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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 83-A — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou

complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:

I —

serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações,

lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;

§ 1º

A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.

§ 2º

Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos,

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 83-A, caput, §§ 1º a 2º — Lei de Execução Penal

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