Direitos Autorais: entenda como funciona

Advogar na era digital exige compreender as novas fronteiras da criação e do uso de conteúdo. 

No centro dessa discussão estão os direitos autorais, uma área que, embora tradicional, se reinventa a cada dia diante da internet, das redes sociais e do avanço da inteligência artificial. Este artigo foi pensado para o advogado que precisa ir além da teoria. 

Apresentamos os fundamentos dos direitos autorais no Brasil, as diferenças entre os direitos morais e patrimoniais, as principais exceções previstas em lei e os desafios atuais envolvendo plataformas digitais, produção de conteúdo e inteligência artificial. 

O que são direitos autorais?

Direitos autorais são um dos ramos da propriedade intelectual e estão diretamente ligados à proteção das criações artísticas, científicas e culturais. 

A Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais (LDA),  é a responsável por regulamentar essa proteção no Brasil. 

O objetivo central dessa lei é garantir ao autor o direito exclusivo de utilizar, explorar economicamente e reivindicar a autoria de sua criação.

A proteção não está limitada a obras clássicas como músicas, pinturas e livros. Ela também se aplica a roteiros, traduções, projetos arquitetônicos, bases de dados, programas de computador, entre outros.

Tipos de direitos autorais

Os direitos autorais são divididos em duas categorias principais: direitos morais e direitos patrimoniais. 

Direitos morais

Os direitos morais são intransferíveis, irrenunciáveis e perpétuos. Eles estão ligados à personalidade do autor e garantem sua ligação direta com a obra. 

Isso significa que ninguém pode alterar, atribuir a autoria a outra pessoa ou usar a obra de forma desrespeitosa, mesmo que os direitos patrimoniais já tenham sido cedidos a terceiros.

Esse aspecto é essencial na atuação do advogado, especialmente quando há conflitos envolvendo integridade da obra, uso indevido sem citação de autoria ou plágio.

Entre os direitos morais estão:

• Direito de reivindicar a autoria;
  
• Direito de ter seu nome indicado como autor da obra;
  
• Direito de conservar a obra inédita;
  
• Direito de modificar a obra;
  
• Direito de retirar a obra de circulação;
  
• Direito de impedir alterações que possam prejudicar sua honra ou reputação.
  

Direitos patrimoniais

Já os direitos patrimoniais, por sua vez, dizem respeito ao uso econômico da obra. 

Permitem ao autor explorar financeiramente sua criação ou transferir esses direitos a terceiros, de forma onerosa ou gratuita. 

Quem utiliza a obra sem autorização do titular dos direitos patrimoniais pode ser responsabilizado judicialmente, tanto na esfera cível quanto criminal.

Alguns exemplos de direitos patrimoniais:

• Direito de reprodução (física ou digital);
  
• Direito de distribuição (venda, aluguel, cessão);
  
• Direito de comunicação ao público (exibição em locais públicos, transmissões);
  
• Direito de adaptação (transformar a obra em outra linguagem ou formato);
  
• Direito de inclusão em outras obras (como trilhas sonoras ou coletâneas).

Confira o quadro comparativo entre esses dois direitos:

Conceitos fundamentais dos direitos autorais

O art. 5º da Lei nº 9.610/1998 (LDA) traz uma série de definições essenciais para a compreensão e aplicação prática do tema. 

Entre os termos definidos pela legislação, destacam-se:

• Publicação: é o ato de tornar a obra acessível ao público, com autorização do autor ou do titular dos direitos, por qualquer meio(inciso I).
  
• Reprodução: refere-se à cópia da obra, seja física ou digital, de forma permanente ou temporária, inclusive por meios eletrônicos (inciso VI).
  
• Distribuição: diz respeito à disponibilização do original ou cópia da obra ao público, por venda, aluguel ou outro tipo de transferência (inciso IV).
  
• Comunicação ao público: ocorre quando a obra é apresentada ou transmitida ao público, sem que isso envolva a distribuição de exemplares (como em apresentações ou transmissões(inciso V).
  
• Contrafação: é a reprodução não autorizada da obra, ou seja, a pirataria (inciso VII).
  
