Modelo de Contrato de Compra e Venda de Empresa e Quotas

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cedente seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO CEDENTE], [NACIONALIDADE DO CEDENTE], [ESTADO CIVIL DO CEDENTE], [REGIME DE BENS DO CEDENTE], [PROFISSÃO DO CEDENTE], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO CEDENTE], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO CEDENTE], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO CEDENTE], doravante denominado simplesmente CEDENTE;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cedente seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO CEDENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CEDENTE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO CEDENTE], neste ato representada por seu [CARGO DO REPRESENTANTE DO CEDENTE], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO CEDENTE], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO CEDENTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO CEDENTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO CEDENTE], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO CEDENTE], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO CEDENTE], doravante denominada simplesmente CEDENTE;

E, de outro lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cessionário seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO CESSIONÁRIO], [NACIONALIDADE DO CESSIONÁRIO], [ESTADO CIVIL DO CESSIONÁRIO], [REGIME DE BENS DO CESSIONÁRIO], [PROFISSÃO DO CESSIONÁRIO], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO CESSIONÁRIO], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO CESSIONÁRIO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO CESSIONÁRIO], doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cessionário seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO CESSIONÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CESSIONÁRIO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO CESSIONÁRIO], neste ato representada por seu [CARGO DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO], inscrito no CPF/ME sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO], doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIO;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Com a interveniência e anuência de:

[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO INTERVENIENTE ANUENTE], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO INTERVENIENTE ANUENTE], doravante denominado simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE;

Têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Da Sociedade Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA SOCIEDADE OBJETO. A sociedade empresária cujas quotas são objeto do presente Contrato é a [RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE OBJETO], sociedade limitada, a qual adota o nome fantasia de [NOME FANTASIA DA SOCIEDADE OBJETO], inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ DA SOCIEDADE OBJETO], com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial competente sob o NIRE [NIRE DA SOCIEDADE OBJETO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DA SOCIEDADE OBJETO], doravante denominada simplesmente SOCIEDADE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CAPITAL SOCIAL E QUADRO SOCIETÁRIO ATUAL. O capital social total da SOCIEDADE, nesta data, é de [VALOR DO CAPITAL SOCIAL EM REAIS] ([VALOR DO CAPITAL SOCIAL POR EXTENSO]), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em [QUANTIDADE TOTAL DE QUOTAS] quotas sociais no valor nominal unitário de [VALOR NOMINAL DA QUOTA EM REAIS] ([VALOR NOMINAL DA QUOTA POR EXTENSO]) cada uma, nos termos do art. 1.055 do Código Civil.

§ 1º Imediatamente antes da celebração do presente instrumento, a totalidade do capital social da SOCIEDADE encontra-se distribuída entre os seus sócios da seguinte forma:

I – O CEDENTE é titular de [QUANTIDADE DE QUOTAS DO CEDENTE] quotas sociais, representativas de [PERCENTUAL DE QUOTAS DO CEDENTE]% do capital social total da SOCIEDADE;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja outros sócios na composição societária:

II – [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO OUTRO SÓCIO], [QUALIFICAÇÃO DO OUTRO SÓCIO], titular de [QUANTIDADE DE QUOTAS DO OUTRO SÓCIO] quotas sociais, representativas de [PERCENTUAL DE QUOTAS DO OUTRO SÓCIO]% do capital social total da SOCIEDADE.

§ 2º O CEDENTE declara que as quotas de sua titularidade encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, gravames, penhoras, cauções, usufruto, alienações fiduciárias, opções de compra ou preferências de terceiros, estando aptas à cessão e transferência na forma deste Contrato.

Do Objeto e da Cessão de Quotas

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO. O presente Contrato tem por objeto a compra, venda, cessão e transferência definitiva pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, que neste ato adquire, de [QUANTIDADE DE QUOTAS OBJETO DA CESSÃO] quotas sociais de emissão da SOCIEDADE, correspondentes a [PERCENTUAL DE QUOTAS OBJETO DA CESSÃO]% do seu capital social total, na forma dos arts. 481 e 1.057 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a operação consista na cessão e transferência da totalidade da participação do Cedente com sua retirada da Sociedade:

§ 1º A presente operação compreende a totalidade das quotas sociais titularizadas pelo CEDENTE na SOCIEDADE, operando-se, por conseguinte, a sua retirada e desvinculação completa do quadro societário a partir da formalização e averbação da correspondente alteração contratual.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a operação consista em cessão parcial de quotas, permanecendo o Cedente no quadro social:

§ 2º A cessão ora contratada tem caráter parcial, remanescendo sob a titularidade do CEDENTE [QUANTIDADE DE QUOTAS REMANESCENTES DO CEDENTE] quotas sociais, representativas de [PERCENTUAL DE QUOTAS REMANESCENTES DO CEDENTE]% do capital social total da SOCIEDADE.

CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Em decorrência da cessão objeto deste instrumento, são transferidos ao CESSIONÁRIO todos os direitos, vantagens, prerrogativas societárias, deveres e obrigações inerentes às quotas cedidas, inclusive o direito de voto, de participação nos lucros, dividendos, reservas, bonificações, haveres sociais e eventuais distribuições de resultados que venham a ser deliberadas ou apuradas a partir de [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA].

Parágrafo único. O CEDENTE cede e transfere a posse, o domínio e a titularidade plena das referidas quotas livre e desembaraçada de quaisquer ônus, gravames judiciais ou extrajudiciais, dúvidas ou litígios, obrigando-se pela evicção de direito nos termos da legislação civil aplicável.

Do Preço e Condições de Pagamento

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO. Pela compra, venda e cessão das quotas sociais descritas neste instrumento, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE o valor total e global de [VALOR TOTAL DO PREÇO EM REAIS] ([VALOR TOTAL DO PREÇO POR EXTENSO]), em moeda corrente nacional, nos termos do art. 481 e do art. 482 do Código Civil.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO. O preço ajustado na Cláusula Quinta será adimplido pelo CESSIONÁRIO na seguinte conformidade:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pagamento seja realizado integralmente à vista em parcela única:

I – O valor integral de [VALOR TOTAL DO PREÇO EM REAIS] ([VALOR TOTAL DO PREÇO POR EXTENSO]) será pago à vista, em parcela única, em [DATA DO PAGAMENTO À VISTA], mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA TED / CHAVE PIX / DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE] na conta bancária de titularidade do CEDENTE mantida junto ao Banco [NOME DO BANCO DO CEDENTE], Agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA DO CEDENTE], Conta Corrente nº [NÚMERO DA CONTA DO CEDENTE], servindo o respectivo comprovante de liquidação como recibo de quitação plena dessa obrigação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pagamento seja realizado de forma parcelada, com ou sem entrada:

II – O pagamento será realizado de forma parcelada, observando-se o seguinte cronograma:

a) A título de entrada e princípio de pagamento, o valor de [VALOR DA ENTRADA EM REAIS] ([VALOR DA ENTRADA POR EXTENSO]), a ser pago em [DATA DO PAGAMENTO DA ENTRADA];

b) O saldo remanescente, no montante de [VALOR DO SALDO REMANESCENTE EM REAIS] ([VALOR DO SALDO REMANESCENTE POR EXTENSO]), será pago em [QUANTIDADE DE PARCELAS] parcelas mensais e sucessivas no valor de [VALOR DA PARCELA EM REAIS] ([VALOR DA PARCELA POR EXTENSO]) cada uma, vencendo-se a primeira em [DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA] e as subsequentes no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 1º Todos os pagamentos devidos por força deste instrumento serão efetuados mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA TED / CHAVE PIX / DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE] na conta bancária de titularidade do CEDENTE, perante o Banco [NOME DO BANCO DO CEDENTE], Agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA DO CEDENTE], Conta Corrente nº [NÚMERO DA CONTA DO CEDENTE], ou por outra modalidade e conta formalmente indicadas por escrito pelo CEDENTE com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as parcelas sofram correção monetária periódica:

§ 2º O valor das parcelas vincendas será corrigido monetariamente com periodicidade [MENSAL / ANUAL], com base na variação acumulada do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], apurada entre a data da assinatura deste instrumento e a data do efetivo pagamento de cada parcela.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MORA E DO VENCIMENTO ANTECIPADO. O atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação pecuniária prevista neste Contrato sujeitará o CESSIONÁRIO, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ao pagamento de:

I – Multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA]% sobre o valor da parcela em atraso;

II – Juros moratórios de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA]% ao mês, calculados pro rata die a partir da data do vencimento até a data do efetivo e integral adimplemento;

III – Atualização monetária do débito em atraso calculada com base na variação positiva do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA].

Parágrafo único. Ocorrendo o inadimplemento superior a [PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA INADIMPLEMENTO] no pagamento de qualquer das parcelas ajustadas, operarse-á, de pleno direito, o vencimento antecipado da totalidade das parcelas vincendas remanescentes, tornando-se exigível de imediato o saldo devedor integral, acrescido dos encargos moratórios, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos cabíveis.

