Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

TITULAR DOS DADOS: [NOME COMPLETO DO TITULAR], [NACIONALIDADE DO TITULAR], [ESTADO CIVIL DO TITULAR], [PROFISSÃO DO TITULAR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO TITULAR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO TITULAR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO TITULAR], endereço eletrônico [E-MAIL DO TITULAR], telefone [TELEFONE DO TITULAR];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o titular seja menor de idade ou legalmente incapaz:

neste ato representado(a) ou assistido(a) por seu(sua) responsável legal, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL], [NACIONALIDADE DO RESPONSÁVEL LEGAL], [ESTADO CIVIL DO RESPONSÁVEL LEGAL], [PROFISSÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO RESPONSÁVEL LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL], endereço eletrônico [E-MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL], telefone [TELEFONE DO RESPONSÁVEL LEGAL];

CONTROLADOR DOS DADOS: [RAZÃO SOCIAL DO CONTROLADOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CONTROLADOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO CONTROLADOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO CONTROLADOR], telefone [TELEFONE DO CONTROLADOR];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o controlador seja pessoa física:

CONTROLADOR DOS DADOS: [NOME COMPLETO DO CONTROLADOR], [NACIONALIDADE DO CONTROLADOR], [ESTADO CIVIL DO CONTROLADOR], [PROFISSÃO DO CONTROLADOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CONTROLADOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CONTROLADOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO CONTROLADOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO CONTROLADOR], telefone [TELEFONE DO CONTROLADOR];

O TITULAR manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais pelo CONTROLADOR, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Manifestação de Vontade

1.1. O presente Termo tem por objeto a concessão expressa, livre, informada e inequívoca de consentimento pelo TITULAR ao CONTROLADOR, com fulcro no art. 7º, inciso I, e no art. 8º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), autorizando a realização de operações de tratamento com seus dados pessoais, nos limites e condições delineados neste instrumento.

1.2. O TITULAR declara que a manifestação de sua vontade é proferida de maneira plenamente consciente e desprovida de quaisquer vícios de consentimento, tendo recebido previamente todas as informações adequadas, transparentes e indispensáveis à compreensão do alcance das atividades de tratamento que serão desenvolvidas pelo CONTROLADOR.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o titular seja criança ou adolescente:

1.3. Nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais da criança ou adolescente qualificado neste instrumento é expressamente autorizado por seu(sua) responsável legal, de forma específica, destacada e voltada estritamente ao atendimento de seu melhor interesse.

Cláusula Segunda – Dos Dados Pessoais Coletados

2.1. Para a consecução das atividades descritas neste instrumento, o CONTROLADOR coletará e tratará exclusivamente os seguintes dados pessoais fornecidos pelo TITULAR:

a) Dados cadastrais e identificatórios: [RELAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS];

b) Dados de contato: [RELAÇÃO DE DADOS DE CONTATO];

c) Dados profissionais e acadêmicos: [RELAÇÃO DE DADOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS];

d) Dados financeiros e bancários: [RELAÇÃO DE DADOS FINANCEIROS];

e) Dados de identificação digital e navegação: [RELAÇÃO DE DADOS DIGITAIS].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis:

2.2. Com fundamento no art. 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, o TITULAR consente, de forma específica e destacada, com a coleta e o tratamento dos seguintes dados pessoais sensíveis: [RELAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS].

2.3. O CONTROLADOR compromete-se a não coletar dados pessoais excessivos, desnecessários ou incompatíveis com as finalidades expressamente informadas e autorizadas neste Termo, observando rigorosamente o princípio da necessidade e da adequação.

Cláusula Terceira – Das Finalidades Específicas do Tratamento

3.1. O tratamento dos dados pessoais coletados nos termos deste instrumento tem como base legal o consentimento do TITULAR e destina-se estrita e especificamente às seguintes finalidades:

a) Execução dos serviços e obrigações principais: [FINALIDADES ESPECÍFICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS];

b) Gestão cadastral, administrativa e financeira: [FINALIDADES ADMINISTRATIVAS E COBRANÇA];

c) Comunicação e atendimento ao TITULAR: [FINALIDADES DE ATENDIMENTO E SUPORTE];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja finalidade de envio de comunicações de marketing e promoções:

d) Comunicações de marketing, publicidade e ofertas: [FINALIDADES DE MARKETING E PROMOÇÕES];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja tratamento de dados para controle de acesso, segurança física ou monitoramento:

e) Segurança patrimonial e controle de acesso: [FINALIDADES DE SEGURANÇA E ACESSO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja tratamento de dados pessoais sensíveis:

f) Finalidade específica para tratamento de dados pessoais sensíveis: [FINALIDADES ESPECÍFICAS DOS DADOS SENSÍVEIS].

