Modelo de Apelação contra Sentença de Impronúncia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que move em face de [NOME COMPLETO DO APELADO], por intermédio de seu [REPRESENTANTE LEGAL], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no art. 416 do Código de Processo Penal, em face da r. sentença de impronúncia de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], requerendo seja o recurso recebido, processado e, com as inclusas razões, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [ESTADO]/[UF].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]/[UF]

Autos de Origem nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
Comarca de Origem: [COMARCA]/[UF] – [NÚMERO DA VARA]ª Vara do Tribunal do Júri
Apelante: [NOME COMPLETO DO APELANTE]
Apelado: [NOME COMPLETO DO APELADO]

RAZÕES DE APELAÇÃO

Dos Pressupostos de Admissibilidade

Do Cabimento e da Legitimidade

O presente recurso é manifestamente cabível, tendo em vista que ataca a r. sentença terminativa que impronunciou o acusado, decisão contra a qual a legislação processual penal prevê expressamente o manejo da apelação, nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal.

A legitimidade e o interesse recursal do apelante restam plenamente evidenciados, na medida em que a decisão proferida pelo juízo de origem obstou indevidamente o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso seja interposto pelo Ministério Público ou Querelante:

A legitimidade da acusação decorre do múnus constitucional de titular da ação penal, buscando a justa aplicação da lei penal e o envio da causa ao Conselho de Sentença.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso seja interposto pelo Assistente de Acusação:

A legitimidade do assistente da acusação decorre do disposto no art. 598 do Código de Processo Penal, em virtude de seu inequívoco interesse jurídico na reforma da decisão que culminou na impronúncia do réu.

Da Tempestividade

O recurso revela-se tempestivo. A intimação da r. sentença de impronúncia ocorreu em [DATA DA INTIMAÇÃO], tendo a interposição sido realizada em [DATA DA INTERPOSIÇÃO], restando plenamente observado o prazo legal previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões recursais, em estrita observância ao art. 600 do Código de Processo Penal.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso seja interposto por assistente de acusação não habilitado anteriormente:

A interposição observa o prazo de 15 (quinze) dias previsto no parágrafo único do art. 598 do Código de Processo Penal, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público.

Presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso de apelação por este Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal.

Da Síntese Fática e Processual

O apelado foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. [DISPOSITIVO LEGAL DA IMPUTAÇÃO], em razão dos fatos ocorridos em [DATA DO FATO], por volta das [HORÁRIO DO FATO], na [ENDEREÇO DO FATO], oportunidade em que, [DESCREVER SUCINTAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU NA DENÚNCIA].

A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo singular em [DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA]. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor, conforme petição de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS].

Durante a instrução preliminar da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri (judicium accusationis), foram colhidos os elementos probatórios pertinentes, procedendo-se à juntada do laudo pericial de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], à oitiva das testemunhas de acusação e de defesa e, ao final, ao interrogatório do acusado, consoante termos e registros audiovisuais acostados aos autos.

Apresentadas as alegações finais pelas partes, sobreveio a r. sentença de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], na qual o magistrado de primeiro grau proferiu a impronúncia do apelado com base no art. 414 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os indícios suficientes de autoria delitiva e a certeza quanto à dinâmica dos fatos narrados.

Ocorre que a referida decisão não conferiu a adequada valoração aos elementos de convicção amealhados ao longo da instrução processual, desconsiderando que a pronúncia exige apenas um juízo de admissibilidade da acusação e a probabilidade fática, e não a certeza absoluta exigida para uma condenação de mérito.

Portanto, a r. sentença de impronúncia merece integral reforma, a fim de que seja restabelecida a competência constitucional do Conselho de Sentença para o julgamento da matéria.

Da Materialidade e dos Indícios Suficientes de Autoria

Da Comprovação da Materialidade do Delito

A materialidade do crime doloso contra a vida restou plenamente demonstrada nos autos da presente ação penal, satisfazendo com rigor a primeira exigência estabelecida no caput do art. 413 do Código de Processo Penal.