Das Declarações e Garantias do Cedente

CLÁUSULA OITAVA – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS. O CEDENTE expressamente declara e garante ao CESSIONÁRIO, sob as penas da lei e como premissa determinante para a celebração deste Contrato, que:

I – É o único, legítimo e exclusivo titular e possuidor de [QUANTIDADE DE QUOTAS OBJETO DA CESSÃO] quotas sociais da SOCIEDADE, correspondentes a [PERCENTUAL DE QUOTAS OBJETO DA CESSÃO]% do capital social total;

II – As quotas ora alienadas encontram-se totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus reais, usufrutos, penhoras, arrestos, sequestros, cauções, gravames, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade, opções de compra, direitos de preferência não exercidos ou renunciados, gravames fiduciários ou restrições judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza;

III – Possui plena capacidade civil, societária e legal para firmar o presente instrumento, alienar as quotas e cumprir integralmente todas as obrigações dele decorrentes, tendo obtido todas as autorizações necessárias para a perfeita validade e eficácia desta avença;

IV – A cessão de quotas ora ajustada não viola qualquer obrigação legal, estatutária, contratual ou regulamentar assumida pelo CEDENTE perante terceiros ou perante o Poder Público.

CLÁUSULA NONA – DA REGULARIDADE DA SOCIEDADE E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. O CEDENTE declara e garante ao CESSIONÁRIO que, até a [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA]:

I – A SOCIEDADE foi regularmente constituída, acha-se devidamente registrada perante a Junta Comercial competente sob o NIRE [NIRE DA SOCIEDADE OBJETO] e encontra-se com sua situação cadastral ativa e regular perante a Receita Federal do Brasil sob o CNPJ [CNPJ DA SOCIEDADE OBJETO], bem como perante os demais órgãos fazendários competentes;

II – A SOCIEDADE mantém sua escrituração contábil, livros societários, fiscais e trabalhistas atualizados, em estrita conformidade com os princípios e normas contábeis brasileiras aplicáveis, retratando com precisão a sua real situação patrimonial, financeira e operacional;

III – Todos os balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, extratos bancários, relatórios gerenciais e livros sociais disponibilizados ao CESSIONÁRIO por ocasião das tratativas preliminares e auditoria são fidedignos, íntegros e refletem a real posição contábil da SOCIEDADE;

IV – A SOCIEDADE está em dia com o cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, principais e acessórias, tendo recolhido tempestivamente todos os tributos, taxas, contribuições e encargos devidos aos órgãos competentes;

V – Os bens corpóreos e incorpóreos que compõem o estabelecimento da SOCIEDADE, na forma do art. 1.142 do Código Civil, encontram-se em condições regulares de conservação e funcionamento, não havendo vícios insanáveis omitidos durante as tratativas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INEXISTÊNCIA DE PASSIVOS OCULTOS OU FATOS OMITIDOS. O CEDENTE declara e garante que, ressalvados os passivos expressamente escriturados e informados ao CESSIONÁRIO:

I – Não existem passivos ocultos, contingências não reveladas, débitos fiscais, tributários, previdenciários, fundiários, cíveis, ambientais, comerciais ou trabalhistas contra a SOCIEDADE cuja origem seja anterior à [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA];

II – A SOCIEDADE não é parte em processos judiciais, procedimentos administrativos, inquéritos, investigações fiscais, execuções de qualquer natureza, reclamações trabalhistas, protestos de títulos ou procedimentos arbitrais que não tenham sido formalmente descritos e revelados ao CESSIONÁRIO até a data da assinatura deste Contrato;

III – Não praticou, nem autorizou a prática de atos de gestão, distribuição desproporcional de lucros, celebração de contratos gravosos, alienação de ativos essenciais ou assunção de dívidas extraordinárias fora do curso ordinário dos negócios da SOCIEDADE antes da [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA];

IV – Inexiste fato ou circunstância de seu conhecimento que possa acarretar efeito adverso relevante sobre as atividades operacionais, o patrimônio, a situação econômico-financeira ou as perspectivas futuras da SOCIEDADE.

Parágrafo único. A falsidade, omissão ou inexatidão de qualquer declaração ou garantia prestada nesta seção ensejará a responsabilidade civil do CEDENTE pelas perdas, danos, custos e despesas comprovadamente suportados pelo CESSIONÁRIO ou pela SOCIEDADE, na forma convencionada neste instrumento.

Da Responsabilidade por Passivos Anteriores e Posteriores (Indenização)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES POR PASSIVOS. A responsabilidade por quaisquer passivos, obrigações, contingências, autuações, demandas e encargos de qualquer natureza suportados pela SOCIEDADE ou pelo CESSIONÁRIO será repartida entre as Partes segundo a data de ocorrência do respectivo fato gerador, observando-se o seguinte:

I – Passivos Anteriores: O CEDENTE é o único e exclusivo responsável por todos os débitos, passivos, contingências e obrigações de natureza cível, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, fundiária, ambiental, administrativa, societária, comercial ou consumerista, judiciais ou extrajudiciais, conhecidos ou ocultos, cujo fato gerador, ato, fato, contrato, inadimplemento ou omissão tenha ocorrido em data anterior à [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA], ainda que a citação, autuação, cobrança, notificação, conhecimento ou decisão venha a ocorrer em momento posterior;

