Modelo de Agravo Interno Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) [DESEMBARGADOR(A) / MINISTRO(A)] RELATOR(A) DO PROCESSO Nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[ÓRGÃO JULGADOR / TURMA / SEÇÃO ESPECIALIZADA]

DO [EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO]

[NOME DO AGRAVANTE], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AGRAVANTE, COM CPF/CNPJ E ENDEREÇO], já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, em que contende com [NOME DO AGRAVADO], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AGRAVADO, COM CPF/CNPJ E ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, com procuração nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e nas disposições regimentais pertinentes deste Tribunal, interpor o presente

AGRAVO INTERNO TRABALHISTA

em face da r. decisão monocrática de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS / ID], proferida por Vossa Excelência, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

Requer-se, de início, o recebimento do presente recurso e a retratação da r. decisão monocrática impugnada. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a remessa dos autos ao Órgão Colegiado competente para regular julgamento.

PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

AGRAVANTE: [NOME DO AGRAVANTE]

AGRAVADO: [NOME DO AGRAVADO]

RELATOR(A): [NOME DO RELATOR]

ÓRGÃO JULGADOR: [TURMA / ÓRGÃO FRACIONÁRIO]

Dos Pressupostos Extrínsecos de Admissibilidade

1. Da Tempestividade

A decisão monocrática agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em [DATA DA PUBLICAÇÃO], iniciando-se a contagem do prazo legal no primeiro dia útil subsequente.

Considerando a interposição do presente agravo interno em [DATA DE INTERPOSIÇÃO], resta demonstrada a tempestividade recursal dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, aplicável no âmbito do processo do trabalho.

2. Da Representação Processual

A representação processual encontra-se plenamente regularizada, tendo em vista que o patrono subscritor do presente recurso possui procuração válida carreada aos autos às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS / ID], ostentando amplos poderes para atuar perante esta Justiça Especializada.

3. Do Preparo

Registra-se a inexigibilidade de preparo específico para o processamento do presente agravo interno, haja vista a ausência de previsão legal quanto ao recolhimento de novo depósito recursal ou novas custas para esta espécie recursal, ressalvada a necessidade de que o preparo do recurso originário já tenha sido regularmente satisfeito, conforme demonstrado a seguir.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Agravante seja beneficiário da gratuidade da justiça:

Ressalta-se que o Agravante é beneficiário da gratuidade da justiça, concedida às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS / ID], estando isento do recolhimento de qualquer encargo financeiro processual.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o preparo já tenha sido integralmente satisfeito na instância de origem:

Ademais, destaca-se que as custas processuais e o depósito recursal devidos no feito foram integralmente recolhidos e comprovados nos autos por ocasião da interposição do recurso precedente, restando atendido o pressuposto em sua plenitude.

Do Cabimento e da Aplicação Subsidiária do CPC

O presente agravo interno é plenamente cabível contra a decisão monocrática terminativa que [DESCREVER O OBJETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA], proferida unipessoalmente pelo Exmo. Desembargador Relator.

Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A aplicação de tal preceito ao processo trabalhista decorre expressamente do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 15 do Código de Processo Civil, que autorizam a incidência supletiva e subsidiária das normas processuais comuns diante da omissão do diploma consolidado e da perfeita compatibilidade com os princípios processuais laborais, além de encontrar respaldo no regimento interno deste Egrégio Tribunal.

O manejo da presente via recursal visa resguardar o princípio da colegialidade, assegurando ao jurisdicionado a apreciação originária ou revisional das matérias controvertidas pelo órgão fracionário competente, sobretudo quando o ato decisório unipessoal obsta o regular processamento do apelo ou resolve monocraticamente o mérito da pretensão recursal.

Ademais, o Agravante observa estritamente o princípio da dialeticidade, insculpido no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, realizando o cotejo analítico e a impugnação específica de cada um dos fundamentos adotados na decisão monocrática recorrida, razão pela qual o presente recurso merece regular conhecimento e processamento.

Da Síntese Processual e da Decisão Monocrática Agravada

A presente demanda versa originalmente sobre [DESCREVER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO TRABALHISTA], distribuída perante a [VARA DO TRABALHO DE ORIGEM].

Após a regular tramitação da fase de conhecimento e a prolação de decisão pela instância ordinária, o Agravante interpôs [RECURSO ORDINÁRIO / RECURSO DE REVISTA], com vistas à reforma do julgado no tocante a [DESCREVER OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO RECURSO].

