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Direito Tributário · Lei de Execução Fiscal

Art. 15 — Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I —

ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

II —

à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 15 — Lei nº 6.830/1980

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