

Embora possam parecer semelhantes à primeira vista, prisão domiciliar e regime aberto são medidas com naturezas jurídicas distintas e aplicabilidades diferentes.

A prisão domiciliar exige que o indivíduo permaneça recolhido em sua residência, podendo sair somente com autorização judicial. Pode ser aplicada antes ou depois da condenação, especialmente quando há situações pessoais justificadas, como doença grave, gravidez, ou cuidado com dependentes. 

Já o regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena voltada exclusivamente para condenados que já iniciaram a execução penal. O cumprimento ocorre, idealmente, em um albergue prisional, permitindo que o apenado trabalhe ou estude durante o dia, desde que se recolha à noite e nos fins de semana.

Enquanto o regime aberto está vinculado à progressão da pena, a prisão domiciliar pode ser imposta como medida cautelar, inclusive antes do trânsito em julgado.

Portanto, a principal diferença está no momento de aplicação, nas condições de cumprimento e na finalidade de cada medida.

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Monitoramento eletrônico: como funciona e quais são as regras

A monitoração eletrônica é uma medida judicial que permite o acompanhamento em tempo real da localização da pessoa custodiada, sendo aplicada tanto em prisões domiciliares quanto em regimes prisionais menos gravosos.

Na prática, utiliza-se a tornozeleira eletrônica, dispositivo que registra os deslocamentos do monitorado e envia alertas automáticos sempre que são ultrapassados os limites geográficos ou temporais fixados pelo juiz.

É comum que a decisão judicial determine a obrigatoriedade de recolhimento domiciliar noturno, geralmente no período entre 22h e 6h, salvo autorização específica.

O sistema de monitoramento é rígido: qualquer violação, mesmo que de poucos minutos, pode gerar consequências relevantes, como advertência judicial, imposição de novas restrições ou até a regressão ao regime fechado.

Por isso, o cumprimento rigoroso das condições impostas é essencial para a manutenção do benefício.

Quem está em prisão domiciliar pode usar celular?

Em regra, a utilização de celular, computador e outros dispositivos eletrônicos são permitidas a quem cumpre prisão domiciliar, já que a medida é executada no ambiente residencial, onde o custodiado mantém contato com familiares e com a realidade cotidiana.

Contudo, essa possibilidade não é irrestrita. O juiz pode impor restrições específicas, principalmente em processos que envolvem crimes cibernéticos, ameaças, perseguições ou fraudes virtuais. 

Nessas hipóteses, a suspensão do uso de meios eletrônicos pode ser determinada como forma de prevenir novas condutas ilícitas.

Não há, na legislação, uma proibição geral sobre o uso de eletrônicos na prisão domiciliar. 

Porém, o cumprimento da medida exige cautela: o uso inadequado desses recursos — especialmente se envolver contato com vítimas, testemunhas ou coautores — pode acarretar a revogação da prisão domiciliar e o retorno ao regime fechado.

Quem usa tornozeleira eletrônica pode sair à noite?

A saída no período noturno por quem utiliza tornozeleira eletrônica só é possível se houver autorização expressa do juiz e se as condições da medida cautelar ou do regime permitirem essa flexibilidade.

Na maioria dos casos, o monitorado deve permanecer em casa entre 22h e 6h, salvo se houver exceção determinada judicialmente. 

O monitoramento é feito em tempo real, e qualquer descumprimento gera alerta imediato às autoridades competentes.

A violação das regras, mesmo que mínima, pode resultar em advertência, agravamento das condições ou até regressão para regime mais severo.

Principais causas de revogação da prisão domiciliar

A prisão domiciliar pode ser revogada quando o custodiado descumpre as condições impostas pelo juízo, como:

• Saídas não autorizadas da residência;
  
• Desrespeito ao uso da tornozeleira eletrônica ou tentativa de violar o monitoramento;
  
• Contato com vítimas, testemunhas ou outros envolvidos no processo, quando proibido;
  
• Prática de novos crimes durante o cumprimento da medida.
  

Além disso, se o juiz entender que a medida não é mais adequada ou necessária, poderá substituí-la por outro tipo de prisão cautelar ou regime mais rigoroso.

Jurisprudências e entendimentos relevantes dos tribunais

A jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre diversas nuances da prisão domiciliar, especialmente quando se trata de detração penal, descumprimento de condições, maternidade e medidas cautelares alternativas. 

A seguir, destacam-se alguns entendimentos emblemáticos:

Detração da pena no caso de prisão domiciliar

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu que a prisão domiciliar pode gerar detração penal quando substitui a prisão preventiva e impõe restrições efetivas à liberdade do acusado. A 2ª Turma Cível afirmou:

“A prisão domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP), na qual o acusado não pode se ausentar de sua residência sem autorização judicial, é abrangida pelo conceito de prisão provisória, uma vez que somente pode ser aplicada, se for cabível a prisão preventiva e se estiverem presentes os seus requisitos legais.”
(TJDFT – Acórdão n. 1027586, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, julgado em 22/06/2017)

Descumprimento das condições e revogação do benefício

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que o descumprimento das condições impostas leva à revogação da prisão domiciliar e restabelecimento da custódia preventiva:

“Denega-se novo pedido de prisão domiciliar quando caracterizada situação de descumprimento das condições do benefício anteriormente concedido.”
(STJ – AgRg no HC 631194/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2021)

Substituição por liberdade provisória em razão da maternidade

Com base no HC coletivo 143.641/STF, o Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a substituição da prisão domiciliar por liberdade provisória, considerando a maternidade:

“Paciente que é primária e genitora de criança menor de 12 anos de idade – parcial provimento ao recurso para que seja revogada a prisão domiciliar e concedida a liberdade provisória.”
(TJSP – Recurso em Sentido Estrito n.º 0003733-75.2018.8.26.0411, Rel. Des. Osni Pereira, julgado em 17/07/2019)

Prisão domiciliar concedida de ofício pelo STF

O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a situação específica de mãe com filhos, concedeu a prisão domiciliar ex officio:

“Caso concreto que autoriza a concessão da prisão domiciliar.”
(STF – RCL 32521 AGR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2019)

O papel da defesa técnica

A atuação do advogado é indispensável na instrução do pedido, devendo ser demonstrada, com documentação robusta e argumentos jurídicos consistentes, a presença dos requisitos legais. Cabe ao defensor:

• Elaborar petição fundamentada com base no artigo legal correspondente (CPP ou LEP);
  
• Anexar laudos médicos, certidões de nascimento, relatórios sociais ou qualquer prova que comprove a situação alegada;
  
• Requerer diligências complementares, se necessário, como perícias ou entrevistas sociais;
  
• Contraditar pareceres contrários do Ministério Público com base em jurisprudência atualizada e doutrina.
  

É importante lembrar que a jurisprudência tem ampliado, em alguns casos, a interpretação dos requisitos legais, especialmente diante da superlotação carcerária ou da ausência de vagas em regime semiaberto, conforme reconhecido em decisões de diversos tribunais.