• Obra em co-autoria, anônima, pseudônima e derivada: são algumas das classificações possíveis para as criações intelectuais, dependendo da autoria e da forma de desenvolvimento (alíneas do inciso VIII)
  

A correta interpretação desses conceitos é indispensável na análise de condutas potencialmente infratoras, elaboração de contratos de cessão ou licenciamento, e na defesa de direitos em juízo. 

O que os direitos autorais protegem?

Muitos associam direitos autorais a obras consagradas como músicas ou filmes. No entanto, a proteção é bem mais ampla. 

Segundo o art. 7º da Lei de Direitos Autorais (LDA), podem ser protegidos desenhos, palestras, textos, bases de dados, softwares, traduções, obras audiovisuais, projetos arquitetônicos, entre outros.

“Art. 7º, LDA – São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.”

O ponto central para que uma criação seja protegida é a presença de originalidade e criatividade. 

Frases muito genéricas ou de uso comum, por exemplo, normalmente não se enquadram, o que exige uma análise mais técnica caso a caso.

Termos de Uso Jurídico: O Que São, Quando Usar e Como Criá-los

Direitos autorais são o mesmo que propriedade intelectual?

Não. Os direitos autorais são uma das espécies dentro do gênero “propriedade intelectual”, que também engloba a propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais) e as proteções sui generis (como as cultivares e os conhecimentos tradicionais). 

Portanto, quem atua no campo jurídico precisa saber diferenciar essas categorias para aplicar a legislação correta em cada situação.

Registro é obrigatório? 

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) não exige o registro da obra para que ela esteja protegida. A proteção nasce com a criação. 

No entanto, o registro é altamente recomendável por ter valor como prova de anterioridade e autoria. Ele pode ser fundamental em uma disputa judicial, especialmente quando há plágio ou uso indevido por terceiros.

Quais são as exceções dos direitos autorais?

É importante lembrar que a própria Lei nº 9.610/1998 (LDA) também estabelece  exceções, isto é, situações em que o uso de obras protegidas é permitido sem necessidade de autorização prévia do autor. 

Isso faz toda a diferença na prática jurídica e deve estar no radar de qualquer advogado que atue na área. 

A seguir, elencamos as principais exceções :

Cópia privada

É permitida a reprodução de obras para uso pessoal e não comercial, como uma cópia impressa de um livro para fins de estudo individual, sem intenção de lucro.

Citação

O uso de pequenos trechos de uma obra para fins de crítica, ensino ou comentário é permitido, desde que se mencione o autor e a fonte. 

Essa exceção está prevista expressamente no art. 46 da LDA (Lei nº 9.610/1998) e é uma das mais invocadas na prática forense.

“Art. 46, III, LDA – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;”

Paródias

Paródias são permitidas desde que não prejudiquem a obra original, nem tragam risco de confusão quanto à autoria. 

Fins educacionais e pedagógicos

Instituições de ensino podem utilizar trechos de obras em atividades didáticas, sem fins lucrativos, como em salas de aula ou materiais complementares de estudo.

Acessibilidade para pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência visual, por exemplo, podem adaptar obras para leitura em braille ou audiobooks, sem necessidade de autorização, desde que seja para uso próprio e não comercial.

Limitações importantes dos Direito Autorais 

Mesmo existindo exceções, há critérios que precisam ser respeitados, sob pena de configurar infração:

• Extensão do trecho utilizado: a lei não define um percentual exato, mas o uso deve ser proporcional e justificado pela finalidade.
  
• Finalidade específica: o uso deve ter propósito definido e não pode gerar lucro.
  
• Respeito ao autor: ainda que se trate de exceção, o direito moral do autor deve ser preservado, como a menção ao seu nome.
  
• Regra dos três passos (three step test): a exceção deve:
  
  1. Estar prevista em lei;
     
  2. Não afetar a exploração normal da obra;
     
  3. Não prejudicar injustificadamente os interesses do autor.
     

Como registrar uma obra?

Se antes o processo de registro de obras era lento, burocrático e dependente de envio físico à Biblioteca Nacional, agora ele se tornou totalmente digital..