A existência material da infração penal encontra-se categoricamente positivada por meio do [LAUDO PERICIAL] acostado às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], o qual atesta de maneira incontroversa [DESCREVER AS LESÕES CORPORAIS E A CAUSA DA MORTE OU AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO].

Além da inequívoca prova pericial, a materialidade delitiva é corroborada pelos demais elementos coligidos no caderno processual, mormente pelo laudo pericial do local de crime de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS] e pelo auto de exibição e apreensão de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], documentos que evidenciam a realidade fática do crime narrado na exordial acusatória.

Da Existência de Indícios Suficientes de Autoria ou Participação

No tocante à autoria do fato delituoso, os elementos amealhados na fase inquisitorial e ratificados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na primeira fase do procedimento escalonado do Júri constituem lastro probatório suficiente para autorizar o juízo de pronúncia, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

Com efeito, a prova oral colhida durante a audiência de instrução e julgamento aponta de forma convergente o envolvimento do apelado nos fatos narrados. A testemunha [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], ouvida às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], declarou que [DESCREVER O TEOR DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA 1 QUE APONTA A AUTORIA].

No mesmo sentido, o depoimento prestado pela testemunha [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], acostado às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], consignou expressamente que [DESCREVER O TEOR DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA 2 SOBRE OS FATOS].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja declarações da vítima nos autos em caso de crime tentado:

A própria vítima, ao ser ouvida em juízo às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], reconheceu o apelado e descreveu com precisão a dinâmica da investida criminosa, esclarecendo que [DESCREVER AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso existam elementos informativos periciais ou documentais que reforcem os indícios de autoria:

Ressalte-se, ademais, que o laudo pericial de confronto balístico acostado às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS] e os registros de câmeras de segurança de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS] robustecem a plausibilidade da tese acusatória ao apontar a presença e a atuação direta do apelado no palco dos acontecimentos.

Da Natureza do Juízo de Pronúncia

Ao proferir a r. decisão de impronúncia com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, o juízo singular incorreu em manifesto equívoco ao valorar os elementos de prova com o rigor cognitivo próprio de uma sentença condenatória de mérito.

A decisão de pronúncia reveste-se de natureza estritamente interlocutória mista não terminativa, limitando-se a um juízo de admissibilidade da acusação e à constatação da viabilidade fática da tese ministerial. Para o encaminhamento do feito à apreciação dos jurados, a legislação processual penal não exige certeza absoluta, bastando a constatação de indícios razoáveis de autoria e a certeza quanto à materialidade do fato típico, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.

A existência de eventuais divergências probatórias ou teses contrapostas não autoriza o juiz togado a subtrair do Tribunal do Júri a valoração aprofundada dos fatos, sob pena de indevida usurpação de competência funcional. Havendo prova inconteste da materialidade e indícios seguros e concatenados que apontam o apelado como autor ou partícipe da conduta descrita na denúncia, impõe-se a reforma do decisum para que seja pronunciado.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Do Princípio In Dubio Pro Societate e da Soberania dos Jurados

Da Competência Constitucional do Tribunal do Júri e da Soberania dos Veredictos

O procedimento escalonado do Tribunal do Júri reserva a competência material para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Conselho de Sentença, nos termos do art. 5º, XXXVIII, “c” e “d”, da Constituição Federal. Ao juízo togado, na fase de encerramento do judicium accusationis, incumbe unicamente verificar a presença dos requisitos de admissibilidade da pretensão punitiva descritos no art. 413 do Código de Processo Penal.

A decisão de impronúncia proferida com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal revela-se absolutamente indevida quando o magistrado singular realiza um exame aprofundado e exauriente do acervo fático-probatório, imiscuindo-se na valoração de mérito que compete com exclusividade aos jurados leigos. Ao afastar a pronúncia diante de elementos probatórios idôneos de autoria, o juízo a quo usurpou a competência constitucional do Tribunal Popular, subtraindo da sociedade a prerrogativa de apreciar a conduta imputada ao apelado.

