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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 319 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

A petição inicial indicará:

I —

o juízo a que é dirigida;

II —

os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III —

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV —

o pedido com as suas especificações;

V —

o valor da causa;

VI —

as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII —

a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º

Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º

A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º

A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 319, caput, §§ 1º a 3º — Lei nº 13.105/2015

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