Hoje, qualquer autor ou autora pode registrar sua obra online, com segurança, rapidez e por um valor acessível. Tudo é feito diretamente pelo portal oficial do governo.

O que você precisa para começar:

• Uma conta no portal Gov.br
  
• O arquivo da obra em PDF;
  
• Seus dados pessoais;
  
• A definição do tipo de obra: inédita ou publicada.

A obra pode ser registrada mesmo que ainda não tenha sido publicada. O sistema solicitará essa informação apenas para fins de identificação.

Lei de direitos autorais e redes sociais

Com o crescimento da produção de conteúdo digital, os conflitos envolvendo direitos autorais nas redes sociais têm se tornado cada vez mais frequentes, e é justamente aí que o olhar jurídico faz toda a diferença. 

Publicar um meme, usar a imagem de um artista ou reaproveitar uma ilustração no Instagram pode parecer trivial, mas envolve responsabilidades legais que precisam ser compreendidas com precisão, especialmente por profissionais do Direito.

A primeira coisa que precisa ser destacada é: a internet não é uma zona livre de regras. Ao contrário do que muita gente imagina, todo o conteúdo publicado online está sujeito à legislação vigente.

Um dos pontos mais debatidos hoje é o uso de imagens de terceiros em postagens nas redes. Isso inclui memes, trechos de vídeos, fotografias e até capturas de tela. 

Quando esse uso tem finalidade comercial, ou seja, busca direta ou indiretamente gerar lucro, a exigência de autorização é ainda mais rigorosa.

Por exemplo: utilizar a imagem de uma figura pública em uma arte para vender um curso jurídico é bem diferente de usá-la de forma pontual, apenas para ilustrar uma ideia ou fazer uma analogia conceitual. No segundo caso, pode haver espaço para discutir limites do uso justo (fair use), especialmente se não houver intenção de lucro direto. No primeiro, a exploração da imagem tem objetivo econômico, o que costuma caracterizar violação — inclusive com possibilidade de ação por danos morais e materiais.

“Mas todo mundo usa o meme do gatinho, por que eu não posso?”, essa é a pergunta recorrente de muitos clientes. 

A resposta precisa considerar contexto, finalidade e autoria. 

Usar memes protegidos por direitos autorais (e sim, memes também podem estar protegidos) em campanhas publicitárias ou conteúdos patrocinados sem autorização pode gerar responsabilidade civil e, em alguns casos, até penal.

Dicas práticas para advogados: Criação de conteúdo nas redes sociais 

Aos advogados que assessoram criadores de conteúdo ou empresas, algumas orientações práticas são indispensáveis:

• Sempre que possível, oriente o uso de bancos de imagens com licença livre ou conteúdo com uso permitido.
  
• Quando houver uso de imagem de pessoas (sejam clientes, colaboradores ou anônimos), elabore e colete termos de autorização por escrito, especificando finalidade, local e prazo de uso.
  
• Em casos de uso de conteúdos de terceiros (vídeos, fotos, trechos de falas), dê os devidos créditos e, se possível, peça autorização, mesmo para postagens sem fins comerciais.
  
• Evite, a todo custo, utilizar memes ou imagens de famosos em conteúdos patrocinados ou em anúncios, sem negociação formal de direitos de uso.
  

A atuação jurídica aqui não se limita à prevenção. Há também muito espaço para trabalhar na defesa da imagem de clientes, especialmente quando se trata de uso indevido ou depreciativo por terceiros. 

Além disso, cabe ao advogado ajudar a construir termos de uso e políticas de mídia para empresas, garantindo que as ações de marketing estejam em conformidade com a legislação.

Qual é o crime que viola os direitos autorais?

A violação de direitos autorais é tipificada no ordenamento jurídico brasileiro como crime no art. 184 do Código Penal. 

“Art. 184, Código Penal – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: 

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”

A conduta punível é violar os direitos de autor ou os que lhe são conexos, verbo que deve ser entendido como sinônimo de desrespeitar, infringir, descumprir, transgredir ou usar indevidamente esses direitos.

Contudo, para compreender o que configura essa “violação”, é essencial fazer a leitura do art. 184 do Código Penal em conjunto com a Lei nº 9.610/1998,  porque se trata de uma norma penal em branco.

