Modelo de Notificação de Direito de Preferência na Compra de Imóvel

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIREITO DE PREFERÊNCIA

NOTIFICANTE:
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Notificante seja pessoa física:
[NOME COMPLETO DO NOTIFICANTE], [NACIONALIDADE DO NOTIFICANTE], [ESTADO CIVIL DO NOTIFICANTE], [PROFISSÃO DO NOTIFICANTE], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO NOTIFICANTE], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO NOTIFICANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO NOTIFICANTE], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANTE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Notificante seja pessoa jurídica:
[RAZÃO SOCIAL DO NOTIFICANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO NOTIFICANTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO NOTIFICANTE], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANTE], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador do RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE] e inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE].

NOTIFICADO:
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Notificado seja pessoa física:
[NOME COMPLETO DO NOTIFICADO], [NACIONALIDADE DO NOTIFICADO], [ESTADO CIVIL DO NOTIFICADO], [PROFISSÃO DO NOTIFICADO], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO NOTIFICADO], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO NOTIFICADO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO NOTIFICADO], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICADO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Notificado seja pessoa jurídica:
[RAZÃO SOCIAL DO NOTIFICADO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO NOTIFICADO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO NOTIFICADO], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICADO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO NOTIFICADO], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO NOTIFICADO], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO NOTIFICADO], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO NOTIFICADO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DO NOTIFICADO] e inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE DO NOTIFICADO].

O NOTIFICANTE, na qualidade de [QUALIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE NA RELAÇÃO], vem, por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, dar ciência formal e oferecer a Vossa Senhoria o direito de preferência para a aquisição do imóvel a seguir discriminado, nos termos das cláusulas e condições adiante expostas.

Dos Fatos

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a notificação decorra de relação locatícia:

O Notificante é proprietário e locador do imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE], atualmente locado ao Notificado por força do Contrato de Locação celebrado em [DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO], com vigência pelo prazo de [PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a notificação decorra de condomínio ou copropriedade em coisa indivisível:

O Notificante é titular da fração ideal correspondente a [PERCENTUAL OU FRAÇÃO IDEAL DO NOTIFICANTE] do imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE], mantendo a referida copropriedade em comum com o Notificado.

Ocorre que o Notificante pretende alienar o referido imóvel a terceiros e, em estrito cumprimento aos preceitos legais pertinentes, vem cientificar o Notificado acerca de sua intenção de venda, formulando a correspondente proposta de alienação em igualdade de condições, com as seguintes especificações:

a) Objeto: [DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM IMÓVEL OU FRAÇÃO IDEAL];
b) Preço total da alienação: [VALOR TOTAL EM REAIS] ([VALOR TOTAL POR EXTENSO]);
c) Forma de pagamento: [FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO];
d) Existência de ônus reais ou gravames: [DECLARAÇÃO SOBRE ÔNUS REAIS OU GRAVAMES];
e) Despesas de transferência: as despesas com escritura pública, registro imobiliário, imposto de transmissão e certidões correrão por conta do [RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA];
f) Exame de documentos: a documentação completa e atualizada referente ao imóvel encontra-se à disposição do Notificado para conferência e exame no endereço [ENDEREÇO PARA EXAME DE DOCUMENTOS], de [DIAS DA SEMANA PARA EXAME], no horário de [HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA EXAME].

Do Direito

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a preferência decorra de relação locatícia:

A presente comunicação tem fundamento no art. 27 da Lei nº 8.245/1991, que assegura ao locatário o direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, mediante notificação que contenha todas as condições do negócio, em especial o preço, a forma de pagamento, a existência de eventuais ônus reais e a indicação de local e horário para o exame da documentação.

Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 8.245/1991, o direito de preferência do Notificado caducará se este não manifestar, de maneira inequívoca, a sua aceitação integral a todos os termos da proposta ora apresentada no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento desta notificação.

Ressalta-se ainda que, consoante o art. 29 da Lei nº 8.245/1991, ocorrendo a aceitação formal e tempestiva da proposta pelo Notificado, a posterior desistência injustificada da alienação acarretará a responsabilidade pelas perdas e danos suportados.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a preferência decorra de condomínio ou copropriedade em coisa indivisível:

A presente notificação observa o disposto no art. 504 do Código Civil, segundo o qual o condômino em coisa indivisível não pode alienar a sua fração ideal a terceiros estranhos à comunhão se outro consorte a pretender, tanto por tanto, assegurando-se a prévia oportunidade de aquisição nas mesmas condições ofertadas.

Ressalta-se que o condômino dispõe do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta notificação, para manifestar a aceitação e efetivar a aquisição, sob pena de decadência do direito de preferência, ficando o Notificante, transcorrido esse prazo sem manifestação, desimpedido para efetivar a alienação do bem ou de sua fração ideal a terceiros.

Dos Requerimentos

Diante do exposto, o NOTIFICANTE requer e notifica Vossa Senhoria para que:

a) Tome ciência formal de todos os termos e condições da proposta de alienação descrita nesta notificação;

b) Caso tenha interesse em exercer o direito de preferência para a aquisição do imóvel, manifeste a sua aceitação integral, formal e inequívoca no prazo de [PRAZO LEGAL PARA MANIFESTAÇÃO] dias contados do recebimento desta notificação, mediante comunicação por escrito enviada ao endereço [ENDEREÇO COMPLETO DO NOTIFICANTE] ou ao correio eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANTE];

c) Fique ciente de que o silêncio, a recusa expressa ou a manifestação extemporânea importará na caducidade e renúncia ao direito de preferência, ficando o Notificante plenamente autorizado a alienar o imóvel a terceiros nos exatos termos e condições ora informados.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO NOTIFICANTE]
[NOME COMPLETO DO NOTIFICANTE]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja representação por procurador:
p.p. [NOME DO PROCURADOR]

---

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E CIÊNCIA DO NOTIFICADO

Declaro que recebi a presente Notificação Extrajudicial de Direito de Preferência, acompanhada de todos os seus anexos, tomando ciência integral de seus termos e condições nesta data.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a notificação seja enviada por via postal ou cartório de títulos e documentos, o comprovante de entrega (Aviso de Recebimento ou certidão de entrega) substitui esta declaração de próprio punho.

[CIDADE]/[UF], [DATA DO RECEBIMENTO].

[ASSINATURA DO NOTIFICADO]
[NOME COMPLETO DO NOTIFICADO]
RG nº [NÚMERO DO RG DO NOTIFICADO]
CPF nº [NÚMERO DO CPF DO NOTIFICADO]