Modelo de Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado e RMC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], [BENEFICIÁRIO DO INSS / SERVIDOR PÚBLICO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], com endereço eletrônico [E-MAIL DO AUTOR], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional localizado na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO], onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA RÉ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA RÉ], endereço eletrônico [E-MAIL DA RÉ], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados.

Das Preliminares: Gratuidade da Justiça e Prioridade de Tramitação

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Da Concessão da Gratuidade da Justiça

Caso a parte autora não disponha de recursos financeiros suficientes para suportar o recolhimento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família:

Requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista a condição de hipossuficiência econômica da parte requerente, consoante declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos anexos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Da Prioridade na Tramitação Processual

Caso a parte autora conte com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou seja pessoa com deficiência ou acometida por moléstia grave:

Requer-se a concessão da prioridade na tramitação dos atos e diligências processuais relativos a este procedimento, com a devida anotação e identificação nos autos, conforme comprova o documento de identificação anexo demonstrando a condição de [CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO].

Dos Fatos

A parte autora, na condição de [BENEFICIÁRIO DO INSS / SERVIDOR PÚBLICO], buscou a instituição financeira ré em [DATA DA CONTRATAÇÃO] com a finalidade exclusiva de contratar uma operação típica de empréstimo consignado, pretendendo obter a quantia de [VALOR DISPONIBILIZADO EM REAIS] mediante amortização parcelada em prazo determinado e com prestações fixas debitadas diretamente em sua folha de pagamento.

Ocorre que a instituição financeira demandada, valendo-se da hipossuficiência e da vulnerabilidade da parte requerente, não celebrou o contrato de mútuo consignado tradicional solicitado. De forma transversa e sem prestar os devidos esclarecimentos, a ré formalizou a contratação de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), cadastrado sob o contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO].

Em razão dessa manobra contratual, o montante de [VALOR DISPONIBILIZADO EM REAIS] foi creditado na conta da parte autora a título de saque via cartão de crédito, gerando a imediata reserva de margem consignável e a incidência contínua de descontos mensais na folha de pagamento no valor médio de [VALOR DO DESCONTO MENSAL EM REAIS].

A parte autora jamais manifestou a intenção de adquirir ou utilizar cartão de crédito, tampouco utilizou o instrumento plástico para a aquisição de bens ou contratação de serviços no comércio. Não bastasse a ausência de utilização do cartão, os descontos efetuados mensalmente pelo banco destinam-se exclusivamente à amortização parcial dos juros e encargos do crédito rotativo correspondentes ao valor mínimo da fatura, sem abater substancialmente o saldo devedor principal.

Como consequência direta dessa sistemática abusiva, a parte autora já suportou o desconto de [QUANTIDADE DE PARCELAS DESCONTADAS] parcelas, totalizando o importe desembolsado de [TOTAL DESCONTADO EM REAIS], sem que ocorra a redução proporcional do saldo da dívida, criando uma obrigação perpétua e impagável que compromete mensalmente parcela significativa de sua verba de natureza alimentar.

Diante do insucesso nas tentativas de resolução administrativa do impasse e da perpetuação dos descontos indevidos em seus rendimentos, a parte autora socorre-se do Poder Judiciário para que seja declarada a nulidade da avença e restabelecido o equilíbrio patrimonial violado.

Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza de consumo, subsumindo-se a parte autora ao conceito de consumidora, por ser destinatária final fática e econômica do crédito concedido, e a instituição financeira ao conceito de fornecedora de serviços bancários e creditícios. A aplicabilidade dos ditames consumeristas às instituições bancárias e financeiras é matéria pacificada no âmbito jurisprudencial, consoante expressamente assentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Com a incidência do microssistema de proteção consumerista, impõe-se a observância dos princípios que regem a matéria, notadamente a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e o reconhecimento de sua vulnerabilidade fática, técnica e informacional perante a instituição financeira. A parte autora foi colocada em manifesta desvantagem ao aderir a contrato de adesão complexo cujas cláusulas operacionais e reflexos financeiros não foram devidamente esclarecidos.

Diante da flagrante verossimilhança das alegações fáticas narradas na exordial, bem como da evidente hipossuficiência técnica e probatória da parte autora frente à estrutura da instituição financeira demandada, mostra-se imperiosa a facilitação da defesa de seus direitos com a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a distribuição dinâmica do ônus probatório deve impor à ré a obrigação de comprovar a regularidade formal e material do pacto, carreando aos autos a integralidade dos documentos relativos à contratação impugnada, inclusive os instrumentos contratuais originais assinados física ou digitalmente, a gravação de áudio ou vídeo do atendimento, os comprovantes de entrega do cartão de crédito plástico e as faturas mensais discriminadas, demonstrando a ciência inequívoca e o consentimento esclarecido do consumidor a respeito da sistemática da Reserva de Margem Consignável (RMC).

