Direito Constitucional · Constituição Federal

Art. 85 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Texto do dispositivo

Caput

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I —

a existência da União;

II —

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III —

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV —

a segurança interna do País;

V —

a probidade na administração;

VI —

a lei orçamentária;

VII —

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único

Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Dispositivo: Art. 85, caput e parágrafo único — CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988