Modelo de Autorização de Viagem para Menor

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM [NACIONAL / INTERNACIONAL] PARA MENOR

Instrumento particular de autorização de viagem emitido em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as normas administrativas aplicáveis.

Qualificação dos Outorgantes (Genitores ou Responsáveis Legais)

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização seja concedida por ambos os genitores ou responsáveis legais:

PRIMEIRO(A) OUTORGANTE: [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO OUTORGANTE], [NACIONALIDADE DO PRIMEIRO OUTORGANTE], [ESTADO CIVIL DO PRIMEIRO OUTORGANTE], [PROFISSÃO DO PRIMEIRO OUTORGANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PRIMEIRO OUTORGANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR E UF DO RG DO PRIMEIRO OUTORGANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO PRIMEIRO OUTORGANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PRIMEIRO OUTORGANTE], telefone [TELEFONE DO PRIMEIRO OUTORGANTE], e-mail [E-MAIL DO PRIMEIRO OUTORGANTE], na qualidade de [GENITOR / GENITORA / TUTOR / GUARDIÃO LEGAL] no pleno exercício do poder familiar e da representação legal.

SEGUNDO(A) OUTORGANTE: [NOME COMPLETO DO SEGUNDO OUTORGANTE], [NACIONALIDADE DO SEGUNDO OUTORGANTE], [ESTADO CIVIL DO SEGUNDO OUTORGANTE], [PROFISSÃO DO SEGUNDO OUTORGANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO SEGUNDO OUTORGANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR E UF DO RG DO SEGUNDO OUTORGANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SEGUNDO OUTORGANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO SEGUNDO OUTORGANTE], telefone [TELEFONE DO SEGUNDO OUTORGANTE], e-mail [E-MAIL DO SEGUNDO OUTORGANTE], na qualidade de [GENITOR / GENITORA / TUTOR / GUARDIÃO LEGAL] no pleno exercício do poder familiar e da representação legal.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização seja concedida por apenas um genitor ou responsável legal:

OUTORGANTE: [NOME COMPLETO DO OUTORGANTE], [NACIONALIDADE DO OUTORGANTE], [ESTADO CIVIL DO OUTORGANTE], [PROFISSÃO DO OUTORGANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO OUTORGANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR E UF DO RG DO OUTORGANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO OUTORGANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO OUTORGANTE], telefone [TELEFONE DO OUTORGANTE], e-mail [E-MAIL DO OUTORGANTE], na qualidade de [GENITOR / GENITORA / TUTOR / GUARDIÃO LEGAL EXCLUSIVO] no pleno exercício do poder familiar e da representação legal [CONFORME TERMO DE GUARDA OU TUTELA / CERTIDÃO DE ÓBITO / SENTENÇA JUDICIAL].

Qualificação da Criança ou do Adolescente

AUTORIZADO(A) / MENOR: [NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE], [NACIONALIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE], do sexo [MASCULINO / FEMININO], filho(a) de [NOME COMPLETO DA MÃE CONFORME REGISTRO] e de [NOME COMPLETO DO PAI CONFORME REGISTRO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR E UF DO RG DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE], e titular do registro civil de nascimento sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA OU TERMO, LIVRO E FOLHA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO], expedida pelo [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização se destine a viagem internacional ou o menor porte passaporte próprio:

DADOS DO PASSAPORTE DO(A) MENOR: Passaporte brasileiro nº [NÚMERO DO PASSAPORTE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE], emitido pela [AUTORIDADE EMISSORA DO PASSAPORTE], com validade até [DATA DE VALIDADE DO PASSAPORTE].