Do Direito e da Nulidade Contratual por Vício de Consentimento e Prática Abusiva

O cerne da presente demanda reside na manifesta abusividade da conduta praticada pela instituição financeira ré, que, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte autora, celebrou modalidade contratual diversa daquela efetivamente pretendida, impingindo-lhe contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) em substituição ao mútuo consignado tradicional solicitado.

Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os eventuais riscos que apresentem. A instituição demandada violou frontalmente tal preceito ao omitir a verdadeira natureza do negócio jurídico entabulado e os efeitos financeiros decorrentes da sistemática do crédito rotativo.

Ademais, consoante dispõe o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores caso não lhes seja dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. No caso em tela, a parte autora foi induzida a erro substancial quanto ao objeto e à natureza da avença, acreditando firmar operação de crédito consignado comum com prestações prefixadas e número determinado de parcelas, quando, em verdade, foi inserida em contrato de adesão que gerou dívida de duração indeterminada e impagável.

A operação perpetrada configura manifesto vício de consentimento decorrente de erro substancial e induzimento pelo fornecedor, revelando conduta abusiva expressamente vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, impondo-lhe modalidade de crédito excessivamente onerosa em que os descontos mensais abatem apenas os juros do rotativo sem amortizar o principal, constitui prática manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva.

Outrossim, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor comina de nulidade de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A criação de um endividamento perpétuo e sem termo final viola a comutatividade e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo vantagem manifestamente desproporcional à instituição bancária em detrimento do patrimônio do consumidor.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado nº [NÚMERO DO CONTRATO] e da respectiva Reserva de Margem Consignável (RMC), com a consequente descaracterização do negócio jurídico e o retorno das partes ao estado anterior, procedendo-se ao recálculo da operação mediante a compensação entre o montante disponibilizado à parte autora ([VALOR DISPONIBILIZADO EM REAIS]) e o total efetivamente descontado de sua folha de pagamento ([TOTAL DESCONTADO EM REAIS]).

Da Repetição do Indébito em Dobro

A sistemática lesiva perpetrada pela instituição financeira demandada ensejou a realização de descontos contínuos e indevidos diretamente na folha de pagamento da parte requerente, privando-a de verba alimentar sem a existência de suporte contratual hígido e válido.

Consoante preceitua o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso vertente, a atuação da ré afasta categoricamente qualquer hipótese de engano justificável. A instituição bancária estruturou ardilosamente operação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) em manifesto descompasso com a vontade manifestada pela parte consumidora, agindo com evidente violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, tais como a lealdade, a transparência e a cooperação.

A cobrança de valores decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva dispensa a demonstração de má-fé subjetiva ou dolo específico para a configuração do dever de ressarcir em dobro, bastando a constatação de que a cobrança indevida decorreu de comportamento abusivo da instituição financeira em manifesta desconformidade com o padrão de conduta esperado nas relações de consumo.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, os valores indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora a título de RMC, perfazendo o montante desembolsado de [TOTAL DESCONTADO EM REAIS], bem como todas as quantias que vierem a ser descontadas no curso da presente demanda, devem ser integralmente restituídos em dobro, com a devida incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios legais a contar da citação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso este douto Juízo entenda pelo aproveitamento parcial da quantia originariamente creditada em conta corrente a título de mútuo, requer-se, subsidiariamente, a compensação de créditos entre o montante disponibilizado à parte requerente no início da operação ([VALOR DISPONIBILIZADO EM REAIS]) e o valor da repetição em dobro do total indevidamente descontado de seus proventos, restituindo-se o saldo credor remanescente em favor da parte autora.

Do Dano Moral

A conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira ré ultrapassa, em larga medida, o mero dissabor cotidiano ou simples percalço contratual, ensejando inequívoco dever de indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. A imposição fraudulenta de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) redundou na supressão continuada de verba de natureza estritamente alimentar, comprometendo a sua subsistência e a fruição do mínimo existencial.

A responsabilidade civil da instituição financeira ré é de índole objetiva, prescindindo da comprovação de culpa lato sensu, em conformidade com o regramento protetivo consumerista e o risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor de serviços bancários, a teor do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante pacificado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

A diminuição indevida da renda mensal auferida pela parte demandante mediante descontos reiterados e não autorizados em [BENEFICIÁRIO DO INSS / SERVIDOR PÚBLICO] atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando severa aflição, desassossego, angústia e sentimento de impotência diante da conduta abusiva da ré, que perpetuou dívida infinita à revelia do consumidor. A privação involuntária de recursos indispensáveis à manutenção básica constitui lesão a direitos da personalidade, caracterizando o dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato ofensivo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

No que concerne ao arbitramento do quantum indenizatório, deve ser considerada a dupla finalidade da reparação civil: a compensação pedagógico-satisfativa à vítima pelo sofrimento experimentado e a função punitivo-dissuasória ao agente causador do dano, desestimulando a reiteração da prática predatória no mercado de consumo. O valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para o expressivo porte econômico da instituição financeira requerida e a gravidade da lesão.