II – Passivos Posteriores: O CESSIONÁRIO e a SOCIEDADE respondem com exclusividade por todos os débitos, despesas operacionais, passivos, contingências e obrigações cujo fato gerador venha a ocorrer a partir da [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA], inclusive.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO DEVER DE INDENIZAÇÃO E REGRESSO (HOLD HARMLESS). O CEDENTE obriga-se a defender, indenizar, ressarcir e manter integralmente indenes o CESSIONÁRIO, seus administradores, sucessores e a própria SOCIEDADE de todo e qualquer dano, perda, prejuízo, condenação judicial, acordo homologado, autuação fiscal, penalidade pecuniária, honorários advocatícios, custas processuais, despesas periciais e desembolsos comprovadamente incorridos que decorram direta ou indiretamente de:

I – Fatos geradores, obrigações, passivos ou atos de gestão atribuíveis ao CEDENTE e ocorridos até a [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA];

II – Inexatidão, falsidade ou omissão em quaisquer das declarações e garantias prestadas neste Contrato;

III – Redirecionamento de execuções fiscais, trabalhistas ou cíveis, ou de desconsideração da personalidade jurídica da SOCIEDADE motivada por atos praticados pelo CEDENTE em sua gestão pretérita.

§ 1º A responsabilidade solidária prevista no parágrafo único do art. 1.003 e no parágrafo único do art. 1.057 do Código Civil perante terceiros e a SOCIEDADE não afasta, nem mitiga, a responsabilidade integral do CEDENTE em sede de direito de regresso estipulada nesta cláusula.

§ 2º Os valores devidos a título de indenização serão atualizados monetariamente com base na variação do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] a contar do desembolso efetivo pelo CESSIONÁRIO ou pela SOCIEDADE até a data da integral restituição, acrescidos de juros moratórios de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA]% ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONDUÇÃO DA DEFESA. Caso a SOCIEDADE ou o CESSIONÁRIO receba qualquer citação, intimação, notificação, auto de infração, cobrança ou autuação administrativa ou judicial relativa a passivo de responsabilidade do CEDENTE, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

I – O CESSIONÁRIO deverá notificar formalmente o CEDENTE por escrito, no prazo de [PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DE PASSIVO], a contar da ciência inequívoca do ato de comunicação processual ou administrativo, anexando cópia integral da peça e documentos pertinentes;

II – Recebida a notificação, o CEDENTE terá o prazo de [PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CEDENTE] para:

a) Assumir a condução direta da defesa e representação processual, às suas expensas exclusivas e por meio de patronos por si constituídos, outorgando o CESSIONÁRIO e a SOCIEDADE as procurações estritamente necessárias ao exercício do contraditório; ou

b) Efetuar diretamente o pagamento da obrigação ou celebrar acordo, mediante anuência prévia e expressa do CESSIONÁRIO quanto aos termos;

III – Caso o CEDENTE não se manifeste no prazo assinalado, recuse a assunção da defesa ou deixe de apresentar medidas judiciais e recursos tempestivos cabíveis, restará autorizado o CESSIONÁRIO ou a SOCIEDADE a promover a defesa, celebrar acordo ou quitar a exigência, sem que isso implique renúncia ao direito de exigir o reembolso integral das quantias despendidas.

Parágrafo único. É vedado ao CEDENTE celebrar acordos, confessar dívidas ou praticar atos de disposição de direitos em nome da SOCIEDADE que criem obrigações futuras para a SOCIEDADE ou para o CESSIONÁRIO sem a concordância formal deste.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja parcelas do preço vincendas e seja convencionado o direito de retenção ou compensação para garantia de contingências:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. É facultado ao CESSIONÁRIO, caso notificado o CEDENTE acerca da existência de passivo sob sua responsabilidade e não tendo este depositado em juízo a quantia controvertida ou garantido a execução:

I – Reter cautelarmente das parcelas vincendas do preço ajustado neste instrumento montante equivalente ao valor total atualizado da contingência apurada, até decisão definitiva ou extinção do processo respectivo;

II – Compensar, de pleno direito, os valores das condenações, acordos, custas e perdas desembolsados pelo CESSIONÁRIO ou pela SOCIEDADE com o saldo devedor remanescente das parcelas do preço de aquisição das quotas devidas ao CEDENTE.

Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente a ser compensado, o CEDENTE deverá pagar a quantia remanescente devida ao CESSIONÁRIO no prazo improrrogável de [PRAZO PARA REEMBOLSO PELO CEDENTE], a contar do recebimento da notificação de cobrança instruída com os comprovantes de quitação.

