O Recurso Adesivo é uma ferramenta essencial no arsenal dos advogados. Previsto no Código de Processo Civil, permite que a parte vencida em parte da demanda também recorra de forma dependente ao recurso interposto pela parte contrária.
Embora seja mais comum na esfera cível, o recurso adesivo também é admitido no processo do trabalho, por aplicação subsidiária do CPC. Já no processo penal, sua utilização não é permitida, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com o sistema recursal penal.
Neste artigo, você encontrará um modelo atualizado de Recurso Adesivo conforme o Novo CPC, com orientações práticas sobre quando é cabível, como estruturá-lo corretamente e estratégias eficazes para sua aplicação nas ações cíveis e trabalhistas.
Quando é cabível o Recurso Adesivo?
O Recurso Adesivo é cabível quando ambas as partes saem parcialmente vencidas em uma decisão judicial, mas apenas uma delas interpõe recurso voluntário.
A outra parte, mesmo não tendo recorrido inicialmente, pode aderir ao recurso da parte contrária desde que o faça dentro do mesmo prazo e nos mesmos autos.
Ele é previsto no art. 997, §§ 1º e 2° do CPC, e se aplica às seguintes hipóteses:
- Apelação (art. 1.009)
- Recurso Especial (art. 1.029)
- Recurso Extraordinário (art. 1.029)
Base legal do Recurso Adesivo
A previsão legal do Recurso Adesivo encontra-se no Código de Processo Civil,
Art. 997, CPC. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Confira nosso artigo sobre LGPD para Advogados: Um panorama detalhado para a prática jurídica
Requisitos do Recurso Adesivo
Para que o Recurso Adesivo seja conhecido e analisado pelo tribunal, é necessário que ele cumpra requisitos formais e materiais previstos no Código de Processo Civil (art. 997, §§ 1º e 2° º).
O Recurso Adesivo é um instrumento útil e estratégico, mas exige atenção técnica aos seus requisitos.
Uma falha em qualquer desses pontos pode gerar a inadmissibilidade imediata do recurso. Por isso, é fundamental estar atento à sucumbência recíproca, ao prazo exato, e à estruturação adequada da peça recursal.
A seguir, destacamos os principais:
1. Sucumbência Recíproca
O recurso adesivo somente é cabível quando ambas as partes forem, de alguma forma, vencidas na demanda. Ou seja, é necessário que a parte que deseja recorrer adesivamente também tenha algum prejuízo na decisão judicial, mesmo que menor.
O recurso adesivo nasce da situação em que ambas as partes (ou mais de uma) perdem e ganham algo na mesma decisão judicial. Se apenas uma parte for vencida, ela deverá interpor um recurso autônomo, não cabendo a forma adesiva para a outra parte.
Exemplo: o autor teve o pedido principal julgado procedente, mas o juiz deixou de condenar o réu em honorários sucumbenciais, nesse ponto, ele pode interpor recurso adesivo.
2. Dependência do Recurso Principal
O recurso adesivo só pode existir se houver recurso principal interposto pela parte contrária. Ele é, por natureza, um recurso acessório e subordinado.
Atenção: Se o recurso principal for inadmitido, extinto ou julgado prejudicado, o recurso adesivo também deixará de existir.
3. Interposição no Prazo da Contrarrazão
O prazo para interpor o recurso adesivo é o mesmo da apresentação das contrarrazões ao recurso principal, de acordo com o que diz o §2° do art. 997 do CPC.
Geralmente, o prazo recursal é de 15 dias úteis conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Esse é um dos maiores pontos de atenção, pois pode levar a erros processuais!
4. Fundamentação Própria
Mesmo sendo “adesivo”, esse recurso deve trazer argumentos próprios e específicos contra a parte da decisão que se pretende reformar. Não basta apenas “aderir”: é necessário motivar e justificar o pedido de reforma com base jurídica.
