Modelo de Carta de Oposição à Contribuição Sindical

À(AO) [NOME DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL / NOME DA EMPRESA EMPREGADORA]

[ENDEREÇO COMPLETO DO DESTINATÁRIO]

CARTA DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / ASSISTENCIAL

Qualificação do Empregado e da Empregadora

[NOME COMPLETO DO EMPREGADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [CARGO / PROFISSÃO DO EMPREGADO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO EMPREGADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADO], titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº [NÚMERO DA CTPS DO EMPREGADO], série [SÉRIE DA CTPS DO EMPREGADO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO DO EMPREGADO], com telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO EMPREGADO] e endereço eletrônico [E-MAIL DO EMPREGADO];

na condição de empregado(a) da empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPREGADORA], com sede no estabelecimento situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO ESTABELECIMENTO EMPREGADOR].

Da Manifestação Expressa de Oposição

Vem, por meio deste instrumento, manifestar formal, expressa, inequívoca e irretratável OPOSIÇÃO a todo e qualquer desconto, retenção, cobrança ou repasse em sua folha de pagamento, salário ou remuneração, a título de contribuição assistencial, taxa negocial, contribuição confederativa, taxa de fortalecimento sindical ou qualquer outra denominação de cobrança instituída em norma coletiva, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou assembleia sindical em benefício da referida entidade representativa.

Declara, para todos os fins de direito, que NÃO AUTORIZA prévia nem expressamente o desconto de qualquer valor correspondente a tais rubricas em seus vencimentos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o empregado não seja associado à entidade sindical:

Declara, expressamente, que não é filiado(a) nem associado(a) à respectiva entidade sindical profissional, exercendo plenamente a sua liberdade de não associação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o empregado seja filiado e pretenda a desfiliação concomitante:

Comunica formalmente o seu pedido de desfiliação e cancelamento imediato de sua condição de associado(a) perante a referida entidade sindical profissional, cessando-se todos os efeitos da filiação a partir da entrega desta carta.

Da Fundamentação Legal e Jurisprudencial

A presente manifestação encontra amparo na garantia constitucional da plena liberdade de associação e de sindicalização, segundo a qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, bem como ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, nos termos do art. 5º, XX, e do art. 8º, V, da Constituição Federal.

Fundamenta-se, outrossim, no princípio da intangibilidade salarial e na expressa vedação legal ao desconto de verbas sindicais e contribuições assistenciais sem autorização prévia e expressa do trabalhador, em conformidade com o disposto no art. 462, no art. 545, no art. 578, no art. 579, no art. 582 e no art. 611-B, XXVI, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ademais, o exercício tempestivo e regular do direito de oposição aqui formalizado resguarda a autonomia de vontade do empregado, em estrita consonância com a jurisprudência vinculante das cortes superiores que assegura expressamente ao trabalhador a faculdade de manifestar sua discordância com a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais fixadas por negociação coletiva:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Determinação de Abstenção de Descontos

Diante do exposto, o(a) empregado(a) requer e determina formalmente:

1. A imediata e definitiva abstenção de todo e qualquer lançamento, débito, desconto, retenção ou recolhimento em sua folha de pagamento, salário ou remuneração, a título de contribuição assistencial, negocial, confederativa, sindical ou correlata, a partir da data de protocolo e recebimento deste instrumento.

1. A restituição integral e imediata de eventuais valores que venham a ser indevidamente descontados de sua remuneração em desconformidade com a presente manifestação expressa de oposição.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a notificação seja dirigida à entidade sindical:

1. Que a respectiva entidade sindical se abstenha de efetuar cobrança, emissão de guias ou inclusão do(a) declarante em cadastros de devedores ou inadimplentes, bem como se abstenha de exigir da empresa empregadora o repasse de quaisquer valores a seu respeito, expedindo a regular comprovação do recebimento desta oposição.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a notificação seja dirigida à empresa empregadora:

1. Que o departamento de recursos humanos ou setor competente da empresa empregadora realize o bloqueio imediato das respectivas rubricas de desconto em folha, deixando de efetuar qualquer retenção ou repasse financeiro à entidade sindical correspondente.

Local, Data e Assinatura

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO EMPREGADO]

[NOME COMPLETO DO EMPREGADO]

CPF: [CPF DO EMPREGADO]

Protocolo de Recebimento

PROTOCOLO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Declaro que recebi a 1ª via desta Carta de Oposição nesta data.

Recebido por: [NOME COMPLETO DO RECEBEDOR]

Cargo / Função: [CARGO DO RECEBEDOR]

Órgão / Departamento: [ENTIDADE SINDICAL / DEPARTAMENTO PESSOAL / RECURSOS HUMANOS]

Data de recebimento: [DATA DO RECEBIMENTO]

Horário de recebimento: [HORÁRIO DO RECEBIMENTO]

[ASSINATURA DO RECEBEDOR]

[CARIMBO DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA]