Os Termos de Uso Jurídico são documentos essenciais para qualquer empresa que oferece produtos ou serviços, especialmente no meio digital.
Eles estabelecem as regras e condições de uso, delimitando direitos e deveres de usuários e fornecedores.
Mas quando um Termo de Uso é necessário? Como ele se diferencia de um contrato? E como criá-lo de forma eficaz?
Neste artigo, responderemos essas perguntas de forma clara e objetiva.
O que são Termos de Uso?
Os Termos de Uso são documentos jurídicos que estabelecem as diretrizes para a utilização de um serviço, plataforma ou produto.
Eles determinam as responsabilidades das partes envolvidas e podem incluir regras sobre acesso, privacidade, propriedade intelectual e eventuais penalidades para o descumprimento das condições estabelecidas.
Por exemplo, ao criar uma conta em uma rede social, o usuário deve concordar com os Termos de Uso que definem como a plataforma pode ser utilizada, quais conteúdos são proibidos e como os dados são tratados.
Quando é necessário Termos de Uso?
Os Termos de Uso são essenciais quando há um relacionamento entre empresa e usuário que envolva serviços online, produtos digitais ou qualquer tipo de interação que precise de regras claras.
Algumas situações comuns incluem:
- Aplicativos e plataformas digitais que exigem login;
- Sites que coletam informações de usuários;
- Prestação de serviços online, como consultorias jurídicas;
- Comércio eletrônico e marketplaces.
Se seu cliente oferece qualquer um desses serviços, é ideal que você sugira que ele possua um Termo de Uso bem estruturado para evitar conflitos legais e garantir maior segurança para o negócio.
Qual a diferença entre Termos de Uso e Contrato?
Embora parecidos, Termos de Uso e Contratos possuem diferenças importantes:
- Termos de Uso: São regras gerais impostas pelo prestador do serviço, que o usuário deve aceitar para utilizar a plataforma ou produto. Não exigem assinatura e costumam ser aceitos ao clicar em um botão de “Concordo”.
- Contrato: Trata-se de um acordo formal entre duas partes, estabelecendo obrigações e direitos de forma mais detalhada. Normalmente, requer a assinatura das partes envolvidas.
Como criar um Termo de Uso?
Para elaborar um Termo de Uso eficiente, é importante seguir alguns passos fundamentais:
1. Defina os termos usados no documento: Explique os conceitos importantes para evitar interpretações ambíguas. Exemplo: “Usuário” refere-se a qualquer pessoa que utilize a plataforma;
2. Delimite o escopo do serviço: Deixe claro quais serviços ou produtos estão sendo oferecidos, evitando reclamações por expectativas erradas;
3. Estabeleça direitos e responsabilidades: Informe o que a empresa e os usuários podem ou não fazer. Se houver limitações de responsabilidade, deixe isso explícito;
4. Explique como os dados dos usuários serão utilizados: Se houver coleta de informações pessoais, é essencial incluir disposições sobre proteção de dados e conformidade com a LGPD;
5. Detalhe regras de propriedade intelectual: Informe se o conteúdo da plataforma pode ser copiado, compartilhado ou usado comercialmente;
6. Defina regras de penalização e rescisão: Especifique as consequências para o descumprimento dos Termos de Uso e como a empresa pode encerrar a conta de um usuário infrator;
7. Inclua uma cláusula sobre alterações nos Termos: Deixe claro que a empresa pode modificar os Termos de Uso e explique como os usuários serão informados.
Como criar seus Termos de Uso em minutos com ajuda da IA?
Criar Termos de Uso pode parecer uma tarefa complexa, mas com a ajuda da tecnologia, esse processo se torna muito mais ágil e eficiente.
A Jurídico.AI é uma plataforma especializada que utiliza inteligência artificial para auxiliar advogados na elaboração de documentos jurídicos personalizados.
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O sistema oferece teses baseadas na legislação vigente, garantindo conformidade com normas como a LGPD.
Termos de Uso: Modelo pronto
Termos de Uso do Software de Gestão
Estes Termos de Uso (doravante referidos como “Termos”) regulam a utilização do software de gestão de equipes de escritório de advocacia (doravante denominado “Software”), desenvolvido pela [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [NÚMERO DO CNPJ].
A adesão a estes Termos é imprescindível para o acesso e uso do Software, que destina-se exclusivamente a equipes jurídicas de escritórios de advocacia, permitindo a gestão eficiente das atividades e recursos disponíveis.
O uso do Software está condicionado ao pagamento de um plano anual, cujo valor é estipulado em R$5.000,00, e é permitido para escritórios com até 300 advogados, sem restrições quanto ao número de equipes que podem ser criadas.
1. Do Objeto do Contrato:
O presente Termo de Uso tem por objeto regular a utilização do software de gestão de equipes de escritório de advocacia, desenvolvido para otimizar e organizar as atividades jurídicas realizadas por escritórios de advocacia. O software será disponibilizado mediante pagamento de um plano anual no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), permitindo seu uso por escritórios compostos por até 300 (trezentos) advogados, sem limitação quanto ao número de equipes que poderão ser formadas dentro da plataforma.
2. Definições
2.1. Para os fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos, quando utilizados no singular ou plural:
2.1.1. “Software”: refere-se ao programa de computador de gestão de equipes de escritório de advocacia, disponibilizado pela Contratada aos Usuários, incluindo todas as suas funcionalidades, atualizações, correções e melhorias.
2.1.2. “Usuário”: significa qualquer pessoa natural autorizada pelo Escritório de Advocacia a utilizar o Software, incluindo, mas não se limitando a advogados, estagiários e outros colaboradores.
2.1.3. “Plano Anual”: refere-se ao modelo de assinatura do Software contratado pelo Escritório de Advocacia, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos, mediante pagamento anual prévio.
2.1.4. “Equipe Jurídica”: conjunto de profissionais que compõem o Escritório de Advocacia e que estão autorizados a utilizar o Software para a gestão dos processos, clientes e demais atividades jurídicas.
2.1.5. “Escritório de Advocacia”: organização profissional composta por advogados e outros colaboradores, legalmente estabelecida, que contrata o Plano Anual para uso do Software.
2.1.6. “Dados do Usuário”: quaisquer informações inseridas no Software pelos Usuários ou geradas a partir da utilização do Software, incluindo dados pessoais, processuais e administrativos.
2.1.7. “Contrato”: refere-se aos presentes Termos de Uso que regulamentam a utilização do Software pelo Escritório de Advocacia e seus Usuários.
2.1.8. “Licença”: permissão concedida pela Contratada ao Escritório de Advocacia para utilização do Software conforme os termos e condições estabelecidos neste Contrato.
2.1.9. “Suporte Técnico”: serviço disponibilizado pela Contratada para prestar assistência aos Usuários em questões relacionadas ao funcionamento e utilização do Software.
2.1.10. “Contratada”: empresa desenvolvedora e titular dos direitos sobre o Software, responsável por sua disponibilização ao Escritório de Advocacia mediante os termos deste Contrato.
2.1.11. “Atualizações”: todas as modificações, melhorias ou correções fornecidas pela Contratada que visam aprimorar o desempenho ou a segurança do Software.
Estas definições são essenciais para garantir a clareza e evitar ambiguidades na interpretação dos presentes Termos de Uso, assegurando o entendimento comum entre as partes envolvidas no contrato.
3. Licença de Uso
3.1. Concessão da Licença: O Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar o Software de Gestão, conforme os termos estabelecidos no presente instrumento. Esta licença é válida apenas para escritórios de advocacia com até 300 (trezentos) advogados.
3.2. Limites da Licença: A licença de uso do Software de Gestão é restrita ao número máximo de 300 (trezentos) advogados por escritório de advocacia. O uso do software em escritórios que excedam este número constitui violação dos presentes Termos de Uso, podendo acarretar a rescisão imediata da licença concedida, sem prejuízo das sanções cabíveis.
3.3. Uso Interno: A licença concedida destina-se exclusivamente ao uso interno do escritório de advocacia do Cliente, sendo vedada a comercialização, cessão, sublicenciamento ou qualquer outra forma de transferência a terceiros, salvo mediante autorização prévia e expressa por escrito do Fornecedor.
3.4. Limite de Equipes: Não há limitação quanto ao número de equipes que podem utilizar o Software de Gestão dentro dos escritórios licenciados, desde que observado o limite máximo de 300 (trezentos) advogados.
3.5. Atualizações e Manutenção: A licença de uso inclui o direito a receber atualizações e manutenções do Software de Gestão, conforme disponibilizadas pelo Fornecedor durante o período de vigência da licença, sem custos adicionais ao Cliente, exceto se especificado de outra forma em aditivo contratual.
3.6. Obrigações do Cliente: O Cliente obriga-se a utilizar o Software de Gestão em conformidade com os presentes Termos de Uso, bem como com a legislação vigente aplicável, comprometendo-se a não realizar ou permitir práticas que possam prejudicar a integridade, segurança e funcionamento do software.
3.7. Restrições Adicionais: É vedado ao Cliente descompilar, realizar engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas a partir do Software de Gestão, salvo se expressamente permitido por lei ou mediante autorização prévia e por escrito do Fornecedor.
Disposições detalhadas como essas garantem clareza e segurança jurídica tanto para o fornecedor quanto para o cliente, prevenindo litígios e assegurando que ambos os lados compreendam suas obrigações e direitos no uso do software licenciado.
4. Pagamento e Renovação
4.1. O pagamento do plano anual, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá ser realizado até a data de vencimento estipulada na fatura emitida pelo fornecedor do software de gestão.
4.2. As formas de pagamento aceitas incluem boleto bancário, cartão de crédito e transferência bancária. O pagamento via cartão de crédito poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes sem acréscimo.
4.3. A renovação do plano será automática ao final de cada período anual, a menos que o usuário manifeste, por escrito, a sua intenção de não renovar o contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do período vigente.
4.4. Em caso de não pagamento até a data de vencimento, o acesso ao software poderá ser suspenso após um período de carência de 15 (quinze) dias. Se o pagamento não for realizado dentro desse período, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo fornecedor, com consequente cancelamento do acesso ao software e perda dos dados armazenados.
4.5. O usuário que tiver o acesso suspenso ou o contrato rescindido por inadimplência poderá regularizar sua situação financeira em até 60 (sessenta) dias após a data de vencimento original para reativar o acesso ao software e recuperar os dados. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.
4.6. Eventuais alterações no valor do plano anual serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da data de renovação automática, garantindo-lhe o direito de não aceitar os novos termos e rescindir o contrato sem penalidades.
4.7. Qualquer dúvida ou contestação referente aos pagamentos deverá ser comunicada ao fornecedor do software por meio dos canais de atendimento disponibilizados, dentro do período de 10 (dez) dias a contar da data do pagamento contestado.
4.8. As partes acordam que os valores pagos não serão reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário nas demais cláusulas deste contrato ou em casos de rescisão por culpa exclusiva do fornecedor.
4.9. Em caso de rescisão do contrato por iniciativa do usuário antes do término do período contratado, não haverá devolução proporcional dos valores pagos, exceto se houver disposição diversa nas cláusulas específicas de rescisão deste contrato.
5. Obrigações do Usuário
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Software de Gestão de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando, às normas de proteção de dados pessoais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e demais legislações aplicáveis.
5.2. É expressamente proibido ao Usuário utilizar o Software para a prática de quaisquer atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando, à violação de direitos autorais, crimes contra a honra, fraudes, invasão de privacidade, ou quaisquer outros atos que possam causar danos a terceiros ou ao próprio fornecedor do Software.
5.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das informações de acesso ao Software, tais como logins e senhas, e se compromete a não compartilhá-las com terceiros não autorizados. O Usuário deve adotar todas as medidas necessárias para proteger essas informações contra o uso não autorizado.
5.4. Em caso de suspeita ou confirmação de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de suas informações de acesso, o Usuário deverá comunicar imediatamente ao fornecedor do Software para que as medidas cabíveis possam ser tomadas.
5.5. O Usuário deve assegurar que todas as informações inseridas no Software sejam precisas, completas e atualizadas, sendo responsável por quaisquer danos decorrentes da inserção de dados incorretos ou desatualizados.
5.6. O Usuário não deve realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer outra forma obter o código-fonte do Software, sob pena de responder pelas perdas e danos causados ao fornecedor do Software.
5.7. O Usuário deve utilizar o Software exclusivamente para os fins previstos neste Termo de Uso, sendo vedada sua utilização para qualquer outro propósito sem a prévia autorização por escrito do fornecedor.
