No cenário atual, os acordos trabalhistas têm se mostrado ótimas alternativas tanto para empresas quanto para trabalhadores.
Esse instrumento permite resolver questões contratuais de forma mais rápida, menos desgastante e com mais segurança jurídica para ambos os lados.
Neste artigo, vamos explorar alguns aspectos relevantes sobre os acordos trabalhistas, incluindo os requisitos legais, o que diz a CLT, os tipos existentes, os principais benefícios e, claro, como o advogado pode atuar nesse processo.
Para enriquecer nossa discussão, contamos com a colaboração do advogado Dr. Carl Alecrim Austin, especialista em Direito Laboral, inscrito na OAB/DF 70.017.
Requisitos dos Acordos Trabalhistas
Para que um acordo extrajudicial trabalhista tenha validade e produza efeitos legais, é indispensável cumprir alguns requisitos formais e materiais.
Essas exigências buscam assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar que direitos sejam violados por cláusulas abusivas ou até mesmo falta de transparência.
Confira abaixo os principais elementos que garantem a legitimidade do acordo:
Consentimento livre e espontâneo
Ambas as partes (empregador e empregado) devem manifestar sua vontade de forma clara e sem qualquer tipo de coação, vício de consentimento ou pressão indevida.
Assistência de um Advogado
A presença de um profissional habilitado é essencial para garantir que os direitos do trabalhador sejam preservados.
O advogado atua não apenas na elaboração do termo, mas também na verificação da legalidade das cláusulas.
Homologação pelo Poder Judiciário
Mesmo sendo extrajudicial, o acordo deve ser submetido à apreciação de um juiz do trabalho, que verificará se todas as formalidades legais foram cumpridas.
A homologação judicial confere força executiva ao documento, transformando-o em título executivo e permitindo sua cobrança em caso de descumprimento.
Equilíbrio nas obrigações
O acordo não pode impor condições manifestamente desproporcionais ao trabalhador, como renúncia a direitos indisponíveis (ex.: FGTS, férias, 13º salário).
Se o juiz identificar cláusulas abusivas, poderá recusar a homologação ou determinar ajustes.
Formalização por escrito
A lei exige que o acordo seja documentado em um instrumento escrito, com assinaturas reconhecidas em cartório ou na presença de testemunhas.
Esses requisitos existem para proteger tanto o empregado, que pode estar em situação de vulnerabilidade, quanto o empregador, que precisa de segurança jurídica para evitar reclamações trabalhistas posteriores.
Reforma Trabalhista e Seguro-Desemprego: Novas regras e seus impactos
O que diz a CLT?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece as regras para acordos trabalhistas, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
O artigo 484-A da CLT disciplina a rescisão por acordo comum:
“Art. 484-A, CLT. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do FGTS;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.”
No mesmo artigo ainda é previsto que:
- O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS (§1º);
- Não há direito ao seguro-desemprego nessa modalidade (§2º).
Já nos casos de homologação de acordos extrajudiciais, os artigos 855-B a 855-E da CLT exigem:
“Art. 855-B, CLT. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. “
Além disso, também é estipulado:
- Homologação judicial dentro de 15 dias (Art. 855-D);
- Suspensão do prazo prescricional durante a análise (Art. 855-E).
Antes da reforma, apenas demissões unilaterais ou por justa causa eram previstas.
Hoje, o acordo permite flexibilidade, mas mantém proteções: direitos como férias e 13º salário não podem ser suprimidos.
A validade exige assistência jurídica e homologação, garantindo equilíbrio entre as partes.
Abaixo, veremos esses e outros tipos de acordos trabalhistas com mais detalhes:
Tipos de acordos trabalhistas
Os acordos trabalhistas são instrumentos jurídicos que oferecem diferentes opções conforme a necessidade das partes.
Abaixo confira os tipos de acordos previstos:
Acordo de Rescisão Consensual (Demissão por Comum Acordo)
Previsto no art. 484-A da CLT, essa modalidade permite que empregador e empregado encerrem o contrato de forma amigável, com redução de algumas verbas:
- Aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS são pagos pela metade;
- Demais direitos (salários, férias, 13º) são quitados integralmente.
