A partir de 24 de fevereiro, entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a admissibilidade de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
As mudanças visam consolidar o sistema de precedentes e trazer mais eficiência ao trâmite processual na Justiça do Trabalho.
Entenda os detalhes e como essas alterações impactam o dia a dia dos advogados trabalhistas.
O que muda na IN 40/16?
As modificações na Instrução Normativa (IN) 40/2016 foram formalizadas pela Resolução 224/2024 e visam harmonizar as regras do processo trabalhista com aquelas previstas no Código de Processo Civil (CPC), em relação à admissibilidade de recursos extraordinários baseados em precedentes qualificados.
Essas são as principais alterações promovidas:
- Substituição do Agravo de Instrumento pelo Agravo Interno:
Nos casos em que a decisão do TRT estiver fundamentada em precedentes vinculantes como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidentes de Assunção de Competência (IAC), o recurso cabível será o Agravo Interno.
É importante ressaltar que, nesses casos, não será cabível Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho.
Essa alteração está alinhada aos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC.
- Regulamentação de recursos com múltiplos temas:
Para Recursos de Revista que contenham temas distintos, sendo apenas parte deles fundamentados em precedentes qualificados, será possível apresentar o agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno.
Entretanto, o agravo de instrumento só será processado após a decisão do TRT sobre o agravo interno.
O que isso quer dizer na prática?
Para exemplificar, em um caso em que um recurso de revista é negado por um TRT com base em um IRR já consolidado.
Antes, o advogado poderia interpor um agravo de instrumento diretamente ao TST. Agora, ele deve protocolar um agravo interno junto ao próprio TRT.
Apenas se este for rejeitado, outras medidas serão possíveis.
Quando essas mudanças entram em vigor?
As novas regras entrarão em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025.
Esse prazo foi definido para permitir que os Tribunais Regionais do Trabalho ajustem seus sistemas e procedimentos, especialmente com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Essa ampliação do período inicial de 30 dias para 90 dias está prevista no Ato TST.GP 8/2025.
Sistema de precedentes: o que muda?
O fortalecimento do sistema de precedentes é um dos principais objetivos dessas mudanças.
Com as novas regras, espera-se:
- Redução no volume de recursos: A substituição do agravo de instrumento pelo agravo interno em casos de precedentes qualificados deve diminuir o número de recursos que chegam ao TST.
- Maior segurança jurídica: O foco nos precedentes qualificados promove uniformidade nas decisões judiciais e aumenta a previsibilidade para advogados e partes.
- Eficiência processual: Ao evitar o trâmite de recursos desnecessários, o TST poderá concentrar seus esforços em casos de maior complexidade.
Impactos e o futuro da Justiça do Trabalho
As novas regras aprovadas pelo TST representam um marco para a Justiça do Trabalho ao alinhar o sistema recursal ao modelo previsto no CPC.
Com a entrada em vigor das alterações, advogados precisarão estar atentos à correta utilização dos recursos e ao respeito aos precedentes qualificados.
Estar bem informado e preparado para essas mudanças será essencial para o exercício da advocacia trabalhista em 2025.
Referências:
https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842