5.8. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula poderá resultar na suspensão ou rescisão imediata do acesso ao Software, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparação pelos danos causados.
6. Suporte Técnico
6.1. O suporte técnico ao Software de Gestão será disponibilizado ao Contratante por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail, chat online e telefone. O atendimento será realizado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, exceto em feriados nacionais.
6.2. A equipe de suporte técnico compromete-se a iniciar o atendimento aos chamados abertos pelo Contratante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas a partir do recebimento do chamado.
6.3. O prazo para resolução dos problemas técnicos será variável, dependendo da complexidade da questão apresentada. Entretanto, a equipe de suporte técnico envidará todos os esforços para resolver problemas simples em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e problemas complexos em até 7 (sete) dias úteis.
6.4. As solicitações de suporte técnico deverão ser feitas exclusivamente pelos canais de comunicação especificados na subcláusula 6.1 e devem incluir informações detalhadas sobre o problema enfrentado, para facilitar a identificação e resolução da questão.
6.5. O suporte técnico oferecido ao Software de Gestão não inclui:
a) Treinamento personalizado aos usuários;
b) Suporte para problemas relacionados a hardware, sistemas operacionais ou outros softwares não fornecidos pelo Contratado;
c) Customizações do Software de Gestão que não estejam previstas nas funcionalidades originais contratadas;
d) Problemas decorrentes de uso inadequado do Software de Gestão, contrários às instruções e recomendações fornecidas pelo Contratado.
6.6. O Contratante reconhece que a prestação de serviço de suporte técnico está condicionada à disponibilidade das informações necessárias para diagnóstico e resolução, bem como à cooperação dos usuários designados pelo Contratante para interagir com a equipe de suporte técnico.
6.7. O Contratado não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos que possam surgir da utilização indevida ou da incapacidade de utilização do suporte técnico oferecido, conforme as limitações descritas nesta cláusula.
7. Atualizações e Melhorias
7.1. O fornecedor se reserva o direito de, a qualquer momento, realizar atualizações e melhorias no software de gestão, visando a correção de eventuais falhas, a implementação de novas funcionalidades, ou a otimização das funcionalidades existentes, sempre em conformidade com as melhores práticas de mercado e com as necessidades dos usuários.
7.2. O fornecedor informará os usuários sobre quaisquer mudanças significativas decorrentes das atualizações e melhorias realizadas no software, através de comunicados enviados por e-mail ou diretamente na plataforma do software, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, salvo em situações emergenciais que exijam intervenção imediata.
7.3. As atualizações e melhorias no software poderão implicar em interrupções temporárias no acesso e uso do mesmo. Nessas circunstâncias, o fornecedor compromete-se a envidar todos os esforços para minimizar o impacto dessas interrupções na rotina dos usuários, realizando tais procedimentos preferencialmente fora do horário comercial e informando previamente sobre a data e o horário previstos para a manutenção.
7.4. Em situações excepcionais que demandem manutenção urgente e imediata, o fornecedor poderá realizar interrupções no acesso e uso do software sem aviso prévio, comprometendo-se a informar os usuários sobre o ocorrido tão logo seja possível e a restabelecer o pleno funcionamento do software no menor prazo possível.
7.5. O fornecedor não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos diretos ou indiretos decorrentes das interrupções temporárias mencionadas nas cláusulas 7.3 e 7.4, exceto se comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave por parte do fornecedor na realização das atualizações e melhorias.
7.6. O usuário reconhece que as atualizações e melhorias são essenciais para a contínua evolução do software e para a manutenção da sua segurança, eficiência e conformidade legal, concordando em cooperar com o fornecedor no caso de necessidade de instalação de novas versões ou funcionalidades adicionais requeridas para a utilização plena do sistema.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao software de gestão de equipes de escritório de advocacia, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade industrial e intelectual, são e permanecerão de titularidade exclusiva do fornecedor.
8.2. Os usuários do software reconhecem e concordam que não obterão nenhum direito de propriedade sobre o software e suas funcionalidades, seja por meio do uso do software ou de qualquer outra forma.
8.3. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial do software, bem como sua modificação, tradução, adaptação, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra tentativa de derivar o código-fonte do software, salvo se expressamente autorizado por escrito pelo fornecedor.
