Modelo de Requerimento Administrativo de Auxílio-Reclusão

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE-EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS DE [CIDADE]/[UF]

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DECLARAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE], [PROFISSÃO DO REQUERENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO REQUERENTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO REQUERENTE], na qualidade de [GRAU DE PARENTESCO OU RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO REQUERENTE],

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerente seja civilmente incapaz ou relativamente incapaz:

neste ato [REPRESENTADO OU ASSISTIDO] por seu(sua) representante legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO REPRESENTANTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO REPRESENTANTE],

vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, com fundamento no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, em razão do recolhimento prisional de seu segurado instituidor, mediante os fatos e declarações a seguir expostos.

Da Qualificação do Segurado Instituidor

O benefício ora pleiteado decorre da condição de segurado(a) da Previdência Social ostentada pelo(a) instituidor(a) a seguir qualificado(a):

• Nome completo: [NOME COMPLETO DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• Nacionalidade: [NACIONALIDADE DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• Estado civil: [ESTADO CIVIL DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• Profissão: [PROFISSÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• Cédula de Identidade: RG nº [NÚMERO DO RG DO SEGURADO INSTITUIDOR], expedida por [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG DO SEGURADO]
• CPF: [CPF DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• NIT/PIS/PASEP: [NÚMERO DO NIT OU PIS OU PASEP DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• Nome da mãe: [NOME COMPLETO DA MÃE DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• Data de nascimento: [DATA DE NASCIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR]

O(A) segurado(a) instituidor(a) detém a qualidade de segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), figurando perante a Previdência Social com último vínculo sob as seguintes condições:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o último vínculo tenha decorrido de relação de emprego formal:

• Último empregador: [RAZÃO SOCIAL DO ÚLTIMO EMPREGADOR], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ DO ÚLTIMO EMPREGADOR]
• Cargo ou função: [CARGO OU FUNÇÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR]
• Data de admissão: [DATA DE ADMISSÃO NO EMPREGO]
• Data de encerramento ou afastamento: [DATA DE ENCERRAMENTO OU AFASTAMENTO DO VÍNCULO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o segurado instituidor desempenhasse atividade na qualidade de contribuinte individual, avulso ou facultativo:

• Categoria de segurado: [CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / TRABALHADOR AVULSO / SEGURADO FACULTATIVO]
• Período da última contribuição previdenciária recolhida: [COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA]

Do Enquadramento da Dependência Econômica

O enquadramento do(a) requerente na condição de dependente do(a) segurado(a) instituidor(a) decorre das disposições do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, observada a seguinte fundamentação fática e jurídica:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente seja cônjuge do(a) segurado(a) instituidor(a):

O(A) requerente comprova a qualidade de dependente de primeira classe na condição de cônjuge, em virtude de matrimônio civilmente celebrado em [DATA DO CASAMENTO], conforme certidão de casamento anexa, sendo a sua dependência econômica presumida por lei, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente seja companheiro(a) em união estável com o(a) segurado(a) instituidor(a):

O(A) requerente mantinha com o(a) segurado(a) instituidor(a) união estável pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, iniciada em [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL], cuja dependência econômica é presumida na forma do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, restando a convivência more uxorio demonstrada por meio dos documentos anexados a este requerimento.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente seja filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos ou não emancipado:

O(A) requerente ostenta a qualidade de filho(a) não emancipado(a), nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO DO DEPENDENTE], contando atualmente com [IDADE DO DEPENDENTE], conforme certidão de nascimento anexa, enquadrando-se como dependente de primeira classe cuja dependência econômica é legalmente presumida, a teor do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente seja filho(a) ou irmão(ã) inválido(a) ou com deficiência intelectual, mental ou grave:

O(A) requerente enquadra-se na condição de dependente por ser [FILHO(A) / IRMÃO(Ã)] portador(a) de [INVALIDEZ / DEFICIÊNCIA GRAVE / DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL], cuja condição teve início em [DATA DE INÍCIO DA INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA], devidamente atestada mediante laudos e relatórios médicos anexos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente integre classe de dependência que exija comprovação econômica (genitor ou irmão):