5. Recolhimento do Preparo (quando cabível)
Assim como a maioria dos recursos no processo civil, o recurso adesivo também exige o recolhimento do preparo (custas e despesas processuais) para ser admitido, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.
Essa é uma regra geral aplicável aos recursos, e o adesivo não é exceção.
Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deve ser feito o recolhimento das custas e preparo do recurso, nos termos da legislação estadual ou federal aplicável.
Dicas estratégicas para um Recurso Adesivo eficaz
Além dos requisitos formais, algumas estratégias podem otimizar o uso do Recurso Adesivo:
- Avalie a Vantagem sobre um Recurso Autônomo: Antes de optar pelo adesivo, pondere se um recurso autônomo (Apelação, REsp, RE) não traria mais segurança e autonomia processual. Lembre-se: se o recurso principal for inadmitido (por exemplo, por falta de preparo), o adesivo também será.
- Use com Propósito Claro: Evite o recurso adesivo apenas por formalidade ou “simetria”. Ele deve ter um objetivo bem definido e uma tese jurídica sólida, focada na reforma da parte da decisão que prejudicou seu cliente.
- Complemente o Recurso Principal: Se o recurso principal foca em um tema, utilize o adesivo para atacar outra parte da sentença que também o prejudicou. Essa divisão estratégica de teses pode aumentar as chances de êxito para ambas as partes.
- Cite Precedentes: Traga decisões de tribunais, preferencialmente do próprio tribunal que julgará o recurso, mostrando que recursos adesivos semelhantes foram aceitos e tiveram provimento. Isso fortalece seu pleito.
- Seja Direto e Enxuto: Como o recurso adesivo é interposto no prazo das contrarrazões, junto ao recurso principal, priorize a objetividade. Vá direto ao ponto controvertido, use linguagem técnica e clara, e evite repetições desnecessárias.
- Considere a Negociação: Em ações de natureza mais conciliável (como indenizatórias ou de família), o recurso adesivo pode ser evitado por um acordo parcial. A negociação pode ser benéfica para ambas as partes, evitando a instabilidade de um duplo julgamento recursal
Modelo de Recurso Adesivo
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA [CÍVEL/ETC.] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
Processo nº: [número do processo]
[Nome da parte], já qualificado(a) nos autos da AÇÃO DE [especificar a ação, ex: Obrigação de Fazer c/c Danos Morais], que move em face de [Nome da parte contrária], vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com fundamento no artigo art. 997, §§ 1º e 2° do CPC, do Código de Processo Civil, interpor:
RECURSO ADESIVO
Em razão da interposição do recurso de apelação pela parte contrária, vem a parte ora recorrente, tempestivamente, interpor o presente recurso adesivo, requerendo:
1. Que o presente recurso seja recebido e processado nos termos da lei;
2. Que o recorrido seja intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;
3. Que, após as formalidades legais, os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF], com as razões anexas, para fins de apreciação.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [Data]
_________________________________
[Nome do Advogado(a)]
OAB/[UF] [número]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]
COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
RAZÕES DO RECURSO ADESIVO
Apelante: [Nome da parte que interpôs o recurso principal]
Apelado / Recorrente Adesivo: [Seu cliente]
Origem: Processo nº [número do processo] – [Vara e Comarca]
I – SÍNTESE DA DEMANDA E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
A presente ação versa sobre [Breve resumo do objeto da ação, ex: indenização por danos materiais e lucros cessantes].
A r. sentença de [mencionar a data da sentença ou apenas “fls. XXXXX”], embora tenha [mencionar o que foi favorável, ex: reconhecido a responsabilidade civil do réu e condenado em danos materiais diretos], deixou de acolher o pedido referente a [descrever o ponto da sucumbência da sua parte, ex: lucros cessantes], o que gerou sucumbência parcial para o(a) ora recorrente.
Por sua vez, a parte contrária interpôs [Mencionar o tipo de recurso principal, ex: Recurso de Apelação] buscando a reforma da sentença quanto a [mencionar o ponto do recurso da parte adversa, ex: sua responsabilidade civil].