3.2. Em observância ao disposto no art. 8º, § 4º, e no art. 9º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, é expressamente vedado ao CONTROLADOR o tratamento dos dados pessoais para finalidades genéricas, indeterminadas, ilícitas ou incompatíveis com aquelas descritas nesta cláusula, sob pena de nulidade da autorização e responsabilização nos termos da legislação vigente.

3.3. Na hipótese de o CONTROLADOR identificar a necessidade de alterar ou ampliar as finalidades para as quais o consentimento foi originariamente outorgado, deverá informar previamente o TITULAR sobre as modificações pretendidas, colhendo novo consentimento específico para a nova finalidade, facultando-se ao TITULAR o direito de revogá-lo caso discorde das alterações.

Cláusula Quarta – Do Compartilhamento de Dados com Terceiros

4.1. O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR estritamente na medida em que tal medida seja necessária e indispensável para a consecução das finalidades pactuadas neste instrumento e para a adequada execução dos serviços correlatos.

4.2. Em atendimento ao disposto no art. 9º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018, o compartilhamento de dados poderá ser realizado com as seguintes categorias de destinatários e sob as seguintes justificativas:

a) Operadores e prestadores de serviços técnicos e operacionais: [CATEGORIAS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS OU OPERADORES], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COM PRESTADORES];

b) Instituições financeiras e processadoras de pagamentos: [CATEGORIAS DE AGENTES FINANCEIROS], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO FINANCEIRO];

c) Provedores de infraestrutura de tecnologia da informação e armazenamento: [CATEGORIAS DE PROVEDORES DE TECNOLOGIA], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COM HOSPEDAGEM E NUVEM];

d) Autoridades públicas, governamentais e regulatórias: órgãos e entidades competentes, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou atendimento a requisições formais e ordens judiciais emitidas por autoridade competente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja compartilhamento com parceiros comerciais ou de marketing:

e) Parceiros comerciais e redes conveniadas: [CATEGORIAS DE PARCEIROS COMERCIAIS], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COMERCIAL OU MARKETING].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja transferência internacional de dados:

4.3. Com fulcro no art. 33 da Lei nº 13.709/2018, o TITULAR manifesta consentimento expresso para a eventual transferência internacional de seus dados pessoais para fins de [FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL], restrita a provedores de serviços, servidores em nuvem ou entidades situadas em [PAÍSES OU ORGANISMOS DE DESTINO], assegurado que tais destinatários proporcionem grau de proteção de dados adequado ou ofereçam garantias contratuais de observância aos princípios e direitos previstos na legislação brasileira.

4.4. É terminantemente vedada a comercialização, cessão, empréstimo, aluguel ou qualquer forma de repasse oneroso ou gratuito dos dados pessoais do TITULAR a terceiros que não estejam expressamente descritos neste Termo ou autorizados por expressa disposição de lei.

4.5. Todos os terceiros que atuarem na condição de operadores ou destinatários dos dados pessoais tratados com base neste consentimento estão formalmente obrigados a adotar padrões rigorosos de segurança e confidencialidade, sendo-lhes proibida a utilização dos dados para finalidades próprias ou distintas daquelas estritamente instruídas pelo CONTROLADOR.

Cláusula Quinta – Da Segurança da Informação e Forma de Armazenamento

5.1. O CONTROLADOR compromete-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Os dados pessoais tratados serão armazenados em ambiente operacionalmente seguro, por meio de [MEIO DE ARMAZENAMENTO DIGITAL / ARQUIVO FÍSICO / SERVIDORES EM NUVEM], observando-se padrões compatíveis com a natureza dos dados tratados e com as boas práticas de segurança da informação.

