Alegações Finais por Memoriais: O que é? [Guia Completo]

27 maio, 2024
Advogada redigindo modelo de ação de curatela

Sem dúvidas, entender as Alegações Finais por Memoriais é algo de extrema importância na área jurídica. 

Entretanto, antes de mergulharmos nesse tipo de peça, é importante ressaltar a necessidade de compreender profundamente sobre as Alegações Finais. 

Nesse sentido, as Alegações Finais por Memoriais são, de maneira simplificada, essas alegações apresentadas de forma escrita, protocoladas nos autos dentro de um prazo determinado. 

Neste guia, exploraremos detalhadamente essa peça, fornecendo orientações práticas para sua elaboração. Vamos começar!

Alegações Finais por Memoriais: O que são?

Primeiramente, como dito acima, para compreender o que são as Alegações Finais por memoriais é importante entender o que são as Alegações Finais em geral.

Posto isso, a finalidade das Alegações Finais é justamente reforçar o que foi exposto anteriormente e reavivar sua fundamentação legal

Nesse sentido, destaca-se que as Alegações Finais podem ser expostas de três maneiras:

  1. Oral, sendo executados logo após a instrução na audiência inicial do processo;
  2. Escrita, ou por Memoriais, sendo protocoladas nos autos processos no prazo estipulado por lei;
  3. Remissivas, se tratando daquelas Alegações que apenas confirmam tudo o que já foi dito nos documentos iniciais;

Conclui-se, então, que as Alegações Finais por Memorias são as Alegações Finais apresentadas de maneira escrita, protocoladas nos autos, dentro de um certo prazo.

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Alegações Finais por Memoriais no CPC

É importante ressaltar que a apresentação de memoriais trata-se de uma exceção do Código de Processo Civil, podendo ser utilizados apenas em casos de questões complexas

Por isso, analisemos agora a disposição específica! O parágrafo segundo do art. 364 do CPC define:

§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Logo, está definido que as Alegações Finais expostas oralmente podem ser expostas de maneira escrita para causas que apresentam questões complexas de fato ou de direito

Essa disposição abrange tanto os Memoriais expostos pelo autor e pelo réu, quanto os expostos pelo Ministério Público

Lembrando que cabe ao juiz definir o nível de complexidade do caso concreto, justificando o seu deferimento do pedido de apresentação de memoriais. 

Prazo específico para apresentação de Alegações Finais por Memoriais no CPC

Caso seja estabelecido que trata-se de um caso complexo, os prazos sucessivos para exposição dessas Alegações Finais serão de 15 dias assegurados nos autos, ou seja, assim que concluir o prazo de 15 dias do autor, automaticamente irá se iniciar a contagem do prazo do réu.

Além disso, o juiz também tem a possibilidade de dilatar os prazos processuais, se achar conveniente, como disposto no inciso VI do art. 139 do CPC:

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Lembrando que o prazo é sempre contabilizado apenas em dias úteis, ou seja, exclui-se finais de semana e feriados. Como disposto no art. 219, do CPC:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais

Ainda ficou em dúvida sobre a data do seu prazo fatal? Veja esse artigo específico

Alegações Finais por Memoriais no CPP

As Alegações Finais são apresentadas como Memoriais no CPP quando o juiz considerar necessário ao analisar a complexidade do caso ou o número de acusados.

Prazo específico para casos complexos nas Alegações Finais no CPP

O parágrafo terceiro do art. 403 do CPP dispõe que o juiz pode conceder às partes um prazo sucessivo de 5 dias úteis para apresentar as Alegações Finais escritas, ou memoriais, ao considerar a complexidade do caso ou o número de acusados.

Assim, o juiz terá um prazo de 10 dias úteis para proferir a sentença. Leia-se:

§ 3o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.          

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Nota: A contagem de prazos exclui os finais de semana e os feriados aderidos pelos tribunais, ou seja, só se contam os dias úteis.

Quer saber ainda mais sobre a contagem de prazos processuais no CPP? Leia esse artigo específico.

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Como é a estrutura das Alegações Finais por Memoriais?

A estrutura das Alegações Finais por Memoriais é subdividida da seguinte maneira:

  1. Endereçamento: interpõe-se as Alegações Finais por Memoriais perante o juiz/tribunal do processo. 
  2. Epígrafe: preenche-se com os dados do processo, como número do processo, autor, réu, etc.
  3. Dos fatos: fazer resumo do processo.
  4. Do direito/da fundamentação jurídica: argumentar sobre a existência do seu direito e fundamentar a tese dos seus pedidos;
  5. Do pedido: apresentar os pedidos;
  6. Finalização: termos em que pede deferimento, local,data, advogado/OAB.

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Como vimos, esses são os dispositivos legais referentes às Alegações Finais por Memoriais e seu processo legal.

Trata-se de um processo, muitas vezes extenso e extremamente burocrático, que possui diferentes especificidades que requerem atenção. 

Dessa maneira, os advogados podem acabar demorando horas para redigirem suas Alegações Finais por Memoriais.

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