Art. 84 — Constituição Federal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

nomear e exonerar os Ministros de Estado;

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

decretar e executar a intervenção federal;

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

conferir condecorações e distinções honoríficas;

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.