5.3. Dentre as salvaguardas técnicas e organizacionais adotadas pelo CONTROLADOR, incluem-se, entre outras cabíveis:

a) Controle estrito de acesso aos sistemas e documentos, limitado exclusivamente aos colaboradores e prepostos que necessitem estritamente de tais informações para as finalidades autorizadas;

b) Aplicação de mecanismos de autenticação segura, registro de acessos e protocolos de proteção técnica pertinentes;

c) Celebração de acordos e termos formais de confidencialidade com todos os profissionais autorizados a manusear as informações;

d) Realização de rotinas periódicas de cópia de segurança e procedimentos de monitoramento voltados à prevenção de incidentes cibernéticos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja tratamento de dados em arquivos ou suportes físicos:

5.4. Os dados pessoais arquivados em suporte documental físico permanecerão acondicionados em local com acesso físico restrito e controlado, com mecanismos de tranca e custódia segura, sendo vedado o manuseio por pessoas desautorizadas.

5.5. Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos do TITULAR, o CONTROLADOR comunicará tempestivamente o fato ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), informando a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas e de segurança utilizadas e as providências tomadas para reverter ou mitigar os eventuais efeitos da violação.

Cláusula Sexta – Do Prazo de Retenção e da Eliminação dos Dados

6.1. Os dados pessoais tratados com base neste Termo de Consentimento serão conservados e mantidos pelo CONTROLADOR [DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL / PELO PRAZO DE RETENÇÃO], ressalvadas as hipóteses legais de término antecipado ou de extensão do período de guarda.

6.2. O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 13.709/2018, especialmente:

a) Pela verificação de que a finalidade específica informada neste Termo foi plenamente alcançada;

b) Pela verificação de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade almejada;

c) Pelo decurso do prazo fixado para o tratamento dos dados;

d) Pela manifestação expressa do TITULAR no exercício de seu direito de revogação do consentimento;

e) Por determinação formal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou de órgão judicial competente.

6.3. Encerrado o tratamento e exauridas as finalidades autorizadas, os dados pessoais serão definitivamente eliminados ou anonimizados por meio de procedimentos técnicos de descarte seguro, que impeçam a sua posterior recuperação ou reconstituição, no âmbito e nos limites técnicos das atividades.

6.4. Não obstante a verificação do término do tratamento ou a revogação do consentimento pelo TITULAR, o CONTROLADOR fica expressamente autorizado a conservar e reter os dados pessoais indispensáveis para:

a) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR, com fulcro no art. 7º, inciso II, e art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 13.709/2018;

b) O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, respeitados os prazos prescricionais aplicáveis;

c) O uso exclusivo do CONTROLADOR, vedado o acesso por terceiros, desde que os dados pessoais sejam previamente submetidos a processo de anonimização efetivo e irreversível.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja prazo específico de guarda fixado por norma regulatória setorial:

6.5. Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias setoriais emanadas por [ÓRGÃO REGULADOR OU ENTIDADE SETORIAL], os dados pessoais cadastrais, operacionais e fiscais correlatos permanecerão arquivados de forma segura pelo prazo de [PRAZO DE GUARDA REGULATÓRIA], findo o qual serão descartados nos moldes previstos nesta Cláusula.

Cláusula Sétima – Dos Direitos do Titular e da Revogação do Consentimento

7.1. Em estrita observância ao art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o TITULAR tem garantido o livre acesso aos seus dados pessoais, podendo obter do CONTROLADOR, a qualquer momento e mediante requisição expressa:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

b) Acesso integral aos dados pessoais tratados pelo CONTROLADOR;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no presente consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 e na Cláusula Sexta deste Termo;

g) Informação acerca das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou o uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

7.2. O consentimento outorgado por meio deste instrumento poderá ser revogado a qualquer momento pelo TITULAR, de forma gratuita, simples e facilitada, mediante manifestação expressa encaminhada aos canais de comunicação do CONTROLADOR descritos neste Termo.

7.3. A revogação do consentimento não afetará a licitude dos tratamentos de dados pessoais realizados com base no consentimento previamente manifestado durante o período que antecedeu a solicitação.