Declaração Expressa de Autorização e Modalidade da Viagem

O(s) signatário(s) qualificado(s), no pleno exercício do poder familiar e da responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente identificado(a), DECLARA(M) expressamente, com fulcro no art. 1.634, inciso IV, do Código Civil e nos arts. 83 e 84 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que AUTORIZA(M) o(a) referido(a) menor a empreender viagem, nos exatos termos e na modalidade assinalada a seguir:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização se destine a deslocamento em território nacional:

TIPO DE VIAGEM: Viagem nacional, abrangendo o trânsito e o deslocamento entre municípios e estados no território da República Federativa do Brasil, em qualquer meio de transporte regular.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização se destine a deslocamento para fora do País:

TIPO DE VIAGEM: Viagem internacional, autorizando a saída do território nacional brasileiro e o trânsito em território estrangeiro até o destino final e retorno.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) menor vá viajar desacompanhado(a):

MODALIDADE: DESACOMPANHADO(A), com plena autorização para que o(a) menor embarque, desembarque, realize escalas e conexões sem a presença física de genitor ou responsável, autorizando-se expressamente a contratação e prestação dos serviços de assistência, supervisão e acompanhamento da empresa transportadora responsável.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) menor vá viajar acompanhado(a) de apenas um dos genitores:

MODALIDADE: ACOMPANHADO(A) DE UM DOS GENITORES, autorizando expressamente a viagem na companhia exclusiva de [NOME COMPLETO DO GENITOR ACOMPANHANTE], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO GENITOR ACOMPANHANTE] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO GENITOR ACOMPANHANTE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) menor vá viajar na companhia de terceira pessoa maior e capaz:

MODALIDADE: ACOMPANHADO(A) DE TERCEIRA PESSOA, autorizando expressamente a viagem sob os cuidados e a responsabilidade de terceiro maior e plenamente capaz, qualificado na seção seguinte deste instrumento.

Qualificação do Acompanhante

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a criança ou o adolescente viaje acompanhado(a) de terceira pessoa maior e capaz:

ACOMPANHANTE AUTORIZADO(A): [NOME COMPLETO DO ACOMPANHANTE], [NACIONALIDADE DO ACOMPANHANTE], [ESTADO CIVIL DO ACOMPANHANTE], [PROFISSÃO DO ACOMPANHANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO ACOMPANHANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR E UF DO RG DO ACOMPANHANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO ACOMPANHANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO ACOMPANHANTE], telefone de contato [TELEFONE DO ACOMPANHANTE], e-mail [E-MAIL DO ACOMPANHANTE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se trate de viagem internacional e o(a) acompanhante porte passaporte:

PASSAPORTE DO(A) ACOMPANHANTE: Passaporte nº [NÚMERO DO PASSAPORTE DO ACOMPANHANTE], expedido por [AUTORIDADE EMISSORA DO PASSAPORTE DO ACOMPANHANTE], válido até [DATA DE VALIDADE DO PASSAPORTE DO ACOMPANHANTE].

DEVERES E RESPONSABILIDADE DO(A) ACOMPANHANTE:

O(A) acompanhante qualificado(a) fica expressamente investido(a) do dever de guarda de fato, vigilância, assistência material, moral e de saúde sobre a criança ou o adolescente identificado(a) durante todo o deslocamento, estada, embarques, desembarques, conexões e eventuais escalas, competindo-lhe zelar pela sua integridade física e psíquica, bem como representá-lo(a) ou assisti-lo(a) perante autoridades migratórias, consulares, policiais, companhias de transporte e estabelecimentos de hospedagem, nos termos da legislação em vigor.

Destino, Finalidade e Período de Validade da Autorização

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o deslocamento ocorra dentro do território nacional:

DESTINO E ITINERÁRIO NACIONAL:

A presente autorização destina-se ao deslocamento com origem em [CIDADE DE ORIGEM]/[UF DE ORIGEM] e destino principal a [CIDADE DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], incluindo eventuais conexões, escalas e trânsito intermediário por outros municípios ou estados da Federação.

• Endereço de hospedagem ou permanência: [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE HOSPEDAGEM OU ESTADA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o deslocamento se realize para o exterior:

DESTINO E ITINERÁRIO INTERNACIONAL:

A presente autorização destina-se à saída do território brasileiro com destino a [CIDADE E PAÍS DE DESTINO], compreendendo escalas, conexões e trânsito nos países necessários ao cumprimento do itinerário da viagem.

