A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais marcos legislativos na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.
Criada com o objetivo de coibir e punir agressões contra mulheres no ambiente doméstico, a norma trouxe mudanças significativas no ordenamento jurídico, incluindo a criação de medidas protetivas, o endurecimento das penas e a ampliação do conceito de violência doméstica.
Para advogados, entender os detalhes da Lei Maria da Penha é fundamental para garantir a defesa dos direitos das vítimas e orientar adequadamente seus clientes.
Neste artigo, você encontrará:
- O que diz a Lei Maria da Penha e seu contexto histórico;
- As formas de violência doméstica abrangidas pela lei;
- Quais medidas protetivas podem ser aplicadas;
- O papel do advogado na defesa das vítimas e dos acusados.
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O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 com o propósito de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que foi vítima de violência doméstica por mais de uma década e ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de feminicídio por seu então marido.
Após anos de luta por justiça, seu caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, resultando em uma responsabilização do Brasil e na necessidade de implementação de medidas mais rígidas de combate à violência contra a mulher.
A partir de sua criação, a lei trouxe inovações importantes no combate à violência doméstica, como a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência, o afastamento do agressor e a criminalização de condutas específicas.
Quais tipos de violência a Lei Maria da Penha combate?
A Lei Maria da Penha vai além da agressão física e reconhece diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o artigo 7º da lei, os tipos de violência são:
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Quais são as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estão detalhadas nos artigos 22, 23 e 24.
Elas são divididas em medidas aplicáveis ao agressor e medidas em favor da vítima. Confira!
Medidas protetivas de urgência contra o agressor (art. 22)
O juiz pode determinar, entre outras:
- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
- Proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, fixando distância mínima.
- Proibição de contato com a vítima por qualquer meio.
- Restrição ou suspensão de visitas aos filhos.
- Prestação de alimentos provisórios, caso haja dependência financeira da vítima ou filhos.
Medidas protetivas em favor da vítima (art. 23)
Podem incluir:
- Encaminhamento da vítima e dependentes a programas de proteção ou abrigos.
- Afastamento da vítima do lar sem prejuízo de direitos relativos a bens e guarda dos filhos.
- Conceder auxílio aluguel, se necessário.
Medidas relativas a bens patrimoniais (art. 24)
- Restituição de bens indevidamente retirados pelo agressor.
- Proibição do agressor de vender ou gravar bens que pertencem ao casal.
- Suspensão de procurações conferidas pelo agressor à vítima.
Essas medidas podem ser concedidas de imediato pelo juiz e independem de ação penal.
A Lei Maria da Penha se aplica apenas a relações conjugais?
Não. O artigo 5º da Lei Maria da Penha estabelece que a proteção se aplica em qualquer relação doméstica ou familiar, incluindo:
- Relações conjugais: casamento, união estável ou namoro.
- Relações familiares: violência entre parentes (pais, filhos, irmãos, etc.).
- Unidade doméstica: pessoas que convivem no mesmo lar, independentemente de vínculo sanguíneo.
- Relações íntimas de afeto: mesmo sem convivência, basta que haja ou tenha havido vínculo afetivo entre a vítima e o agressor.
Base legal:
Art. 5º da Lei Maria da Penha: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Vale ressaltar que o entendimento do STJ já reconheceu a aplicação da lei independentemente da orientação sexual, ou seja, mulheres em relacionamentos homoafetivos também são protegidas.
O que mudou com as atualizações recentes da Lei Maria da Penha?
Ao longo dos anos, a Lei Maria da Penha passou por atualizações para tornar a proteção à mulher ainda mais eficaz. Algumas das principais mudanças incluem:
- Lei 13.827/2019: Permite que a polícia conceda medidas protetivas provisórias quando houver risco iminente à vítima.
- Lei 14.188/2021: Cria o crime de violência psicológica contra a mulher, com pena de seis meses a dois anos de reclusão.
- Lei 14.550/2023: Prevê a concessão automática de medidas protetivas para vítimas de violência doméstica, sem necessidade de pedido formal.
- STJ: A Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto do Idoso: Em 2025, o STJ decidiu que, em casos de violência contra mulheres idosas, a Lei Maria da Penha tem aplicação prioritária em relação ao Estatuto do Idoso.
O papel do advogado na defesa das vítimas e dos acusados
A atuação do advogado em casos de violência doméstica é essencial para garantir os direitos e a segurança de todas as partes envolvidas.
Esse trabalho pode ocorrer tanto na defesa das vítimas quanto na orientação de acusados, sempre respeitando o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Na defesa das vítimas
O advogado desempenha um papel fundamental na proteção da vítima, garantindo que ela tenha acesso à Justiça e aos recursos necessários para romper o ciclo da violência.
Suas principais atribuições incluem:
- Solicitação de medidas protetivas de urgência: pedir ao Poder Judiciário o afastamento do agressor, restrição de contato, suspensão do porte de arma, entre outras medidas previstas na Lei Maria da Penha.
- Representação em processos criminais: atuar como assistente de acusação no processo penal, auxiliando o Ministério Público na condução do caso contra o agressor.
- Acompanhamento jurídico em delegacias e audiências: prestar apoio à vítima durante o registro do boletim de ocorrência, depoimentos e audiências.
- Propositura de ações cíveis: ingressar com pedidos de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e indenizações por danos morais e materiais decorrentes da violência sofrida.
- Encaminhamentos para assistência social e psicológica: orientar sobre os direitos da vítima e indicar serviços especializados, como casas de acolhimento e programas de apoio psicossocial.
- Orientação sobre novas leis e direitos: explicar mudanças legislativas que possam beneficiar a vítima, garantindo que ela compreenda todas as suas opções jurídicas.
Na defesa dos acusados
O advogado também pode atuar na orientação e defesa de indivíduos acusados de violência doméstica, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que tenham um julgamento justo. Suas funções incluem:
- Defesa técnica no processo criminal: analisar provas, apresentar argumentos jurídicos e interpor recursos quando necessário.
- Acompanhamento em depoimentos e audiências: garantir que o acusado exerça seu direito de defesa, prestando esclarecimentos ao Judiciário.
- Pedido de revogação ou revisão de medidas protetivas: quando cabível, solicitar ao juiz a reconsideração de medidas impostas, especialmente se houver reconciliação ou ausência de risco comprovado.
- Orientação sobre cumprimento de penas e medidas alternativas: informar sobre penas restritivas de direitos, cumprimento de serviços comunitários e participação em programas de reeducação.
- Atuação em casos de falsas acusações: identificar inconsistências no processo e adotar as medidas cabíveis para resguardar os direitos do acusado.
O advogado tem um papel essencial tanto na defesa das vítimas quanto na orientação dos acusados em casos de violência doméstica.
Sua atuação garante o equilíbrio do sistema de Justiça, protegendo os direitos das partes envolvidas e promovendo o acesso a uma defesa técnica qualificada.
A importância da Lei Maria da Penha na advocacia e na defesa das vítimas
A Lei Maria da Penha representa um avanço fundamental na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil.
Seu impacto se reflete na maior conscientização sobre os direitos das vítimas, na criação de mecanismos de apoio e na responsabilização mais rigorosa dos agressores.
Para advogados, dominar as disposições dessa legislação é essencial para uma atuação eficaz, seja na defesa das vítimas, na orientação de acusados ou na condução de processos criminais e familiares.
Compreender a aplicação da Lei Maria da Penha é fundamental para quem atua no Direito Penal, e Direito de Família e na defesa dos direitos humanos.
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