Distribuídos os autos a esta Corte, o Exmo.(a) [DESEMBARGADOR(A) / MINISTRO(A)] Relator(a) proferiu a r. decisão monocrática de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS / ID], pela qual [NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO / NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO].

Para fundamentar o ato decisório unipessoal, a r. decisão monocrática assentou que [DESCREVER OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA, COMO ÓBICES SUMULARES].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a decisão monocrática tenha reconhecido a ausência de transcendência:

Especificamente quanto ao requisito do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a r. decisão unipessoal consignou a suposta ausência de transcendência econômica, política, social ou jurídica da matéria debatida nos autos.

Contudo, com a devida vênia, os fundamentos invocados na r. decisão monocrática não se sustentam frente à realidade fático-processual e ao direito aplicável, impondo-se a sua reapreciação pelo órgão colegiado, conforme se passa a demonstrar.

Da Impugnação Específica aos Fundamentos da Decisão Monocrática

Passa-se, a seguir, à impugnação específica de cada um dos fundamentos adotados na r. decisão monocrática agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

1. Da Inexistência de Óbice Processual e do Efetivo Cumprimento dos Pressupostos Recursais

A r. decisão agravada consignou, de forma equivocada, a suposta ocorrência de óbice de natureza formal consubstanciado em [DESCREVER O ÓBICE PROCESSUAL APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA].

Contudo, diversamente do que restou sumariamente assentado, o Agravante cumpriu de maneira integral e escorreita todos os requisitos formais de admissibilidade por ocasião da interposição de seu apelo originário. Com efeito, nas razões recursais de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS / ID], o Agravante indicou expressamente os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, efetuou o cotejo analítico pormenorizado entre as razões de decidir e os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, bem como fundamentou de forma clara e concatenada as razões pelas quais a decisão merecia reforma.

Dessa forma, restou perfeitamente atendida a exigência de delimitação precisa da tese jurídica controvertida, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação ou descumprimento de pressuposto intrínseco ou extrínseco de admissibilidade.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a decisão monocrática tenha afastado a transcendência da matéria:

2. Da Efetiva Configuração da Transcendência (Art. 896-A da CLT)

Não merece prosperar o fundamento monocrático de ausência de transcendência da causa, à luz dos vetores consagrados no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, a matéria deduzida no recurso de revista oferece inconteste transcendência política, porquanto o acórdão proferido pela Corte de origem incorreu em manifesto descompasso com a jurisprudência uniformizada desta Justiça Especializada sobre o tema relativo a [DESCREVER O TEMA DA CONTROVÉRSIA].

Além disso, a questão debatida encerra transcendência jurídica e social, haja vista versar sobre a interpretação e a aplicabilidade de direito de indiscutível relevância constitucional, inexistindo pacificação terminativa sobre a matéria na forma decidida pelo Tribunal Regional, restando patente o interesse coletivo na fixação de tese jurídica pelo Órgão Colegiado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a decisão monocrática tenha aplicado óbice de reexame de fatos e provas:

3. Da Inaplicabilidade do Óbice de Reexame Fático-Probatório

A r. decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento na suposta necessidade de reexame de matéria fático-probatória dos autos. Ocorre que tal premissa não reflete a realidade da controvérsia posta em juízo.

O recurso interposto pelo Agravante prescinde inteiramente de revolvimento do acervo fático ou das provas coligidas, partindo exclusivamente do quadro fático expressamente delineado e incontroverso constante no corpo do próprio acórdão regional proferido às fls. [NÚMERO DAS FOLHAS / ID].

A controvérsia cinge-se, portanto, ao estrito e lídimo enquadramento e à valoração jurídica dos fatos soberanamente admitidos pela instância ordinária, configurando questão exclusivamente de direito, a afastar terminantemente a aplicação do referido óbice ao conhecimento do apelo.

4. Da Inaplicabilidade dos Precedentes Invocados pela Decisão Singular

Por fim, os precedentes genéricos citados na decisão singular não guardam identidade fática e jurídica com a hipótese dos autos, mostrando-se inaplicáveis ao caso concreto por manifesta distinção fática e jurídica em relação aos paradigmas invocados.

Na presente demanda, discute-se especificamente [DESCREVER A PECULIARIDADE DO CASO QUE DISTINGUE A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES], aspecto fático e normativo que não foi sopesado nos paradigmas adotados monocraticamente.

