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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 123 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a

administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I —

comportamento adequado;

II —

cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III —

compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

o

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 123 — Lei de Execução Penal

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