Direito Civil

Modelo de Contrato de Doação com Reserva de Usufruto

Jamile Cruz Jamile Cruz 18/11/2026 22 minutos
Modelo de Contrato de Doação com Reserva de Usufruto para transmissão da nua-propriedade imobiliária com retenção de posse, uso, administração e cláusulas restritivas.
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O Modelo de Contrato de Doação com Reserva de Usufruto é utilizado para formalizar a transmissão gratuita da nua-propriedade de um bem imóvel, assegurando ao doador o direito real de posse, uso, administração e fruição dos rendimentos do bem.

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Observação sobre o Modelo de Contrato de Doação com Reserva de Usufruto

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO

Por este instrumento particular, de um lado:

DOADOR(ES) E USUFRUTUÁRIO(S): [NOME COMPLETO DO DOADOR], [NACIONALIDADE DO DOADOR], [ESTADO CIVIL DO DOADOR], [REGIME DE BENS DO DOADOR], [PROFISSÃO DO DOADOR], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO DOADOR], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO DOADOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO DOADOR], doravante denominado simplesmente DOADOR (ou USUFRUTUÁRIO);

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o doador seja casado ou viva em união estável e haja intervenção ou copropriedade do cônjuge/companheiro:

e sua cônjuge/companheira [NOME COMPLETO DA CÔNJUGE DO DOADOR], [NACIONALIDADE DA CÔNJUGE DO DOADOR], [PROFISSÃO DA CÔNJUGE DO DOADOR], portadora da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DA CÔNJUGE DO DOADOR], inscrita no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DA CÔNJUGE DO DOADOR], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO DA CÔNJUGE DO DOADOR], doravante denominados conjuntamente DOADORES (ou USUFRUTUÁRIOS);

E, de outro lado:

DONATÁRIO(S) E NU-PROPRIETÁRIO(S): [NOME COMPLETO DO DONATÁRIO], [NACIONALIDADE DO DONATÁRIO], [ESTADO CIVIL DO DONATÁRIO], [PROFISSÃO DO DONATÁRIO], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO DONATÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO DONATÁRIO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO DONATÁRIO], doravante denominado simplesmente DONATÁRIO (ou NU-PROPRIETÁRIO);

Têm, entre si, justo e acordado o presente contrato de doação com reserva de usufruto, nos termos do art. 538 e seguintes e art. 1.390 e seguintes do Código Civil, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

Do Objeto e da Transmissão da Nua-Propriedade

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O presente instrumento tem por objeto a doação com reserva de usufruto do bem imóvel de propriedade exclusiva e legítima do DOADOR, livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, dívidas, litígios, hipotecas ou outros ônus reais, situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO], com área privativa de [ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL], área comum de [ÁREA COMUM DO IMÓVEL] e área total de [ÁREA TOTAL DO IMÓVEL], confrontando em suas linhas perimétricas com [DESCRITIVO DAS CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL], devidamente matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [NÚMERO DO CARTÓRIO] Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [CIDADE DO CARTÓRIO]/[UF DO CARTÓRIO], e cadastrado na Prefeitura Municipal sob a inscrição municipal nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IPTU].

CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, por sua expressa, livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento ou coação, o DOADOR transmite e transfere desde já ao DONATÁRIO, por doação, a nua-propriedade do imóvel integralmente descrito na Cláusula Primeira, observadas as condições, encargos e cláusulas restritivas eventualmente pactuadas neste instrumento, pelo valor atribuído para fins fiscais de [VALOR ATRIBUÍDO AO BEM EM REAIS].

§ 1º. Em decorrência da doação ora aperfeiçoada, transfere-se ao DONATÁRIO o domínio e a nua-propriedade sobre o imóvel, ficando este investido em todos os direitos inerentes à titularidade do bem, ressalvados, todavia, a posse direta, o uso, a administração e a fruição do imóvel, que permanecem expressamente reservados ao DOADOR em razão do usufruto pactuado neste contrato.

§ 2º. A transferência definitiva dos direitos reais sobre o imóvel operar-se-á mediante o competente registro do respectivo título translativo perante a circunscrição imobiliária competente, nos termos do art. 1.227 do Código Civil.

Da Reserva de Usufruto e do Direito de Acrescer

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESERVA DE USUFRUTO. Da doação do imóvel descrito na Cláusula Primeira, o DOADOR reserva expressamente para si, na forma dos arts. 1.390 e seguintes do Código Civil, o usufruto [NATUREZA DO USUFRUTO], gravando a totalidade do bem, assegurando-se o direito pleno à posse direta, uso, gozo, administração e percepção de todos os frutos e rendimentos que o imóvel produzir, sem qualquer interferência do DONATÁRIO.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o usufruto seja temporário ou sujeito a condição resolutiva:

§ 1º. O usufruto ora convencionado vigerá pelo prazo de [PRAZO DE VIGÊNCIA DO USUFRUTO], findo o qual extinguir-se-á de pleno direito, ou até o implemento da condição consistente em [CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO USUFRUTO], consolidando-se a propriedade plena nas mãos do DONATÁRIO.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o usufruto seja instituído em favor de cônjuges/companheiros ou múltiplos usufrutuários com cláusula de acrescer:

CLÁUSULA QUARTA – DA PLURALIDADE DE USUFRUTUÁRIOS E DO DIREITO DE ACRESCER. O usufruto sobre a totalidade do imóvel é constituído conjuntamente em favor de [NOME COMPLETO DO DOADOR] e [NOME COMPLETO DA CÔNJUGE DO DOADOR].

