por Frederico Arantes Gontijo de Amorim | nov 22, 2024 | Direito Tributário
A Emenda Constitucional Nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 representa um marco histórico na legislação tributária brasileira. Esta emenda, fruto de intensas discussões e debates ao longo dos anos, traz significativas alterações ao Sistema Tributário...