Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave
Art. 238 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 238 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave
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