Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS

TERMO DE RESPONSABILIDADE

AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: [AGÊNCIA DO INSS / CIDADE – UF]

Qualificação do Declarante e Representação Legal

[NOME COMPLETO DO DECLARANTE], [NACIONALIDADE DO DECLARANTE], [ESTADO CIVIL DO DECLARANTE], [PROFISSÃO DO DECLARANTE], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO DECLARANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG / UF], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO DECLARANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO DECLARANTE], CEP [CEP DO DECLARANTE], telefone [TELEFONE DO DECLARANTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO DECLARANTE], na qualidade de [PROCURADOR / CURADOR / TUTOR / GUARDIÃO / ADMINISTRADOR PROVISÓRIO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a representação decorra de decisão ou processo judicial:

A representação legal está fundamentada em termo judicial expedido nos autos do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL], que tramitou perante a [VARA JUDICIAL] da Comarca de [COMARCA]/[UF].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a representação decorra de procuração:

A representação está fundamentada em instrumento de mandato outorgado em [DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO], perante o [CARTÓRIO OU FORMA DO MANDATO], com base no art. 653 do Código Civil.

Identificação do Beneficiário e do Benefício

A presente declaração e assunção de responsabilidade vincula-se ao titular e ao benefício a seguir especificados:

Dados do Beneficiário

• Nome completo: [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO]
• Data de nascimento: [DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO]
• Cédula de identidade RG nº: [RG DO BENEFICIÁRIO], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG DO BENEFICIÁRIO / UF]
• CPF nº: [CPF DO BENEFICIÁRIO]
• Endereço residencial: [ENDEREÇO COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], CEP [CEP DO BENEFICIÁRIO]
• Relação ou parentesco com o declarante: [GRAU DE PARENTESCO OU RELAÇÃO COM O BENEFICIÁRIO]

Dados do Benefício

• Número do Benefício (NB): [NÚMERO DO BENEFÍCIO]
• Espécie do benefício: [ESPÉCIE DO BENEFÍCIO]

Das Declarações de Responsabilidade e Administração

O declarante assume, por meio deste instrumento, responsabilidade civil e administrativa pelo recebimento e pela gestão dos valores correspondentes ao benefício previdenciário ou assistencial indicado, comprometendo-se a:

a) Empregar a totalidade dos proventos e valores recebidos em proveito e benefício exclusivo de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], assegurando o atendimento integral de suas necessidades básicas, subsistência, saúde, moradia, alimentação e bem-estar;

b) Administrar os recursos com a necessária diligência, na forma do art. 667 do Código Civil, abstendo-se de utilizar qualquer quantia para finalidade diversa dos legítimos interesses do titular;

c) Guardar e conservar todos os comprovantes de despesas, recibos e documentos relativos à aplicação das importâncias auferidas, prestando contas perante o Instituto Nacional do Seguro Social, autoridade judiciária ou órgão competente, sempre que exigido na forma da lei.

Do Compromisso de Comunicação de Alterações Fáticas e Cessação

O declarante assume o compromisso formal e irrevogável de comunicar imediatamente ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer alteração fática ou jurídica que modifique, suspenda, cesse ou extinga o direito à percepção do benefício nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO] ou a validade da presente representação, em especial:

a) Ocorrência de óbito de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], na forma do parágrafo único do art. 156 do Decreto nº 3.048/1999;

b) Cessação da incapacidade civil, física ou mental do titular, bem como a recuperação da capacidade laborativa ou alteração no quadro de saúde que ensejou a concessão da prestação;

c) Emancipação, maioridade civil, alteração do estado civil (casamento ou união estável), adoção ou mudança na guarda/tutela de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], nas hipóteses em que tais eventos interfiram na manutenção do benefício;

d) Revogação, renúncia, expiração do prazo ou qualquer causa de extinção ou anulação do mandato, curatela, tutela ou administração provisória;

e) Exercício de atividade remunerada, percepção de renda ou alteração na composição e renda do grupo familiar, quando incompatíveis com os critérios legais de elegibilidade do benefício;

f) Mudança de endereço residencial ou domicílio do titular ou do declarante.

O declarante compromete-se, ainda, a cessar de imediato o levantamento ou saque de quaisquer valores creditados após a ocorrência de evento que determine a extinção do benefício ou da representação, sob pena de restituição integral das quantias indevidamente recebidas.

Da Ciência das Penalidades Legais e Validade

O declarante afirma ter plena ciência de que a prestação de informações inverídicas, a omissão de fatos supervenientes, a falsidade das declarações constantes deste termo ou a apropriação indevida e o saque de proventos do benefício após a cessação do direito ensejam a apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal.

Em especial, declara estar ciente de que as condutas comissivas ou omissivas tendentes a induzir ou manter em erro o Instituto Nacional do Seguro Social para obtenção de vantagem ilícita sujeitam o infrator às sanções cominadas ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime de estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência (art. 171, § 3º, do Código Penal), sem prejuízo de outros tipos penais pertinentes.

Fica expressamente consignado que a inobservância das obrigações assumidas implicará a obrigação de restituição imediata e integral ao erário de todos os valores indevidamente auferidos decorrentes do benefício nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], acrescidos de atualização monetária e juros moratórios calculados na forma da legislação aplicável, além de sujeitar o responsável à execução fiscal e às medidas judiciais cabíveis.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o presente termo seja firmado por procurador:

O declarante declara ciência de que o mandato outorgado não terá validade superior ao prazo legalmente estabelecido, na forma do art. 109 da Lei nº 8.213 e do art. 156 do Decreto nº 3.048/1999, devendo ser objeto de renovação formal perante o Instituto Nacional do Seguro Social para a continuidade do exercício da representação.

Local, Data e Assinatura

[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[ASSINATURA DO DECLARANTE]

[NOME COMPLETO DO DECLARANTE]

CPF nº [CPF DO DECLARANTE]