Da Alteração Contratual e Averbação na Junta Comercial

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Em cumprimento ao disposto no art. 1.003 e no art. 1.057 do Código Civil, as Partes obrigam-se a assinar, simultaneamente à celebração deste Contrato ou no prazo de [PRAZO PARA ASSINATURA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL], o instrumento de alteração contratual da SOCIEDADE, formalizando:

I – A cessão e transferência da totalidade das quotas objeto desta transação do CEDENTE para o CESSIONÁRIO;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a cessão seja total:

II – A retirada do CEDENTE do quadro societário da SOCIEDADE

III – A renúncia expressa do CEDENTE aos cargos de administração que porventura ocupe na SOCIEDADE, outorgando-se ampla, geral e irrestrita quitação mútua entre o CEDENTE e a SOCIEDADE quanto aos atos de gestão praticados até a [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA];

IV – A nomeação dos novos administradores designados pelo CESSIONÁRIO, com a respectiva fixação dos poderes e atribuições perante terceiros, instituições financeiras e órgãos públicos;

V – A consolidação integral do contrato social da SOCIEDADE, refletindo as deliberações e a novel estrutura societária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PROTOCOLO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. As Partes estipulam que caberá ao CESSIONÁRIO a responsabilidade exclusiva de providenciar o protocolo e o acompanhamento do processo de arquivamento e averbação da referida alteração contratual perante a Junta Comercial competente, nos termos do art. 1.150 do Código Civil.

§ 1º O protocolo do instrumento de alteração societária no órgão competente deverá ser efetivado no prazo de [PRAZO PARA PROTOCOLO NA JUNTA COMERCIAL], a contar da data de subscrição de todas as vias físicas ou digitais do ato societário.

§ 2º O CEDENTE obriga-se a assinar eletronicamente, por meio de certificado digital válido, ou firmar fisicamente com firma reconhecida em cartório, conforme exigência do órgão competente, todos os requerimentos, guias, declarações, fichas cadastrais e documentos complementares solicitados pela Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda ou órgãos municipais, no prazo improrrogável de [PRAZO PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES] contados da solicitação feita pelo [CESSIONÁRIO / CEDENTE].

§ 3º Havendo exigências formuladas pela Junta Comercial ou demais órgãos registrais, as Partes comprometem-se a prestar os esclarecimentos, retificar documentos ou firmar aditivos indispensáveis ao saneamento do processo no prazo de [PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS].

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CUSTAS E DESPESAS DE REGISTRO. Todas as despesas, taxas de arquivamento, emolumentos cartorários, tributos, custos com certificação digital, honorários de despachantes ou contadores e quaisquer outros encargos decorrentes da elaboração, protocolo e registro da alteração contratual e atualização cadastral nos órgãos públicos competentes correrão por conta exclusiva do [CESSIONÁRIO / CEDENTE / AMBAS AS PARTES EM IGUAL PROPORÇÃO].

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS. A cessão e transferência de quotas ora pactuada produz efeitos obrigacionais imediatos e vinculantes entre as Partes a contar da data deste instrumento, ficando a eficácia perante a SOCIEDADE e terceiros condicionada à regular averbação do ato no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da respectiva Junta Comercial, na forma do parágrafo único do art. 1.057 do Código Civil e do art. 1.003 do Código Civil.

Da Não Concorrência e Confidencialidade

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA NÃO CONCORRÊNCIA (NON-COMPETE). O CEDENTE obriga-se expressamente a não exercer, direta ou indiretamente, seja como sócio, acionista, titular, administrador, conselheiro, procurador, consultor, empregado, prestador de serviços, preposto, parceiro comercial ou por interposta pessoa física ou jurídica, atividade empresarial idêntica, análoga ou concorrente com as atividades desempenhadas pela SOCIEDADE, observados os seguintes parâmetros:

I – Prazo: a obrigação de não concorrência vigerá pelo período de [PRAZO DE NÃO CONCORRÊNCIA], contado a partir da [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA];

II – Limite territorial: a restrição abrange a área geográfica compreendida por [DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA NÃO CONCORRÊNCIA];

III – Ramo de atividade: a proibição incide especificamente sobre o segmento econômico de [DESCRIÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE CONCORRENTE].

Parágrafo único. É igualmente vedado ao CEDENTE prestar assessoria técnica, conceder financiamento, transferir know-how ou disponibilizar recursos de qualquer natureza a terceiros que operem no mesmo mercado relevante da SOCIEDADE dentro do limite espacial e temporal acima pactuado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO NÃO ALICIAMENTO (NON-SOLICITATION). Durante a vigência da obrigação de não concorrência estabelecida neste instrumento, o CEDENTE compromete-se a:

I – Não aliciar, induzir, contratar, convidar ou admitir, a qualquer título, empregados, prestadores de serviços essenciais, diretores, consultores ou executivos da SOCIEDADE;

II – Não praticar qualquer conduta que vise desviar, intervir ou prejudicar a relação da SOCIEDADE com seus clientes ativos, compradores, contratantes habituais, distribuidores ou fornecedores estratégicos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE. O CEDENTE assume a obrigação de manter o mais absoluto e irrevogável sigilo a respeito de toda e qualquer Informação Confidencial pertencente à SOCIEDADE ou ao CESSIONÁRIO a que teve ou venha a ter acesso em virtude da sua condição de ex-sócio, ex-administrador ou das tratativas relativas a este Contrato.