Diante de tais circunstâncias, revela-se plenamente devida a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM REAIS], quantia que atende aos parâmetros de justiça e proporcionalidade aplicáveis à espécie.

Da Tutela Provisória de Urgência

A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra expresso amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual preceitua que a referida medida será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, a qual evidencia a contratação viciada de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO], bem como a perpetração de sucessivos descontos mensais no valor de [VALOR DO DESCONTO MENSAL EM REAIS] diretamente na fonte pagadora da parte autora. Resta evidente a abusividade da sistemática imposta pela instituição financeira demandada, na qual a realização reiterada de abatimentos sobre os proventos da parte requerente serve unicamente para quitar encargos e juros da modalidade rotativa, sem qualquer amortização efetiva do capital principal disponibilizado ([VALOR DISPONIBILIZADO EM REAIS]), violando frontalmente os deveres de informação e boa-fé objetiva insculpidos no Código de Defesa do Consumidor.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo configuram-se pela natureza eminentemente alimentar dos proventos percebidos pela parte autora como [BENEFICIÁRIO DO INSS / SERVIDOR PÚBLICO]. A manutenção dos descontos indevidos compromete de forma continuada a renda mensal necessária ao custeio de despesas básicas e essenciais à sua subsistência, tais como alimentação, saúde e moradia, impondo grave e irreparável vulnerabilidade econômica enquanto perdurar o trâmite processual.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Ademais, a medida não reveste caráter de irreversibilidade, consoante preceitua o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a determinação de cessação das cobranças poderá ser revista a qualquer tempo sem qualquer prejuízo à higidez financeira da instituição bancária requerida.

Por tais razões, requer-se a concessão liminar da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando-se:

a) A expedição de ordem à instituição financeira ré e à fonte pagadora da parte autora para a imediata suspensão de todos os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado com RMC nº [NÚMERO DO CONTRATO], no valor de [VALOR DO DESCONTO MENSAL EM REAIS], abstendo-se de lançar novas cobranças a esse título;

b) A imediata liberação e desaverbação da margem consignável bloqueada em nome da parte requerente junto ao órgão pagador correspondente à aludida contratação;

c) A cominação de multa diária (astreintes) em desfavor da instituição financeira ré, em montante a ser prudentemente fixado por este Juízo, para o caso de eventual descumprimento do provimento liminar.

Dos Pedidos e Requerimentos Finais

Ante o exposto, requer a parte autora a este douto Juízo:

a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por restar demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

b) A concessão do benefício da prioridade na tramitação dos atos e diligências deste processo, por se tratar a parte autora de [PESSOA IDOSA / PORTADOR DE DOENÇA GRAVE / PESSOA COM DEFICIÊNCIA];

c) O deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para ordenar à instituição financeira demandada e ao respectivo órgão pagador a imediata suspensão de quaisquer descontos nos proventos da parte autora decorrentes do contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO], no valor de [VALOR DO DESCONTO MENSAL EM REAIS], bem como a imediata liberação e desaverbação da margem consignável bloqueada a título de RMC, sob pena de incidência de multa diária;

d) A citação da instituição financeira requerida, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial;

e) A determinação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a intimação da demandada para exibir nos autos a cópia integral do instrumento contratual e o histórico analítico de toda a evolução da dívida;

f) A confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência e o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, a fim de:

f.1) Declarar a nulidade absoluta do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº [NÚMERO DO CONTRATO], ante a manifesta violação aos arts. 6º, III e IV, 39, III e IV, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, desconstituindo em definitivo qualquer débito dele originado e determinando a liberação perpétua da margem consignável da parte demandante;

f.2) Condenar a instituição financeira requerida à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente a todos os valores indevidamente descontados na folha de pagamento da parte autora a título de RMC, perfazendo o montante desembolsado de [TOTAL DESCONTADO EM REAIS], somado a todas as parcelas que forem descontadas no curso da demanda até a efetiva cessação, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

f.3) Caso este duto Juízo compreenda pela subsistência parcial da operação de mútuo, admitir a compensação de créditos entre a quantia disponibilizada na conta bancária da parte autora ([VALOR DISPONIBILIZADO EM REAIS]) e o valor apurado na repetição em dobro dos descontos indevidos, restando à demandada o dever de pagar o saldo credor remanescente;

f.4) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM REAIS], devidamente atualizado monetariamente a partir do arbitramento e com incidência de juros moratórios a contar da citação, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil;

g) A condenação da demandada ao pagamento integral das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

h) A manifestação pela realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Alternativamente, requer a parte autora a dispensa da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse na autocomposição.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante da ré e demais meios probatórios necessários à instrução da causa, sem prejuízo da inversão do ônus probatório já requerida.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]