O juiz não admitirá a recusa se:
o requerido tiver obrigação legal de exibir;
o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Art. 399 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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