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Direito Trabalhista

Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT

Jamile Cruz 28/09/2026 13 minutos

Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT para formalizar a extinção do vínculo laboral, discriminar proventos, descontos legais e viabilizar a quitação das verbas rescisórias.

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O Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT é utilizado para formalizar a extinção do vínculo empregatício e discriminar detalhadamente todas as verbas rescisórias pagas ao trabalhador, bem como as deduções legais cabíveis.

A correta elaboração deste instrumento confere segurança jurídica a ambas as partes, garantindo a comprovação do cumprimento dos prazos legais de quitação e delimitando com exatidão as rubricas quitadas nos termos do art. 477 da CLT.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com campos padronizados para qualificação das partes, discriminação de proventos e descontos, dados do pagamento bancário, regras sobre FGTS e seguro-desemprego, além de seção facultativa para homologação e assistência sindical.

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O que é o Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT?

O Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT é o documento extrajudicial indispensável para registrar o encerramento do pacto laboral, seja por dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou término de contrato a termo.

Sua finalidade principal é conferir quitação restrita aos valores e às parcelas expressamente nele consignadas, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT, servindo ainda como comprovante formal para movimentação da conta vinculada do FGTS perante a Lei nº 8.036/1990 e habilitação ao seguro-desemprego.

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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – TRCT

Instrumento particular de rescisão de contrato de trabalho firmado entre as partes abaixo qualificadas, para fins de formalização do término do vínculo laboral e quitação das verbas rescisórias devidas, nos termos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Identificação do Empregador

01 CNPJ/CEI/CAEPF: [CNPJ / CEI / CAEPF DO EMPREGADOR]
02 Razão Social / Nome: [RAZÃO SOCIAL / NOME DO EMPREGADOR]
03 CNAE: [CÓDIGO CNAE]
04 Endereço (Logradouro, Nº, Complemento, Bairro): [LOGRADOURO], [NÚMERO], [COMPLEMENTO], [BAIRRO]
05 Município: [CIDADE]
06 UF: [UF]
07 CEP: [CEP]
08 Telefone: [TELEFONE DE CONTATO]

Identificação do Trabalhador

09 PIS/PASEP: [NÚMERO DO PIS / PASEP]
10 Nome do Trabalhador: [NOME COMPLETO DO TRABALHADOR]
11 Endereço (Logradouro, Nº, Complemento, Bairro): [LOGRADOURO RESIDENCIAL DO TRABALHADOR], [NÚMERO RESIDENCIAL DO TRABALHADOR], [COMPLEMENTO RESIDENCIAL DO TRABALHADOR], [BAIRRO RESIDENCIAL DO TRABALHADOR]
12 Município: [CIDADE RESIDENCIAL DO TRABALHADOR]
13 UF: [UF RESIDENCIAL DO TRABALHADOR]
14 CEP: [CEP RESIDENCIAL DO TRABALHADOR]
15 Carteira de Trabalho (Número, Série, UF): [NÚMERO DA CTPS] / [SÉRIE DA CTPS] / [UF DA CTPS]
16 CPF: [CPF DO TRABALHADOR]
17 Data de Nascimento: [DATA DE NASCIMENTO DO TRABALHADOR]
18 Nome da Mãe: [NOME COMPLETO DA MÃE DO TRABALHADOR]

Dados do Contrato de Trabalho e da Rescisão

19 Tipo de Contrato: [TIPO DE CONTRATO]
20 Cargo / Função: [DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO]
21 Data de Admissão: [DATA DE ADMISSÃO]
22 Causa do Afastamento: [CAUSA DO AFASTAMENTO]
23 Modalidade do Aviso Prévio: [MODALIDADE DO AVISO PRÉVIO]
24 Data do Aviso Prévio: [DATA DO AVISO PRÉVIO]
25 Data do Efetivo Afastamento: [DATA DO AFASTAMENTO]
26 Data do Fim do Contrato (Projeção do Aviso): [DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO]
27 Remuneração do Mês Anterior: [VALOR EM REAIS DA REMUNERAÇÃO ANTERIOR]
28 Maior Remuneração / Remuneração Base para Fins Rescisórios: [VALOR EM REAIS DA REMUNERAÇÃO BASE]

Discriminação das Verbas Rescisórias (Proventos)

Verbas Rescisórias

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a causa do afastamento não seja despedida por justa causa:

As rubricas 51, 52 e 53 acima são devidas. Em caso de despedida por justa causa, essas verbas não são devidas e as linhas correspondentes devem ser suprimidas desta tabela.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja aviso prévio indenizado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja períodos de férias vencidas e simples:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja adicionais, horas extraordinárias ou outras parcelas salariais devidas na rescisão:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a rescisão se dê por despedida sem justa causa:

Total Bruto dos Proventos: [VALOR EM REAIS DO TOTAL BRUTO DE PROVENTOS]

Deduções e Descontos Legais e Contratuais

Deduções e Descontos

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja desconto decorrente de aviso prévio não cumprido ou indenizado pelo trabalhador:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja faltas injustificadas, adiantamentos salariais, benefícios ou outras deduções autorizadas:

Total das Deduções: [VALOR EM REAIS DO TOTAL DE DEDUCOES]

Apuração do Valor Líquido e Forma de Pagamento

Apuração do Valor Líquido

Total Bruto dos Proventos: [VALOR EM REAIS DO TOTAL BRUTO DE PROVENTOS]
Total das Deduções: [VALOR EM REAIS DO TOTAL DE DEDUCOES]
Valor Líquido a Receber: [VALOR EM REAIS DO LIQUIDO RESCISORIO] ([VALOR POR EXTENSO DO LIQUIDO RESCISORIO])

Forma e Dados do Pagamento

O pagamento do valor líquido acima apurado é realizado em estrita observância ao prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT, mediante a seguinte modalidade:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pagamento não tenha sido efetuado no prazo legal:

Registra-se que o descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT sujeita o empregador à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em favor do trabalhador.