O(A) requerente ostenta o grau de parentesco de [PAI / MÃE] em relação ao(à) segurado(a) instituidor(a), fazendo jus ao benefício em virtude de sua dependência econômica direta, exclusiva ou preponderante, demonstrada pelos comprovantes de residência conjunta, transferências financeiras regulares e demais documentos probatórios que instruem o presente pedido, inexistindo dependentes de classe anterior preferencial.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso existam outros dependentes habilitados ou conhecidos para fins de rateio do benefício:

Declara-se a existência de outro(s) dependente(s) do(a) segurado(a) instituidor(a) para fins de eventual rateio do benefício, a saber: [NOME COMPLETO DO CO-DEPENDENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CO-DEPENDENTE], na qualidade de [GRAU DE PARENTESCO OU RELAÇÃO DO CO-DEPENDENTE].

Das Informações sobre o Recolhimento Prisional

O(A) segurado(a) instituidor(a) [NOME COMPLETO DO SEGURADO INSTITUIDOR] encontra-se efetivamente privado(a) de sua liberdade, consoante as seguintes informações relativas à sua custódia prisional:

• Data do recolhimento à prisão: [DATA DO RECOLHIMENTO PRISIONAL]
• Estabelecimento prisional: [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL]
• Endereço da unidade prisional: [ENDEREÇO DA UNIDADE PRISIONAL], [CIDADE]/[UF]
• Regime de cumprimento: Regime Fechado
• Número da matrícula ou prontuário prisional: [NÚMERO DE MATRÍCULA OU PRONTUÁRIO DO SEGURADO RECLUSO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a prisão decorra de processo criminal em trâmite ou execução penal:

• Número do processo / execução penal: [NÚMERO DO PROCESSO OU EXECUÇÃO PENAL]
• Juízo ou Vara competente: [VARA CRIMINAL OU DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA]

A efetiva privação de liberdade em regime fechado, bem como a manutenção ininterrupta da custódia desde a data supramencionada, resta integralmente comprovada por meio da Certidão de Recolhimento Prisional expedida pela autoridade competente da administração penitenciária, devidamente anexada a este requerimento, atendendo ao disposto no art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 116 do Decreto nº 3.048/1999.

Da Condicão de Baixa Renda e da Ausência de Vencimentos ou Benefícios Inacumuláveis

Para fins de cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 80 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 116 do Decreto nº 3.048/1999, declara-se expressamente que:

1. O(A) segurado(a) instituidor(a) [NOME COMPLETO DO SEGURADO INSTITUIDOR] enquadra-se na condição de segurado(a) de baixa renda, visto que a média de seus salários de contribuição apurada no período legalmente exigido, anterior à data do recolhimento prisional, não ultrapassa o limite máximo fixado pelas normas regulamentares vigentes na data da prisão; 1-A. O(A) segurado(a) instituidor(a) [NOME COMPLETO DO SEGURADO INSTITUIDOR] possui, até a data do recolhimento prisional, o mínimo de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais exigidas a título de carência, nos termos do art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, conforme demonstrado pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexo;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) segurado(a) instituidor(a) estivesse desempregado(a) ou sem renda na data da prisão:

Na data do recolhimento prisional em [DATA DO RECOLHIMENTO PRISIONAL], o(a) segurado(a) instituidor(a) encontrava-se formalmente desempregado(a) e sem renda laboral ativa, mantendo a qualidade de segurado(a) no denominado período de graça, restando plenamente caracterizado o critério de baixa renda para todos os efeitos previdenciários;

1. O(A) segurado(a) instituidor(a) não recebe qualquer remuneração de fonte empregadora ou rendimento decorrente de atividade laboral remunerada enquanto mantida a sua custódia prisional em regime fechado;

1. O(A) segurado(a) recluso(a) não se encontra em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria de qualquer modalidade ou abono de permanência em serviço, inexistindo a percepção de benefício inacumulável ou impedimento legal à concessão do auxílio-reclusão em favor de seus dependentes.