7.4. O TITULAR declara estar ciente de que a revogação do consentimento ou a sua negativa de fornecimento poderá impossibilitar a continuidade da prestação dos serviços, o fornecimento de produtos, a fruição de funcionalidades específicas ou o atendimento a solicitações que dependam exclusivamente do tratamento dos dados autorizados neste Termo, sem prejuízo da manutenção dos dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo CONTROLADOR.

Cláusula Oitava – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados (Dpo) e Canal de Atendimento

8.1. Para assegurar a efetiva comunicação entre o TITULAR, o CONTROLADOR e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fica designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

a) Nome / Razão Social: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO ENCARREGADO DE DADOS];

b) Canal de Contato Eletrônico (E-mail): [E-MAIL DO ENCARREGADO DE DADOS];

c) Canal de Contato Telefônico: [TELEFONE DO ENCARREGADO DE DADOS];

d) Endereço para Correspondência: [ENDEREÇO COMPLETO DO ENCARREGADO DE DADOS].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o CONTROLADOR disponibilize canal de atendimento via portal ou formulário eletrônico específico:

8.2. O TITULAR também poderá formalizar suas solicitações, requisições de direitos ou pedidos de revogação de consentimento diretamente pelo formulário eletrônico disponível no endereço: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO].

8.3. Toda solicitação, dúvida, reclamação ou exercício de direitos previstos na legislação de regência e neste Termo formulada pelo TITULAR deverá ser direcionada exclusivamente aos canais oficiais de contato do Encarregado discriminados acima, com a comprovação idônea de sua identidade, visando resguardar a segurança das informações.

8.4. O CONTROLADOR, por intermédio de seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responderá aos requerimentos formulados pelo TITULAR de forma clara, fundamentada e gratuita, no prazo de [PRAZO DE RESPOSTA DO ENCARREGADO], contados da confirmação formal do recebimento da solicitação e da devida validação de titularidade.

Cláusula Nona – Do Foro e Disposições Gerais

9.1. Este Termo de Consentimento reflete a manifestação livre, expressa, inequívoca e informada da vontade do TITULAR, nos exatos termos e limites aqui ajustados.

9.2. Na hipótese de alteração de finalidade para o tratamento dos dados pessoais que não seja compatível com o consentimento originário, ou ocorrendo modificações substanciais na forma, duração do tratamento, identificação do CONTROLADOR ou informações de compartilhamento, o CONTROLADOR informará previamente o TITULAR, que poderá revogar o consentimento outorgado caso discorde das referidas alterações, sendo exigida a obtenção de novo consentimento específico quando cabível, na forma do art. 8º e art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.709/2018.

9.3. A eventual tolerância, abstenção ou omissão das partes quanto à exigência do cumprimento de qualquer cláusula ou disposição deste instrumento não configurará novação, renúncia de direito ou precedente invocável, permanecendo plenamente vigentes todas as obrigações estipuladas.

9.4. A nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer uma das cláusulas deste Termo não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas, eficazes e aplicáveis em sua integralidade.

9.5. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos do presente Termo de Consentimento ou do tratamento dos dados pessoais aqui regulado, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], correspondente ao domicílio do TITULAR, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estar ciente, de pleno e mútuo acordo com todas as condições estipuladas no presente instrumento, o TITULAR manifesta a sua inequívoca concordância ao tratamento de seus dados pessoais, firmando o presente termo.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o titular dos dados seja pessoa plenamente capaz e assine pessoalmente:

[ASSINATURA DO TITULAR]

[NOME COMPLETO DO TITULAR]

CPF: [CPF DO TITULAR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o titular seja menor ou incapaz e o consentimento seja firmado por seu representante legal:

[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL]

[NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL]

CPF: [CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL]

(Na qualidade de responsável legal de [NOME COMPLETO DO TITULAR])

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o CONTROLADOR também assine formalmente o instrumento:

[ASSINATURA DO CONTROLADOR]

[RAZÃO SOCIAL DO CONTROLADOR / NOME COMPLETO DO CONTROLADOR]

[CNPJ DO CONTROLADOR / CPF DO CONTROLADOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja aposição de testemunhas no instrumento:

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]