§ 1º Para os fins deste Contrato, consideram-se “Informações Confidenciais” todos os dados técnicos, métodos operacionais, segredos de negócio e de indústria, processos fabris, fórmulas, softwares, estratégias mercadológicas, planos de expansão, relatórios financeiros e contábeis, lista e perfil de clientes, condições comerciais de fornecedores, contratos vigentes e margens de lucro da SOCIEDADE, veiculados por qualquer meio físico ou eletrônico.

§ 2º O dever de confidencialidade vigorará pelo prazo de [PRAZO DE CONFIDENCIALIDADE / POR PRAZO INDETERMINADO], permanecendo hígido ainda que decorrido o prazo da cláusula de não concorrência.

§ 3º A revelação de Informações Confidenciais só será admitida se decorrente de ordem formal emanada de autoridade judicial ou administrativa competente, hipótese na qual o CEDENTE deverá notificar previamente o CESSIONÁRIO por escrito antes da divulgação, revelando estritamente o conteúdo exigido pela ordem legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO. O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de não concorrência, não aliciamento ou sigilo estipuladas nesta seção sujeitará o CEDENTE ao pagamento de multa cominatória e penal específica no valor de [VALOR DA MULTA POR NÃO CONCORRÊNCIA EM REAIS] ([VALOR DA MULTA POR NÃO CONCORRÊNCIA POR EXTENSO]), atualizada pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], por infração constatada, sem prejuízo da apuração e cobrança de perdas e danos suplementares e da adoção de medidas judiciais cautelares ou inibitórias de cessação imediata da conduta ilícita.

Do Período de Transição e Assistência Técnica

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as Partes convencionem a prestação de serviços de assessoria e acompanhamento durante o período de transição da gestão da SOCIEDADE:

Do Período de Transição e Assistência Técnica

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO OBJETO DA TRANSIÇÃO. O CEDENTE obriga-se a prestar ao CESSIONÁRIO e aos novos administradores da SOCIEDADE serviços de assistência técnica, consultoria operacional e treinamento, visando assegurar a continuidade regular das atividades empresariais, a transferência integral do know-how, rotinas de gestão, bem como a apresentação e facilitação do relacionamento com clientes, fornecedores, instituições financeiras e órgãos públicos.

§ 1º O período de transição terá a duração de [PRAZO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO], com início em [DATA DE INÍCIO DA TRANSIÇÃO] e término em [DATA DE TÉRMINO DA TRANSIÇÃO].

§ 2º O CEDENTE cumprirá a carga horária de [CARGA HORÁRIA SEMANAL / MENSAL], disponibilizando-se de forma [PRESENCIAL / REMOTA / HÍBRIDA], nos termos e horários previamente alinhados entre as Partes, sem prejuízo do atendimento a consultas pontuais e urgentes formuladas pelo CESSIONÁRIO.

§ 3º Durante o período de transição, as atividades desempenhadas pelo CEDENTE terão caráter estritamente consultivo e orientador, não possuindo o CEDENTE quaisquer poderes de gestão, administração, representação legal, contratação ou assunção de obrigações em nome da SOCIEDADE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO DA TRANSIÇÃO. As Partes estabelecem as condições econômicas da consultoria e transição prestadas pelo CEDENTE nos seguintes termos:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a assistência técnica e o período de transição sejam prestados de forma gratuita:

O CEDENTE prestará os serviços de transição e assistência técnica de forma inteiramente gratuita, estando a contraprestação integralmente compreendida no preço total da cessão de quotas avençado neste Contrato, inexistindo direito a qualquer remuneração adicional, pró-labore, honorários ou reembolso, ressalvadas as despesas extraordinárias previamente autorizadas por escrito pelo CESSIONÁRIO.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a assistência técnica e o período de transição sejam remunerados:

Pela efetiva prestação dos serviços de transição e assistência técnica, o CESSIONÁRIO pagará diretamente ao CEDENTE a remuneração de [VALOR DA REMUNERAÇÃO DA TRANSIÇÃO EM REAIS] ([VALOR DA REMUNERAÇÃO DA TRANSIÇÃO POR EXTENSO]), a ser quitada de forma [PARCELA ÚNICA / MENSAL], mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA TED / CHAVE PIX / DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE], até o dia [DIA DO VENCIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA TRANSIÇÃO] de cada mês subsequente ao serviço prestado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A cooperação prestada pelo CEDENTE no período de transição decorre exclusivamente da relação comercial de alienação societária firmada neste instrumento, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário residual, subordinação jurídica ou direitos de natureza trabalhista e previdenciária entre o CEDENTE, o CESSIONÁRIO e a SOCIEDADE.