8.4. A distribuição, sublicenciamento, aluguel, arrendamento, cessão ou qualquer forma de transferência dos direitos de uso do software a terceiros sem a autorização prévia e por escrito do fornecedor também é estritamente proibida.
8.5. Qualquer uso não autorizado do software será considerado uma violação dos direitos de propriedade intelectual do fornecedor e poderá resultar na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a reparação dos danos causados.
8.6. O usuário compromete-se a notificar imediatamente o fornecedor sobre qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado do software ou de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao software que venha a ter conhecimento.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 O fornecedor do software de gestão de equipes de escritório de advocacia não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, perda de receitas, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou outros prejuízos econômicos, independentemente de serem previsíveis e mesmo que o fornecedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
9.2 Esta limitação de responsabilidade se aplica a quaisquer danos decorrentes de falhas no desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador, falha na linha de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado a, alteração de, ou uso de registros e dados eletrônicos.
9.3 A responsabilidade do fornecedor estará limitada ao valor total pago pelo plano anual do software pelo escritório de advocacia durante o período de um ano imediatamente anterior ao evento que deu origem à reclamação.
9.4 As limitações estabelecidas nesta cláusula não se aplicam nos casos em que houver dolo ou culpa grave por parte do fornecedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Nessas situações excepcionais, a responsabilidade do fornecedor será apurada conforme a legislação vigente.
9.5 As partes reconhecem que esta cláusula representa uma alocação razoável dos riscos e benefícios associados ao uso do software e que é uma condição essencial para a celebração deste contrato.
10. Rescisão
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nas seguintes hipóteses:
10.1.1. Pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações e condições estabelecidas nestes Termos de Uso, sendo que a parte prejudicada deverá notificar a outra parte, por escrito, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para que a irregularidade seja sanada. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo estipulado, o contrato será rescindido de pleno direito.
10.1.2. Pelo descumprimento das disposições legais aplicáveis ao uso do software, incluindo, mas não se limitando, à violação de direitos de propriedade intelectual, uso indevido do software ou utilização para fins ilícitos.
10.1.3. Pelo advento de caso fortuito ou força maior que inviabilize a continuidade da prestação dos serviços objeto deste contrato, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.2. Em caso de rescisão do contrato por qualquer uma das hipóteses mencionadas acima, as seguintes consequências serão aplicáveis:
10.2.1. A cessação imediata do acesso ao software pela parte que deu causa à rescisão.
10.2.2. A parte que rescindir o contrato por descumprimento da outra parte não será responsável por qualquer indenização ou compensação financeira à parte inadimplente.
10.2.3. Se a rescisão ocorrer por culpa do contratante que adquiriu o software, este não terá direito à restituição proporcional dos valores pagos pelo plano anual.
10.2.4. Qualquer uso continuado do software após a rescisão constituirá violação dos direitos da parte prejudicada e sujeitará a parte infratora às penalidades cabíveis.
10.3. A rescisão do contrato não eximirá as partes do cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas durante o período de vigência do contrato, incluindo aquelas que, por sua natureza, devam perdurar após sua extinção.
10.4. As partes poderão rescindir o contrato amigavelmente, mediante acordo escrito, estabelecendo as condições e prazos para a descontinuidade dos serviços e eventuais compensações financeiras.
10.5. A rescisão do contrato não afetará os direitos adquiridos de ambas as partes até a data efetiva da rescisão, incluindo os direitos relativos à confidencialidade e à propriedade intelectual.
Essas disposições visam garantir a clareza e equidade nas condições de rescisão contratual, resguardando os direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas.
11. Confidencialidade
11.1. As partes concordam em manter estritamente confidenciais todas as informações, dados, documentos e materiais trocados ou acessados em decorrência deste contrato, que não sejam de domínio público, incluindo, mas não se limitando a, informações comerciais, estratégias de negócios, dados de clientes, práticas operacionais, relatórios financeiros, códigos-fonte, e quaisquer outras informações técnicas ou jurídicas relativas ao software de gestão e às atividades dos escritórios de advocacia.
11.2. A obrigação de confidencialidade estabelecida nesta cláusula deve ser observada durante toda a vigência deste contrato e por um período adicional de cinco (5) anos após o seu término ou rescisão, independentemente do motivo.
