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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 119-A — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de

cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame

criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.

Seção III

Das Autorizações de Saída

Da Permissão de Saída

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 119-A — Lei de Execução Penal

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