O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Art. 577 — Código de Processo Penal
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- Art. 577, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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