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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 61 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

São órgãos da execução penal:

I —

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II —

o Juízo da Execução;

III —

o Ministério Público;

IV —

o Conselho Penitenciário;

V —

os Departamentos Penitenciários;

VI —

o Patronato;

VII —

o Conselho da Comunidade.

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 61 — Lei de Execução Penal

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