Do Inadimplemento, Multa Penal e Rescisão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA MORA E DO INADIMPLEMENTO. O descumprimento de qualquer obrigação, prazo ou condição estabelecida neste Contrato constituirá a Parte infratora em mora, sujeitando-a à notificação por escrito para que sane a irregularidade no prazo improrrogável de [PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA INADIMPLEMENTO], contado do efetivo recebimento da comunicação, sem prejuízo da incidência dos encargos moratórios e das penalidades contratuais previstas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. Na hipótese de descumprimento substancial de quaisquer cláusulas, termos ou condições deste instrumento que resulte na sua inexecução definitiva, a Parte infratora pagará à Parte inocente multa penal compensatória equivalente a [PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA] calculada sobre o [VALOR TOTAL DO PREÇO EM REAIS], atualizada monetariamente pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], acrescida de juros de mora de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA] ao mês, sem prejuízo do direito de exigir o cumprimento específico da obrigação ou a liquidação de eventuais perdas e danos suplementares comprovados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela Parte inocente, mediante prévia notificação extrajudicial com prazo de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO], nas seguintes hipóteses caracterizadas como justa causa:

I – Inadimplemento pelo CESSIONÁRIO do pagamento do preço ajustado ou de qualquer de suas parcelas após esgotado o [PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA INADIMPLEMENTO] concedido em notificação formal;

II – Falsidade, incorreção material, omissão substancial ou inexatidão grave em quaisquer das declarações e garantias prestadas pelo CEDENTE que comprometa a viabilidade econômica, patrimonial ou societária da SOCIEDADE;

III – Recusa imotivada de qualquer das Partes em subscrever a competente alteração do contrato social, outorgar documentos societários complementares ou cumprir as exigências da Junta Comercial;

IV – Decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou insolvência civil de qualquer das Partes;

V – Ocorrência de penhora, arresto, sequestro ou qualquer constrição judicial sobre as quotas objeto da cessão decorrente de débitos do CEDENTE anteriores à [DATA DE EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA].

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO. Operada a rescisão contratual motivada por justa causa, as Partes procederão à liquidação do negócio jurídico nos seguintes moldes:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a rescisão ocorra por culpa exclusiva do CESSIONÁRIO:

I – O CESSIONÁRIO perderá em favor do CEDENTE o percentual de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA] incidente sobre o [VALOR DA ENTRADA EM REAIS] ou sobre a totalidade das quantias até então pagas a título de retenção e indenização pré-fixada por perdas e danos;

II – O CEDENTE restituirá ao CESSIONÁRIO o saldo remanescente dos valores eventualmente pagos, corrigido monetariamente pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], em até [PRAZO PARA REEMBOLSO PELO CEDENTE];

III – O CESSIONÁRIO praticará todos os atos necessários para a imediata retransferência da totalidade das quotas à titularidade do CEDENTE, arcando integralmente com os custos, tributos e emolumentos da alteração societária respectiva.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a rescisão ocorra por culpa exclusiva do CEDENTE:

I – O CEDENTE restituirá ao CESSIONÁRIO a integralidade dos valores efetivamente pagos pelo preço das quotas, devidamente atualizados pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de [PERCENTUAL DE JUROS DE MORA] ao mês, no prazo improrrogável de [PRAZO PARA REEMBOLSO PELO CEDENTE];

II – O CEDENTE pagará ao CESSIONÁRIO a multa penal compensatória estipulada neste Contrato;

III – O CESSIONÁRIO providenciará a devolução das quotas mediante a formalização da correspondente alteração do contrato social perante a Junta Comercial, correndo todas as custas, taxas e emolumentos de registro por conta exclusiva do CEDENTE.

Das Disposições Gerais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA VINCULAÇÃO DAS PARTES. O presente Contrato obriga as Partes por si, bem como seus herdeiros, cessionários e sucessores legais a qualquer título, os quais deverão cumprir fielmente todas as obrigações, prazos e condições ora pactuados, ressalvadas as hipóteses de rescisão expressamente previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS. A declaração de nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Contrato, por decisão judicial transitada em julgado ou determinação de autoridade competente, não afetará nem invalidará as demais cláusulas e disposições, as quais permanecerão plenamente válidas, vigentes e eficazes entre as Partes.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, as Partes comprometem-se a negociar de boa-fé a substituição da cláusula considerada inválida ou ineficaz por outra que reflita, tanto quanto possível, o equilíbrio econômico-financeiro e a intenção original pretendida neste instrumento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA TOLERÂNCIA E MERA LIBERALIDADE. A abstenção ou o atraso no exercício de qualquer direito, faculdade, poder ou privilégio assegurado por este instrumento ou pela legislação aplicável, bem como a eventual tolerância com relação ao descumprimento de prazos ou condições pactuadas, constituirão mera liberalidade da Parte e não configurarão renúncia de direitos, precedente vinculante, perdão tácito, alteração contratual ou novação de qualquer das obrigações aqui assumidas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Todas as notificações, avisos, intimações, solicitações, consentimentos e demais comunicações formais exigidas ou permitidas por força deste Contrato deverão ser efetuadas por escrito e serão consideradas validamente entregues se encaminhadas por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por notificação extrajudicial via Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou mediante correio eletrônico com confirmação formal de recebimento, direcionadas aos seguintes endereços:

