Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Art. 239 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 239 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave
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