Quando usar? Ideal para situações em que ambas as partes desejam uma saída rápida, sem disputa judicial.
Acordo Extrajudicial Homologado
Regulado pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, esse acordo é homologado pela Justiça do Trabalho, mesmo sem ação judicial prévia. Características:
- Exige advogados distintos para cada parte;
- O juiz analisa se o acordo respeita os direitos mínimos;
- Suspende o prazo prescricional durante a análise.
Quando usar? Quando há risco de discordância sobre verbas rescisórias ou necessidade de maior segurança jurídica.
Acordo Judicial (em Ações Trabalhistas)
Ocorre quando já existe um processo em andamento e as partes decidem negociar. Pode incluir:
- Pagamento de verbas contestadas (horas extras, danos morais etc.);
- Parcelamento de débitos trabalhistas;
- Ajustes de condições de trabalho.
Quando usar? Para evitar condenações ou reduzir custos com longos litígios.
Acordo de Pagamento em Atraso
Firmado em crises financeiras da empresa, com intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) ou sindicatos. Precisa definir:
- Valor total devido;
- Número de parcelas;
- Prazos e garantias (como penhoras).
Quando usar? Quando a empresa não tem liquidez para quitar dívidas de uma vez.
Saiba mais sobre Prazos Trabalhistas: Como contar prazos processuais na CLT?
Quais são os benefícios práticos de um acordo trabalhista?
O acordo laboral proporciona uma alternativa menos tensa e mais rápida em comparação à rescisão unilateral.
Dentre as principais vantagens práticas, como destaca o advogado Carl Alecrim Austin, estão benefícios tanto para o trabalhador quanto para o empregador.
Para o trabalhador, há a possibilidade de retirar até 80% do saldo do FGTS e manter o acesso a determinados direitos rescisórios, como o recebimento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS.
Já para o empregador, o acordo representa uma forma de reduzir os custos com a rescisão e diminuir o risco de eventuais processos judiciais, desde que as condições estejam corretamente formalizadas.
Comparado à rescisão convencional, esse modelo permite um encerramento negociado do vínculo empregatício, preservando a autonomia das partes e promovendo maior previsibilidade jurídica.
Quais são os riscos de um acordo trabalhista mal elaborado?
Contamos com a colaboração do advogado Carl Alecrim Austin para tratar dos principais riscos de um acordo trabalhista mal formulado.
Segundo o especialista, os problemas mais graves envolvem a invalidade do acordo em razão de falhas formais, fraude ou violação da legislação.
Nessas situações, o acordo pode ser anulado judicialmente, o que gera consequências relevantes, como o prosseguimento da ações trabalhista ou a necessidade de pagamento integral das verbas não quitadas adequadamente.
Principais riscos de um acordo mal formulado:
- Pressão, falsificação ou falha no consentimento por uma das parte;
- Não pagamento de valores devidos;
- Ausência de prova documental que comprove os termos do acordo;
- Descumprimento dos requisitos previstos no Art. 484-A da CLT.
O Dr. Carl ressalta que para garantir segurança jurídica, o acordo deve:
- Seja realizado por escrito, com termos claros, transparentes e minuciosos;
- Conte com acompanhamento jurídico das partes envolvidas;
- Seja validado juridicamente, preferencialmente na forma de acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 855-B da CLT, o que proporciona maior segurança jurídica.
Ilustração Didática – Caso Hipotético
Imagine uma empresa que, ao encerrar o contrato de trabalho de um funcionário, propõe um acordo verbal, garantindo o pagamento da multa do FGTS “por fora” e desconsiderando o aviso prévio.
O trabalhador, por motivos financeiros, aceita informalmente. Dois meses depois, ele ajuíza uma reclamação trabalhista, alegando coação e supressão de direitos.