I – Se destinadas ao CEDENTE:

a) Endereço físico: [ENDEREÇO COMPLETO DO CEDENTE / ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO CEDENTE];

b) Correio eletrônico: [E-MAIL DO CEDENTE].

II – Se destinadas ao CESSIONÁRIO:

a) Endereço físico: [ENDEREÇO COMPLETO DO CESSIONÁRIO / ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO CESSIONÁRIO];

b) Correio eletrônico: [E-MAIL DO CESSIONÁRIO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja Interveniente Anuente qualificado no instrumento:

III – Se destinadas ao INTERVENIENTE ANUENTE:

a) Endereço físico: [ENDEREÇO COMPLETO DO INTERVENIENTE ANUENTE];

b) Correio eletrônico: [E-MAIL DO INTERVENIENTE ANUENTE].

Parágrafo único. Qualquer alteração nos endereços físicos ou eletrônicos constantes desta cláusula deverá ser imediatamente comunicada à outra Parte por escrito, sob pena de serem tidas como válidas, eficazes e plenamente recebidas todas as comunicações e notificações remetidas aos endereços anteriormente indicados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA INTEGRALIDADE DO ACORDO E MODIFICAÇÕES. O presente instrumento, juntamente com seus eventuais anexos e alterações societárias complementares, reflete a integralidade dos entendimentos e acordos celebrados entre as Partes no tocante à cessão e transferência de quotas da SOCIEDADE, revogando e substituindo quaisquer tratativas preliminares, memorandos de entendimento, propostas, declarações verbais ou escritas anteriormente firmadas.

Parágrafo único. Qualquer alteração, aditamento, renúncia ou prorrogação dos termos deste Contrato somente terá validade e eficácia jurídica se formalizada por meio de termo aditivo escrito e devidamente assinado por todas as Partes ou seus representantes legais.

Do Foro e Resolução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. O presente Contrato é regido, interpretado e executado exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as Partes optem pela via do foro judicial comum:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DO FORO DE ELEIÇÃO. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação, execução ou rescisão deste Contrato que não sejam resolvidos amigavelmente, as Partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as Partes optem pela convenção de arbitragem:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. Quaisquer disputas, litígios, conflitos ou controvérsias oriundos do presente Contrato, ou com ele relacionados, inclusive quanto à sua validade, eficácia, interpretação, violação, execução ou rescisão, serão resolvidos definitivamente por arbitragem, administrada pela [NOME DA CÂMARA DE ARBITRAGEM], de acordo com o seu regulamento vigente na data do requerimento de instauração do procedimento arbitral.

§ 1º O tribunal arbitral será composto por [1 / 3] árbitro(s), nomeado(s) na forma prevista no regulamento da câmara arbitral eleita.

§ 2º A sede da arbitragem será na Comarca de [CIDADE]/[UF], e o idioma oficial do procedimento arbitral será o português.

§ 3º A arbitragem será de direito, aplicando-se as normas substantivas da legislação brasileira, vedado o julgamento por equidade, salvo expressa concordância mútua das Partes.

§ 4º Sem prejuízo do procedimento arbitral, as Partes poderão requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares, de urgência ou preparatórias antes da instituição do tribunal arbitral, ato que não será interpretado como renúncia à jurisdição arbitral nem à convenção ora firmada.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato em [QUANTIDADE DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas e assinadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cedente seja pessoa física:

[ASSINATURA DO CEDENTE]

[NOME COMPLETO DO CEDENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cedente seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO CEDENTE]

[RAZÃO SOCIAL DO CEDENTE]

Por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO CEDENTE]

Cargo: [CARGO DO REPRESENTANTE DO CEDENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cessionário seja pessoa física:

[ASSINATURA DO CESSIONÁRIO]

[NOME COMPLETO DO CESSIONÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Cessionário seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO]

[RAZÃO SOCIAL DO CESSIONÁRIO]

Por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO]

Cargo: [CARGO DO REPRESENTANTE DO CESSIONÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja Interveniente Anuente:

[ASSINATURA DO INTERVENIENTE ANUENTE]

[NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO INTERVENIENTE ANUENTE]

TESTEMUNHAS:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 2]