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Direito Penal · Código Penal

Art. 337-J — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 337-J — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa

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