• Endereço de hospedagem ou permanência no exterior: [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE HOSPEDAGEM NO EXTERIOR].

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FINALIDADE DA VIAGEM: [TURISMO / LAZER / VISITA FAMILIAR].

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PERÍODO PREVISTO DA VIAGEM:

• Data estimada de ida / embarque: [DATA ESTIMADA DE IDA].
• Data estimada de volta / retorno ao Brasil: [DATA ESTIMADA DE RETORNO].

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PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os outorgantes estabeleçam prazo determinado expresso de vigência:

A presente autorização de viagem é válida a partir da data de sua assinatura até o dia [DATA LIMITE DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO], data após a qual perderá integralmente sua eficácia jurídica para fins de embarque e fiscalização.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os outorgantes não fixem data final expressa:

A presente autorização de viagem tem validade pelo prazo de [PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO] a contar da data de sua emissão, observado o limite temporal máximo admitido pelas normas regulamentares aplicáveis.

Cláusula de Fixação de Residência no Exterior

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização compreenda a permissão expressa para fixação de residência da criança ou do adolescente no exterior:

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR:

O(s) outorgante(s) DECLARA(M) expressamente, com fundamento no art. 1.634 do Código Civil, que a presente autorização COMPREENDE E CONCEDE permissão formal para que a criança ou o adolescente [NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE] fixe sua residência e domicílio em território estrangeiro, no país de destino indicado [CIDADE E PAÍS DE DESTINO], no endereço situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE HOSPEDAGEM NO EXTERIOR], autorizando a realização de todos os atos inerentes à mudança definitiva ou por prazo indeterminado, matrícula em instituição de ensino e regularização do status migratório perante os órgãos competentes do país de destino.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização se destine exclusivamente a viagem temporária, com vedação expressa à fixação de residência no exterior:

VEDAÇÃO EXPRESSA À FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR:

O(s) outorgante(s) DECLARA(M) expressamente que a presente autorização NÃO COMPREENDE e VEDA de forma taxativa a fixação de residência permanente ou temporária da criança ou do adolescente [NOME COMPLETO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE] no exterior, destinando-se este instrumento unicamente a viagem de caráter temporário, devendo o(a) menor retornar obrigatoriamente ao território nacional brasileiro ao término do período autorizado ou até a data limite de [DATA ESTIMADA DE RETORNO].

Disposições Formais, Local, Data e Assinaturas

DISPOSIÇÕES FORMAIS E EXIGÊNCIAS LEGAIS:

O presente instrumento é lavrado e assinado em [NÚMERO DE VIAS DE IGUAL TEOR] vias de igual teor e forma, destinando-se uma via original para apresentação e eventual retenção pelo agente de fiscalização da Polícia Federal ou da autoridade competente no momento do embarque e controle migratório, e a outra via para porte obrigatório pelo acompanhante ou pelo próprio menor durante todo o percurso da viagem.

A validade e a eficácia plena desta autorização perante as autoridades migratórias, companhias transportadoras e órgãos fiscalizadores sujeitam-se ao reconhecimento de firma das assinaturas dos outorgantes perante Tabelião de Notas ou à validação por assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 411 do Código de Processo Civil e das normas administrativas vigentes.

Por ser a expressão fiel da verdade e da vontade dos outorgantes, firma-se o presente instrumento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização seja outorgada conjuntamente por ambos os genitores ou responsáveis:

[ASSINATURA DO PRIMEIRO OUTORGANTE]

[NOME COMPLETO DO PRIMEIRO OUTORGANTE]

CPF: [CPF DO PRIMEIRO OUTORGANTE]

[ASSINATURA DO SEGUNDO OUTORGANTE]

[NOME COMPLETO DO SEGUNDO OUTORGANTE]

CPF: [CPF DO SEGUNDO OUTORGANTE]

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a autorização seja outorgada por genitor ou responsável exclusivo:

[ASSINATURA DO OUTORGANTE]

[NOME COMPLETO DO OUTORGANTE]

CPF: [CPF DO OUTORGANTE]