por Thiago Ferreira de Carvalho | nov 22, 2024 | Direito Civil
O superendividamento da população alcançou patamares inéditos na última década, refletindo a situação já delicada da economia brasileira após os efeitos da pandemia do Coronavírus (Sar-CoV-2). Diante dessa situação é que se aprovou a Lei 14.181 de 01 de julho de...