11.3. As partes se comprometem a tomar todas as medidas razoáveis para proteger a confidencialidade das informações recebidas, garantindo que tais informações não sejam divulgadas a terceiros não autorizados. Isso inclui, mas não se limita a:
(i) restringir o acesso às informações confidenciais apenas aos seus empregados, agentes, contratados ou consultores que necessitem conhecê-las para a execução do contrato e que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade equivalentes às previstas neste instrumento;
(ii) não utilizar as informações confidenciais para qualquer finalidade além daquela expressamente autorizada por este contrato;
(iii) adotar medidas de segurança apropriadas para prevenir o acesso não autorizado, a perda ou o uso indevido das informações confidenciais.
11.4. As obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas não se aplicam às informações que:
(i) sejam ou venham a ser de domínio público, sem violação das obrigações de confidencialidade aqui contidas;
(ii) sejam comprovadamente conhecidas pela parte receptora antes da divulgação pela parte divulgadora;
(iii) sejam legalmente recebidas de terceiros sem quaisquer restrições de confidencialidade;
(iv) sejam desenvolvidas independentemente pela parte receptora sem o uso ou referência às informações confidenciais divulgadas pela parte divulgadora;
(v) sejam exigidas por lei ou ordem judicial a serem divulgadas, desde que a parte receptora notifique prontamente a parte divulgadora sobre tal exigência e coopere com a parte divulgadora para contestar ou limitar o escopo da divulgação.
11.5. Em caso de descumprimento das obrigações de confidencialidade ora previstas, a parte infratora será responsável por todos os danos e prejuízos causados à parte lesada, incluindo, mas não se limitando a, danos materiais, morais e lucros cessantes.
12. Proteção de Dados Pessoais
12.1. O fornecedor compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), adotando todas as medidas necessárias para proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.
12.2. Finalidades do Tratamento: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades de:
(a) Prestação dos serviços de gestão de equipes jurídicas conforme contratado;
(b) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
(c) Garantia da segurança e integridade do software e dos dados nele contidos;
(d) Comunicação com os usuários sobre atualizações, manutenção e outras informações relevantes para a utilização do software.
12.3. Direitos dos Titulares: O fornecedor assegura aos titulares dos dados o exercício de seus direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a:
(a) Confirmação da existência de tratamento;
(b) Acesso aos dados;
(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
(e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
(f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o fornecedor realizou uso compartilhado de dados;
(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(i) Revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
12.4. Medidas de Segurança: O fornecedor adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas incluem, mas não se limitam a:
(a) Controle de acesso restrito aos dados pessoais armazenados, permitindo o acesso apenas a pessoas autorizadas;
(b) Implementação de mecanismos de criptografia para proteção dos dados durante o trânsito e armazenamento;
(c) Manutenção de registros de acesso aos dados pessoais, para auditoria e controle.
12.5. Política de Privacidade: O fornecedor disponibilizará aos usuários uma Política de Privacidade detalhada, que complementará estes Termos de Uso e esclarecerá os procedimentos de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
12.6. Incidentes de Segurança: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o fornecedor se compromete a comunicar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.
13. Disposições Gerais
13.1. Nulidade Parcial: Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras disposições aqui contidas, as quais continuarão em pleno vigor e efeito. As partes concordam em substituir a disposição inválida, ilegal ou inexequível por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção original das partes.
13.2. Alterações dos Termos de Uso: O fornecedor reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários. Tal notificação será realizada através do e-mail cadastrado pelo usuário ou por meio de aviso inserido no próprio software de gestão. A continuidade do uso do software após o prazo de 30 (trinta) dias será considerada como aceitação tácita das novas condições estabelecidas.
13.3. Foro: Para a resolução de quaisquer conflitos oriundos da interpretação ou execução destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca onde está situada a sede do fornecedor, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.
Proteja Seu Negócio com Regras Claras
Os Termos de Uso são ferramentas essenciais para garantir transparência e segurança jurídica.
Criá-los com clareza e objetividade reduz riscos e fortalece a relação com os usuários.
Se a empresa do seu cliente ainda não possui um Termo de Uso adequado, este é o momento ideal para estruturá-lo corretamente.