Dessa forma, a aplicação indiscriminada de entendimento jurisprudencial sem a devida correlação analítica viola o direito à fundamentação adequada das decisões judiciais, merecendo integral reforma a decisão recorrida.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Das Razões para Reforma e do Mérito Recursal

Superados os óbices de natureza formal indevidamente erigidos pela decisão singular, impõe-se a análise direta das razões de mérito que respaldam a integral reforma do julgado, restabelecendo-se a correta aplicação do direito material e processual do trabalho à hipótese dos autos.

1. Da Correta Aplicação do Direito Material do Trabalho ao Caso Concreto

No mérito propriamente dito, a matéria controvertida cinge-se a [DESCREVER O TEMA DA CONTROVÉRSIA], questão que recebeu inadequada solução jurídica na decisão recorrida.

Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que [DESCREVER OS FATOS RELEVANTES], circunstância que atrai a incidência cogente dos preceitos legais protetivos e das normas regulamentadoras aplicáveis às relações de trabalho.

A manutenção do entendimento monocrático contraria a finalidade teleológica e a sistemática imperativa da legislação laboral, resultando em inequívoco prejuízo à adequada tutela jurisdicional dos direitos controvertidos. Dessa forma, a subsunção dos fatos incontroversos aos parâmetros normativos vigentes impõe o reconhecimento do direito pleiteado pelo Agravante, com a consequente procedência de sua pretensão recursal originária.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja divergência jurisprudencial demonstrada ou contrariedade a súmula:

2. Da Conformidade com a Jurisprudência Uniformizada e Súmulas Aplicáveis

Ressalta-se que a tese jurídica defendida pelo Agravante encontra estrita consonância com a jurisprudência sumulada e iterativa dos Tribunais do Trabalho, que pacificou o entendimento de que [DESCREVER O TEMA DA CONTROVÉRSIA] deve ser solvido em favor da tese sustentada no presente recurso.

Ao afastar a diretriz jurisprudencial consolidada, a decisão singular perpetua a instabilidade decisória e vulnera a segurança jurídica, preceito basilar que rege o sistema recursal trabalhista.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

3. Da Necessidade de Reforma pelo Órgão Colegiado

Diante de todo o quadro fático e jurídico delineado, resta patente que a pretensão deduzida no recurso originário merece integral acolhimento. A interpretação conferida pela decisão monocrática desvirtua a ordem legal aplicável e desconsidera as peculiaridades normativas da relação jurídica controvertida.

Assim, demonstrado o equívoco da fundamentação monocrática e evidenciado o direito material invocado, revela-se imperiosa a reforma da decisão agravada, a fim de que, conhecido o apelo originário, seja-lhe dado integral provimento para [DESCREVER OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO RECURSO].

Dos Pedidos e Requerimentos Finais

Ante o exposto, demonstrado o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal e refutados especificamente os fundamentos da r. decisão agravada, o Agravante requer:

a) O conhecimento do presente Agravo Interno, porquanto tempestivo e dotado de regular representação processual, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil c/c artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e 15 do Código de Processo Civil;

b) A intimação do Agravado, [NOME DO AGRAVADO], para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) O exercício do juízo de retratação por Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, reconsiderando-se a r. decisão monocrática de fls. [NÚMERO DAS FOLHAS / ID] para admitir, processar e dar integral provimento ao [RECURSO ORDINÁRIO / RECURSO DE REVISTA] interposto pelo Agravante quanto a [DESCREVER OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO RECURSO];

d) Subsidiariamente, caso não haja a reconsideração monocrática da decisão atacada, a submissão do presente recurso a julgamento pelo Órgão Colegiado competente, qual seja, [TURMA / ÓRGÃO FRACIONÁRIO], mediante a devida inclusão do feito em pauta, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil;

e) O total provimento do presente Agravo Interno pelo Órgão Colegiado para o fim de reformar a r. decisão monocrática agravada, afastando-se os óbices erigidos e determinando-se o conhecimento e o integral provimento do [RECURSO ORDINÁRIO / RECURSO DE REVISTA], com o consequente deferimento dos pedidos nele veiculados, relativos a [DESCREVER OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO RECURSO].

Registra-se, por fim, estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade e o fundamento jurídico idôneo para o conhecimento e provimento do recurso, de modo a afastar a incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicável somente em caso de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente julgado por votação unânime.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]