Da Aplicação do Princípio In Dubio Pro Societate na Fase do Judicium Accusationis

Na primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, a apreciação probatória rege-se pelo princípio in dubio pro societate. Diversamente do que ocorre ao final da fase de julgamento em plenário ou nos feitos de competência do juiz singular, a existência de dúvida razoável ou a presença de versões conflitantes nos autos não autoriza a aplicação do brocardo in dubio pro reo para fins de impronúncia.

Havendo elementos informativos e provas judiciais que sustentem a viabilidade da imputação acusatória, eventuais contradições testemunhais, divergências entre depoimentos ou contraposições de teses defensivas devem ser dirimidas pelo juiz natural da causa, que é o Conselho de Sentença. Apenas a hipótese de manifesta, cabal e incontroversa ausência de indícios autorizaria a aplicação do art. 414 do Código de Processo Penal, o que não ocorre na espécie.

A motivação contida no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal impõe moderação e sobriedade nos termos empregados pelo julgador togado, evitando que a análise valorativa venha a exercer influência indevida sobre a convicção íntima dos jurados. Dessa forma, a coexistência de indícios suficientes de autoria com as alegações da defesa impõe a submissão do caso ao Tribunal do Júri, restaurando-se a higidez do mandamento constitucional.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Manutenção das Qualificadoras e Causas de Aumento

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a denúncia contenha imputação de qualificadoras ou causas de aumento de pena:

Do Cabimento e da Inclusão das Qualificadoras na Decisão de Pronúncia

Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, ao pronunciar o acusado, incumbe ao magistrado declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o réu e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena que encontrem suporte mínimo no acervo probatório.

As circunstâncias qualificadoras articuladas na denúncia apenas podem ser expurgadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, descabidas ou inteiramente divorciadas do conjunto fático-probatório constante dos autos. Havendo qualquer elemento que confira plausibilidade à sua incidência, a análise aprofundada e a valoração definitiva da matéria competem com exclusividade ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

No caso vertente, a qualificadora consistente em [DESCREVER A QUALIFICADORA IMPUTADA] encontra respaldo direto nos elementos de informação e nas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, mormente nas declarações de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], as quais apontam que [DESCREVER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A QUALIFICADORA].

Dessa forma, não restando demonstrada a manifesta improcedência da referida circunstância especial, impõe-se a sua manutenção na pronúncia, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, para que sobre ela delibere o Tribunal Popular.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja imputação de causas de aumento de pena na exordial acusatória:

Da Manutenção das Causas de Aumento de Pena

De igual modo, a causa de aumento de pena imputada na peça vestibular, consubstanciada em [DESCREVER A CAUSA DE AUMENTO IMPUTADA], encontra substrato fático e documental demonstrado nos autos às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS], demonstrando-se que [DESCREVER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A CAUSA DE AUMENTO].

Por não se tratar de causa de exasperação manifestamente desarrazoada ou destituída de lastro probatório, deve a causa de aumento ser expressamente especificada na decisão de pronúncia, em observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, submetendo-se a integralidade da acusação ao julgamento pelo juiz natural da causa.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante todo o exposto, demonstrados os pressupostos recursais e a existência inequívoca da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria e participação, requer-se a esta Colenda Câmara Criminal:

a) O regular conhecimento e o integral provimento do presente recurso de apelação criminal, por restar preenchida a totalidade dos requisitos legais de admissibilidade;

b) A reforma da r. sentença de impronúncia proferida com base no art. 414 do Código de Processo Penal, a fim de que seja proferida a decisão de pronúncia em desfavor do apelado [NOME COMPLETO DO APELADO], com fundamento no art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do [DISPOSITIVO LEGAL DA IMPUTAÇÃO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja inclusão de qualificadoras e causas de aumento de pena:

c) A inclusão e especificação de todas as qualificadoras e causas de aumento descritas na denúncia na decisão de pronúncia, consistentes em [DESCREVER A QUALIFICADORA IMPUTADA] e [DESCREVER A CAUSA DE AUMENTO IMPUTADA], nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal;

d) A consequente submissão do apelado a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de [COMARCA]/[UF], determinando-se o regular prosseguimento da marcha processual para a segunda fase do procedimento escalonado do Júri (judicium causae).

Termos em que,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]