Neste cenário, a Justiça pode reconhecer a nulidade do acordo e determinar que a empresa pague todas as verbas rescisórias, com juros, correção monetária e eventuais indenizações.
Esse exemplo ilustra a importância de uma formalização adequada, com orientação jurídica e respeito às normas legais, como forma de proteger ambas as partes e evitar litígios futuros.
Como o advogado pode orientar seu cliente?
Com o apoio do advogado Carl Alecrim Austin, destacamos que a atuação do profissional do Direito é essencial para garantir equilíbrio e legalidade nas negociações de encerramento do contrato de trabalho.
A atuação do advogado deve abranger:
- Exame da condição factual e documental do contrato de emprego;
- Elaboração de um documento que contemple todos os direitos devidos, com definição clara das responsabilidades de ambas as partes;
- Orientação quanto às restrições legais, esclarecendo o que pode ou não ser incluído em um acordo;
- Proposta de validação judicial, sempre que possível, para ampliar a proteção legal do cliente;
- Preservação da boa-fé e da voluntariedade das partes envolvidas durante todo o procedimento.
Carl reforça que, ao adotar uma postura ética e estratégica, o advogado resguarda os direitos do seu cliente e previne litígios futuros, utilizando o acordo como um instrumento eficaz para encerrar a relação contratual de forma segura.
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O que é um acordo trabalhista?
É um instrumento jurídico utilizado para formalizar o encerramento ou a regularização de obrigações entre empregador e empregado, com o objetivo de evitar conflitos judiciais e garantir segurança jurídica para ambas as partes.
Quais são os requisitos de um acordo trabalhista válido?
Para ter validade, o acordo deve:
Ser feito por escrito;
Ter consentimento livre e voluntário das partes;
Contar com a assistência de advogados distintos;
Ser homologado judicialmente (no caso de acordos extrajudiciais);
Obedecer aos limites da CLT e não violar direitos indisponíveis.
Quais os benefícios do acordo trabalhista para o empregador?
– Redução de custos com rescisões;
– Maior previsibilidade jurídica;
– Diminuição do risco de ações trabalhistas futuras;
– Possibilidade de negociação direta com o trabalhador.
Quais os benefícios do acordo trabalhista para o empregado?
– Recebimento mais ágil de valores devidos;
– Direito a sacar até 80% do FGTS (em acordo consensual);
– Evita desgastes emocionais de uma ação judicial;
– Preserva parte dos direitos rescisórios.
O que diz a CLT sobre acordos trabalhistas?
A CLT trata dos acordos em dois contextos:
Rescisão por acordo comum, previsto no art. 484-A na CLT ;
Acordos extrajudiciais, previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, exigindo petição conjunta, advogados distintos e homologação judicial.
Acordo verbal tem validade?
Não. Para ser válido, o acordo deve ser formalizado por escrito. A ausência de documentação e homologação pode tornar o acordo inválido e abrir margem para demandas judiciais.
O empregado pode abrir mão de direitos no acordo?
Não totalmente. Direitos como férias, 13º salário e FGTS são indisponíveis. A renúncia a esses direitos torna o acordo ilegal e passível de anulação judicial.
Quais são os tipos de acordo trabalhista existentes?
– Acordo de rescisão consensual (art. 484-A, CLT);
– Acordo extrajudicial homologado (arts. 855-B a 855-E);
– Acordo judicial (dentro de processo trabalhista);
– Acordo de pagamento parcelado, com intervenção de MPT ou sindicato.
Quais são os riscos de um acordo mal elaborado?
– Nulidade do acordo;
– Reclamação trabalhista posterior;
– Alegações de coação, fraude ou ausência de consentimento;
– Pagamento de verbas não quitadas com correção e multa.
Como o advogado pode atuar em acordos trabalhistas?
O advogado atua desde a negociação até a homologação, garantindo que os termos estejam em conformidade com a lei, que os direitos das partes sejam preservados e que o procedimento tenha segurança jurídica. Ele também evita cláusulas abusivas e orienta sobre os impactos legais.
