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Direito Penal · Código Penal

Art. 241 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 241 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Reclusão, de dois a seis anos

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