Dos Documentos Anexados

Instruem o presente requerimento, para fins de comprovação do direito à concessão do auxílio-reclusão, os seguintes documentos:

1. Cópia do documento oficial de identificação com foto e do CPF do(a) requerente;
2. Cópia do documento oficial de identificação com foto e do CPF do(a) segurado(a) instituidor(a) [NOME COMPLETO DO SEGURADO INSTITUIDOR];
3. Certidão de Recolhimento Prisional atualizada, emitida pela autoridade competente da administração penitenciária, atestando a data do recolhimento, o regime fechado e a manutenção ininterrupta da custódia de [NOME COMPLETO DO SEGURADO INSTITUIDOR];
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e comprovantes de recolhimento contributivo do(a) segurado(a) instituidor(a), demonstrando o cumprimento da carência e a condição de baixa renda;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente seja representado(a) ou assistido(a) legalmente:

1. Instrumento de mandato/procuração e cópia dos documentos de identificação oficial com foto e do CPF do(a) representante legal [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento decorra de dependência na condição de cônjuge:

1. Certidão de casamento civil comprovando o matrimônio celebrado com o(a) segurado(a) instituidor(a);

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento decorra de união estável:

1. Documentos comprobatórios da união estável (declaração pública de união estável, comprovantes de mesmo domicílio, certidão de filhos havidos em comum ou outros meios idôneos de prova);

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento decorra de dependência na condição de filho(a) ou irmão(ã) menor de 21 anos:

1. Certidão de nascimento comprobatória do parentesco civil e da idade do(a) dependente;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento decorra de dependência fundada em invalidez ou deficiência:

1. Laudos médicos, atestados, relatórios periciais e receituários comprobatórios da invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento dependa de prova de dependência econômica direta (pais ou irmãos maiores capazes):

1. Comprovantes de dependência econômica, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de residência conjunta, contas em coautoria ou comprovantes de remessas/transferências financeiras regulares efetuadas pelo(a) segurado(a) instituidor(a).

Da Declaração de Responsabilidade e dos Pedidos

O(A) requerente declara, sob as penas da lei, serem inteiramente verdadeiras as informações prestadas e autênticos os documentos apresentados neste requerimento, estando plenamente ciente das sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis em caso de declaração falsa, especialmente das cominações previstas no Código Penal.

Assume expressamente o compromisso de comunicar imediatamente ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer alteração na situação prisional do(a) segurado(a) instituidor(a), incluindo progressão de regime, concessão de livramento condicional, fuga ou soltura, bem como a obrigação de apresentar periodicamente a certidão ou atestado de permanência prisional em regime fechado, na forma exigida pela legislação de regência.

Diante do exposto e do integral preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 80 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 116 do Decreto nº 3.048/1999, REQUER:

1. O recebimento, autuação e regular processamento do presente pedido administrativo de concessão de Auxílio-Reclusão;
2. O reconhecimento da qualidade de segurado(a) instituidor(a) de baixa renda de [NOME COMPLETO DO SEGURADO INSTITUIDOR], com o cumprimento da respectiva carência legal;
3. O reconhecimento da qualidade de dependente do(a) requerente em relação ao(à) segurado(a) recluso(a);
4. O total DEFERIMENTO da concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, com a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos termos da legislação previdenciária aplicável e o consequente pagamento de todos os valores devidos desde a data fixada.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente seja plenamente capaz ou relativamente incapaz assistido:

[ASSINATURA DO REQUERENTE]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

CPF: [CPF DO REQUERENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) requerente seja absolutamente incapaz e representado legalmente:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]

[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE]

Representante Legal

CPF: [CPF DO REPRESENTANTE]