Forma de Pagamento: [FORMA DE PAGAMENTO]
Data do Efetivo Pagamento: [DATA DO PAGAMENTO RESCISORIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pagamento seja realizado mediante depósito bancário, transferência eletrônica ou PIX:

Instituição Bancária: [NOME DO BANCO]
Código do Banco: [NUMERO DO BANCO]
Agência: [NUMERO DA AGENCIA BANCARIA]
Conta Corrente / Salário / Poupança: [NUMERO DA CONTA BANCARIA]
Titular da Conta: [NOME DO TITULAR DA CONTA]
Chave PIX: [CHAVE PIX]
Comprovante de Operação / Autenticação: [NUMERO DO COMPROVANTE BANCARIO]

Declaração de Quitação e Disposições Finais

O trabalhador declara haver recebido do empregador a importância líquida discriminada neste Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dando quitação exclusivamente dos valores e das parcelas expressamente especificadas neste instrumento, na forma e para os efeitos do art. 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não abrangendo parcelas não consignadas ou eventuais diferenças de direitos decorrentes do contrato de trabalho extinto.

O empregador declara haver procedido à devida anotação da data de extinção do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, bem como comunicado o desligamento aos órgãos competentes no prazo legal.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a rescisão contratual configure hipótese de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego:

O empregador declara a disponibilização ao trabalhador da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) com a comprovação do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, da respectiva chave de identificação para movimentação da conta vinculada nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, bem como da documentação hábil para o requerimento do benefício do seguro-desemprego.

Assistência / Homologação Sindical

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja assistência ou homologação da rescisão contratual perante entidade sindical profissional ou autoridade competente, em razão de previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou opção das partes:

Assistência e Homologação da Rescisão Contratual

Entidade Sindical / Órgão Assistente: [RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL]
CNPJ do Sindicato / Órgão Assistente: [CNPJ DO SINDICATO PROFISSIONAL]
Endereço da Entidade Assistente: [LOGRADOURO DA ENTIDADE], [NÚMERO DA ENTIDADE], [COMPLEMENTO DA ENTIDADE], [BAIRRO DA ENTIDADE], [CIDADE DA ENTIDADE]/[UF DA ENTIDADE], CEP [CEP DA ENTIDADE]
Nome do Homologador / Assistente: [NOME COMPLETO DO HOMOLOGADOR]
Cargo / Função do Homologador: [CARGO OU FUNÇÃO DO HOMOLOGADOR]
CPF do Homologador: [CPF DO HOMOLOGADOR]

Declara-se que, nesta data, foi prestada assistência ao trabalhador [NOME COMPLETO DO TRABALHADOR], tendo sido conferidos os cálculos e os documentos apresentados pelo empregador [RAZÃO SOCIAL / NOME DO EMPREGADOR], prestando-se a assistência no ato rescisório na forma das normas aplicáveis.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja ressalvas manifestadas pelo trabalhador ou pela entidade sindical assistente quanto a parcelas ou valores:

Ressalvas: [DESCRICAO DAS RESSALVAS APONTADAS NO ATO HOMOLOGATORIO]

[ASSINATURA DO HOMOLOGADOR]
[NOME COMPLETO DO HOMOLOGADOR]
[RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL]

Local, Data e Assinaturas

[CIDADE], [UF], [DATA].

[ASSINATURA DO EMPREGADOR OU PREPOSTO]
[RAZÃO SOCIAL / NOME DO EMPREGADOR]
CNPJ/CEI/CAEPF: [CNPJ / CEI / CAEPF DO EMPREGADOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a assinatura seja de preposto e não do representante legal identificado na qualificação:

Nome do Preposto: [NOME COMPLETO DO PREPOSTO]

CPF do Preposto: [CPF DO PREPOSTO]

[ASSINATURA DO TRABALHADOR]
[NOME COMPLETO DO TRABALHADOR]
CPF: [CPF DO TRABALHADOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o trabalhador seja menor de 18 (dezoito) anos ou necessite de assistência jurídica:

[ASSINATURA DO RESPONSAVEL LEGAL]
[NOME COMPLETO DO RESPONSAVEL LEGAL]
CPF: [CPF DO RESPONSAVEL LEGAL]
Condição: [CONDIÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL]

Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT

A personalização do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho exige rigor técnico no cálculo das verbas proporcionais, na projeção correta do aviso prévio indenizado, na apuração dos reflexos remuneratórios e na correta aplicação dos descontos de INSS e IRRF conforme a modalidade da dispensa.

A Jurídico AI auxilia advogados e departamentos de recursos humanos a organizar as informações contratuais do caso, relacionar a legislação pertinente, estruturar todas as rubricas rescisórias e revisar o documento final antes da assinatura das partes.

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Qual é o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias no TRCT?

O prazo legal é de até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme o art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade do aviso prévio.

A homologação da rescisão perante o sindicato é obrigatória?

Não. Desde a vigência da Lei nº 13.467/2017, a homologação sindical deixou de ser obrigatória por lei geral, permanecendo exigível apenas se houver cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A assinatura do TRCT confere quitação total de todos os direitos trabalhistas?

Não. Conforme o art. 477, § 2º, da CLT, a quitação conferida pelo trabalhador tem eficácia liberatória restrita e exclusiva aos valores e às parcelas expressamente discriminadas no documento.

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Jamile Cruz 28/09/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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