Litispendência na prática: entenda o conceito e suas implicações

A litispendência é um conceito essencial no Direito Processual Civil, para evitar que um mesmo caso seja julgado mais de uma vez, eliminando o risco de decisões contraditórias e contribuindo para a eficiência do Judiciário.

Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos da litispendência, desde seu significado até suas implicações práticas, além de entender como esse mecanismo contribui para a segurança jurídica e a eficiência dos tribunais.

Se você quer aprofundar seus conhecimentos sobre esse tema e entender sua importância no processo civil, continue a leitura!

O que é Litispendência?

A litispendência é um instituto jurídico que ocorre quando dois ou mais processos idênticos estão em curso simultaneamente. 

Essa identidade processual é caracterizada pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 

O objetivo desse instituto é evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual, promovendo um sistema judicial mais eficiente.

Litispendência no Código de Processo Civil

A  previsão legal da litispendência está no artigo 337, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). 

“Art. 337, CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

VI – litispendência;”

Esse dispositivo estabelece que o réu pode alegar a existência de outra ação idêntica, o que pode resultar na extinção do processo posterior sem resolução de mérito. 

O fundamento dessa regra é evitar a repetição desnecessária de processos, garantindo a celeridade e segurança jurídica. 

Se você quer entender mais sobre defesas preliminares e o art. 337 do CPC, confira nosso artigo completo.

Efeitos da litispendência no processo

O principal efeito da litispendência é a extinção do processo duplicado sem julgamento de mérito. 

Isso significa que, uma vez identificada a repetição da demanda, o juiz deve extinguir a ação mais recente para evitar decisões contraditórias e preservar a eficiência do sistema judiciário. 

Além disso, a duplicidade de ações limita o direito de acesso ao Judiciário em casos de repetição, impedindo que as partes movam novas ações sobre o mesmo tema enquanto a ação original estiver em andamento.

Quem pode alegar a litispendência?

A litispendência pode ser alegada por diversas partes envolvidas em um processo judicial, incluindo:

Réu

• O réu é o principal interessado em alegar a litispendência, pois ela pode levar à extinção de um dos processos contra ele, evitando que tenha que se defender em duas ações idênticas.
• O réu pode alegar como preliminar de contestação, isto é, antes de apresentar sua defesa propriamente dita.

Autor:

• Embora seja mais raro, o autor também pode alegar a litispendência, caso tenha ajuizado duas ações idênticas por engano ou por desconhecimento da existência da primeira.

Terceiro Interessado:

• Um terceiro que tenha interesse jurídico na causa pode alegar a litispendência, caso ela possa prejudicá-lo de alguma forma.

Juiz:

• O juiz também pode reconhecer a litispendência de ofício, ou seja, sem que nenhuma das partes a tenha alegado.
• Isso ocorre quando o juiz, ao analisar os processos em curso, identifica que existe uma duplicidade de ações com o mesmo objeto.

Diferença entre litispendência e coisa julgada

A litispendência e a coisa julgada são dois conceitos fundamentais no direito processual, mas atuam em momentos e com efeitos diferentes. 

Vamos juntos entender essa diferença? 

A litispendência, como já mencionado, é aquela situação em que um processo já está em curso, impedindo que outro idêntico seja iniciado. 

Ela atua como um “freio” para evitar que a mesma disputa seja discutida simultaneamente em mais de um lugar. 

Agora, a coisa julgada entra em cena depois que o processo chega ao fim, quando a decisão judicial se torna imutável e incontestável. 

Enquanto a litispendência é um mecanismo preventivo, que atua durante o andamento do processo, a coisa julgada é o resultado final, o ponto de chegada que estabiliza a situação jurídica.

Diferença entre litispendência, perempção, conexão e continência

A litispendência ocorre quando há a extinção sem resolução do mérito de um processo  devido à existência de outro idêntico em andamento no Judiciário.

No entanto, há outros conceitos que também podem influenciar a tramitação dos processos, como a perempção, a conexão e a continência.

Perempção

A perempção ocorre quando o autor abandona a ação ou deixa que ela seja extinta por inércia três vezes, sem justificativa.  

Isso pode levar à extinção do processo e impedir que uma nova ação seja movida sobre a mesma matéria.

Conexão

A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, conforme o art. 55 do CPC. 

Essa situação pode levar à reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes.

Continência

A continência ocorre quando há identidade de partes e de causa de pedir entre os processos, mas com pedidos diferentes. 

Nesse caso, o processo menos abrangente pode ser absorvido pelo mais abrangente para evitar decisões conflitantes.

Exceção de litispendência no Processo Penal

No âmbito do Processo Penal, a litispendência é reconhecida como “exceção de litispendência”. 

Essa situação ocorre quando uma pessoa é processada simultaneamente por um mesmo fato em duas ações distintas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 

Esse impedimento está diretamente ligado ao princípio do non bis in idem, que assegura que ninguém pode ser julgado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. 

Esse princípio visa garantir a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e proteger o indivíduo contra perseguições judiciais repetidas.

O que fazer quando ocorre litispendência?

Quando a litispendência é identificada, é importante adotar as medidas adequadas para resolver a situação de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais. 

Para evitar prejuízos e garantir a segurança jurídica, é essencial saber como agir. Então, vamos ao passo a passo?

1. Identificar a Litispendência: Verifique se realmente existe litispendência, ou seja, se há dois ou mais processos em andamento com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
2. Petição ao Juiz: Informe ao juiz a existência de outro processo idêntico em andamento. Isso pode ser feito por meio de uma petição simples, na qual você deve explicar a situação e fornecer os detalhes do outro processo.
3. Juntar Documentos: Anexe à petição documentos que comprovem a existência do outro processo, como cópia da inicial e despacho de citação.
4. Decisão Judicial: O juiz irá analisar a petição e decidir qual dos processos deverá prosseguir. Normalmente, o segundo processo será extinto sem resolução do mérito, permanecendo apenas o primeiro.
5. Acompanhamento: Acompanhe o andamento do processo para garantir que a decisão sobre a litispendência seja cumprida.

Litispendência como Garantia de Eficiência e Segurança no Judiciário

A litispendência é um dos pilares do Direito Processual, assegurando que o sistema judiciário funcione de forma harmoniosa e eficiente. 

Ao evitar a duplicidade de processos e decisões conflitantes, esse instituto não apenas protege os direitos das partes, mas também contribui para a celeridade e a economia processual.

Em um cenário onde a sobrecarga dos tribunais é uma realidade, a litispendência surge como uma ferramenta essencial para otimizar a tramitação dos processos e garantir que a justiça seja feita de maneira ágil e coerente. 

Seja no âmbito civil ou penal, sua aplicação correta reforça os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Portanto, compreender e aplicar a litispendência não é apenas uma questão técnica, mas um compromisso com a efetividade da justiça e a proteção dos direitos de todos os cidadãos. Ao dominar esse conceito, advogados e demais operadores do Direito estão contribuindo para um Judiciário mais justo, eficiente e confiável.