Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Art. 579 — Código de Processo Penal
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 579, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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