Ou seja, o tipo penal é genérico e depende de complemento por outra norma para delimitar com clareza o seu alcance.

Entendimentos e Jurisprudência sobre Direitos Autorais

A consolidação jurisprudencial brasileira em matéria de direitos autorais têm destacado a complexidade e a abrangência das relações jurídicas que envolvem a criação intelectual. 

Nos tribunais, o enfrentamento da violação de direitos autorais passa, invariavelmente, pela correta aplicação da Lei nº 9.610/1998 (LDA), mas também por interfaces com o Código Civil, Código de Processo Civil, e, em alguns casos, com o Marco Civil da Internet. 

Abaixo, analisamo algumas jurisprudências recentes que merecem atenção especial de advogados que atuam na área.

Prescrição e ciência do dano na reprodução não autorizada de fotografias (STJ, 2020)

“O prazo de prescrição somente passa a fluir a partir do momento em que o ofendido tenha obtido ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão.”
— STJ, REsp 1.785.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/08/2020.

A Terceira Turma do STJ reforçou a aplicação do princípio da actio nata nas ações de indenização por violação autoral, postergando o início do prazo prescricional para o momento da ciência da violação.

Importância jurídica: A decisão é essencial para advogados que atuam com demandas indenizatórias, pois amplia o prazo útil para ajuizamento das ações, desde que se comprove a data de descoberta da lesão.

Transmissão e retransmissão de obras musicais em emissoras de rádio – cobrança do preço da licença

“1. A transmissão e retransmissão de obras e de fonogramas musicais submetem as emissoras de rádio ao pagamento dos direitos autorais (art. 68 da Lei 9.610/1998).

2. Na espécie, não há falar em irregularidade das cobranças dos direitos autorais, pois a metodologia utilizada adotou o regulamento da instituição.

3. A diferenciação de abrangência e quantidade populacional possibilita uma aferição econômica na comunicação das rádios transmissoras, o que privilegia a igualdade financeira entre rádios e transmissores de tamanhos distintos.

4. Apelação conhecida e não provida.”

— Acórdão 1720537, 07170569820218070001, Rel. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, julgado em 22/06/2023, DJE 27/07/2023.

O entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais por emissoras de rádio que transmitem ou retransmitem obras musicais, considerando critérios econômicos proporcionais ao porte da emissora, como forma de manter isonomia entre agentes do setor.

Importância jurídica: A decisão fortalece a exigibilidade das licenças autorais, mesmo diante de divergências quanto aos critérios de cobrança, servindo como base de sustentação para ações de cobrança movidas por entidades como o ECAD.

Direitos autorais e inteligência artificial

Com o avanço da inteligência artificial no Brasil e no mundo, uma nova questão jurídica tem ganhado espaço nos debates: quem é o titular dos direitos autorais de uma obra gerada por IA? 

Esse é um dos dilemas mais instigantes do cenário atual, especialmente para advogados que atuam com produção de conteúdo, propriedade intelectual e tecnologia.

A Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei n° 9.610/98) estabelece, em seu art. 11, que o autor é a pessoa física criadora da obra. 

Isso significa que, atualmente, as obras produzidas exclusivamente por inteligência artificial não são protegidas pela lei, já que não há um ser humano identificado como autor. 

Em outras palavras, não existe obra autoral sem autor humano, pelo menos sob o olhar jurídico vigente.

Já em situações  que há colaboração entre humano e IA torna o debate ainda mais complexo. Em muitos casos, a criação é fruto de uma interação: o humano fornece comandos, seleciona estilos, revisa ou edita o resultado. 

Nesses contextos, pode-se argumentar que houve uma participação criativa humana significativa, o que abriria espaço para reconhecimento de autoria ou ao menos de direitos patrimoniais sobre o produto final.

Com relação as esses debates o Direito ainda não trouxe uma solução definitiva. 

Mas já tramitam na Câmara dos Deputados propostas de alteração da Lei de Direitos Autorais, com o objetivo de regulamentar a produção de obras criadas por sistemas de inteligência artificial.