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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 8º — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a

exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à

individualização da execução.

Parágrafo único

Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena

privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 8º, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal

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