Diante da sucumbência recíproca e da interposição do recurso principal pela parte adversa, o(a) ora recorrente apresenta o presente Recurso Adesivo, insurgindo-se especificamente contra o tópico da decisão que lhe foi desfavorável.
II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso adesivo encontra-se em conformidade com o disposto no Art. 997 do Código de Processo Civil, sendo cabível diante da inconteste sucumbência recíproca evidenciada nos autos.
Ademais, cumpre destacar a sua tempestividade, uma vez que é interposto no prazo legal para apresentação das contrarrazões ao recurso principal, conforme expressamente previsto no § 2º do Art. 997 do CPC e no Art. 1.003, § 5º, do CPC.
III – DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA
Atenção: Este é o ponto mais importante! Desenvolva sua argumentação de forma clara, objetiva e persuasiva.
Use os tópicos que você considera mais relevantes
[Exemplo prático de como estruturar:]
III.1. Da Imperiosa Necessidade de Condenação em Lucros Cessantes
A r. sentença, ao deixar de acolher o pedido de condenação em lucros cessantes, laborou em equívoco, haja vista a robusta prova documental acostada aos autos (fls. XX-YY), que comprova de forma inequívoca a paralisação da atividade comercial do(a) recorrente pelo período de [mencionar período, ex: 120 dias], em decorrência direta da conduta ilícita do recorrido.
Os documentos anexos demonstram com clareza o faturamento médio da empresa [Nome da Empresa, se for o caso] nos períodos anteriores e posteriores ao evento danoso, evidenciando o prejuízo efetivo e a diminuição dos rendimentos durante o período de interrupção.
A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal, é pacífica no sentido de que, uma vez demonstrado o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo decorrente da paralisação da atividade, a indenização por lucros cessantes é plenamente cabível:
[Citar jurisprudência]
Portanto, a não condenação em lucros cessantes representa flagrante violação ao princípio da reparação integral do dano, devendo a r. sentença ser reformada nesse particular.
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, o(a) recorrente requer a Vossas Excelências:
- O conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Adesivo, para que a r. sentença seja reformada no ponto em que [descrever o que se busca com o recurso adesivo, ex: deixou de reconhecer os lucros cessantes e, consequentemente, condenar a parte adversa ao seu pagamento], conforme a fundamentação exarada;
- A intimação da parte recorrida principal para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao presente Recurso Adesivo;
- A juntada, em anexo, das contrarrazões ao recurso principal interposto pela parte adversa.
[Opcional, se aplicável]
Requer, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, com base no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos.
Nestes termos, Pede deferimento.
[Local], [Data]
[Nome Completo do Advogado]
OAB/[UF] nº [XXXXXX]
Redija Peças Completas em Instantes
Ter um modelo pronto pode ser a chave para agilizar seu trabalho. Imagine uma inteligência artificial que possa redigir peças jurídicas personalizadas com base apenas nas informações essenciais do seu caso.
Somos uma plataforma inovadora de inteligência artificial para advogados que pode revolucionar a sua prática jurídica, oferecendo soluções imparciais e eficazes.
Na Jurídico AI, você tem acesso a uma peça totalmente adaptada para o seu caso em questão de minutos.
Confira os benefícios de utilizar a Jurídico AI:
- Rapidez e precisão: produza suas peças processuais em menos tempo, garantindo clareza e redução de erros na redação.
- Segurança jurídica: conte com documentos fundamentados em normas e jurisprudência sempre atualizadas.
- Customização: nossa inteligência artificial compreende o contexto do caso e ajusta a redação conforme as particularidades da demanda, assegurando uma argumentação bem fundamentada.
- Mais foco na estratégia: automatize processos burocráticos e dedique-se ao que realmente importa — negociações e tomada de decisões.
Teste grátis a plataforma de IA para advogados