Parágrafo único. Com fundamento no art. 1.411 do Código Civil, convenciona-se de maneira expressa o direito de acrescer entre os usufrutuários, de modo que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade do usufruto e a integralidade de seus direitos e rendimentos acrescerão e subsistirão integralmente em benefício exclusivo do cônjuge ou convivente sobrevivente, extinguindo-se o usufruto e consolidando-se a propriedade plena em favor do DONATÁRIO somente após o falecimento do último usufrutuário remanescente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o usufruto seja instituído em favor de múltiplos usufrutuários sem direito de acrescer:

CLÁUSULA QUARTA – DA PLURALIDADE DE USUFRUTUÁRIOS SEM DIREITO DE ACRESCER. O usufruto é instituído de forma conjunta e pro indiviso em favor de [NOME COMPLETO DO DOADOR] e [NOME COMPLETO DA CÔNJUGE DO DOADOR], aplicando-se a regra geral do art. 1.411 do Código Civil.

Parágrafo único. Por ocasião do falecimento de qualquer um dos usufrutuários, extinguir-se-á de pleno direito a sua quota-parte ideal correspondente a [PERCENTUAL DO USUFRUTO], consolidando-se na mesma proporção a posse direta e o pleno domínio do imóvel em benefício do DONATÁRIO, sem direito de acrescer ao usufrutuário supérstite.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO USUFRUTO. O usufruto ora reservado constituir-se-á mediante o respectivo registro imobiliário na matrícula do imóvel, em conformidade com o art. 1.391 do Código Civil, e extinguir-se-á nos estritos termos do art. 1.410 do mesmo diploma legal, mediante o respectivo cancelamento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Dos Direitos e Obrigações do Usufrutuário e do Nu-Proprietário

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO. Nos termos do art. 1.394 do Código Civil, o USUFRUTUÁRIO tem direito à posse direta, ao uso, à fruição, à administração e à percepção de todos os frutos naturais e civis produzidos pelo imóvel objeto deste contrato, pertencendo-lhe com exclusividade todas as rendas, aluguéis e vantagens econômicas decorrentes da sua exploração durante a vigência do usufruto.

§ 1º. O USUFRUTUÁRIO poderá ceder o exercício do usufruto a título gratuito ou oneroso, inclusive locar, arrendar ou comodatar o bem a terceiros, sem que haja necessidade de anuência ou intervenção do DONATÁRIO, revertendo a integralidade dos frutos civis auferidos exclusivamente em benefício daquele, observando-se o disposto no art. 1.398 do Código Civil.

§ 2º. É vedado ao DONATÁRIO praticar qualquer ato material ou jurídico que perturbe, limite, embarace ou impeça o livre exercício da posse direta, do uso, da administração ou da fruição assegurados ao USUFRUTUÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DO USUFRUTUÁRIO. Na forma do art. 1.403 do Código Civil, incumbem exclusivamente ao USUFRUTUÁRIO, durante todo o período de vigência do usufruto:

I – As despesas ordinárias de conservação e manutenção do imóvel no estado em que o recebeu, zelando pela sua integridade física e habitabilidade, não respondendo pelas deteriorações resultantes do uso e exercício regular do usufruto, nos termos do art. 1.402 do Código Civil;

II – O pagamento pontual de todos os tributos, impostos prediais e territoriais urbanos (IPTU), contribuições de melhoria e taxas públicas municipais, estaduais ou federais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou sobre os seus rendimentos;

III – O pagamento integral das despesas ordinárias de condomínio, taxas associativas, bem como das tarifas de consumo de serviços públicos essenciais, tais como água, esgoto, energia elétrica, gás e comunicações;

IV – O dever de dar imediato conhecimento ao DONATÁRIO de qualquer turbação ou usurpação de terceiros contra a posse ou a nua-propriedade do bem.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO NU-PROPRIETÁRIO. Ao DONATÁRIO assiste o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações do USUFRUTUÁRIO e exigir a conservação da substância do bem, cabendo-lhe a responsabilidade exclusiva pelas despesas extraordinárias de condomínio, obras de reforço estrutural profundo e reparações extraordinárias de grande porte que visem à preservação da substância e solidez do imóvel, desde que não decorram de negligência ou falta de conservação ordinária por parte do USUFRUTUÁRIO.

Das Cláusulas Restritivas (Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade)

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a liberalidade seja gravada com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a nua-propriedade:

CLÁUSULA NONA – DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. Por deliberação e expressa manifestação de vontade do DOADOR, a doação da nua-propriedade do imóvel objeto deste instrumento é realizada em caráter de absoluta inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que incidirão sobre o bem como gravames reais de eficácia permanente, com vigência [VITALÍCIA / PELO PERÍODO DO USUFRUTO / ATÉ DETERMINADA IDADE DO DONATÁRIO].

§ 1º – Da Inalienabilidade: Em virtude do gravame de inalienabilidade ora imposto, fica o DONATÁRIO expressamente impedido de alienar, vender, doar, permutar, dar em pagamento, hipotecar, caucionar ou de qualquer forma onerar, dispor ou gravar a nua-propriedade do imóvel, a título gratuito ou oneroso, no todo ou em parte, a qualquer tempo, durante a vigência do referido gravame, sem prévia e expressa autorização judicial fundamentada.

§ 2º – Da Impenhorabilidade: O bem imóvel doado, bem como a nua-propriedade ora transmitida, não responderá por quaisquer dívidas, obrigações pecuniárias, execuções, penhoras, arrestos, sequestros ou constrições judiciais contraídas pelo DONATÁRIO, presentes ou futuras, de natureza cível, fiscal, trabalhista ou comercial, não podendo ser objeto de expropriação judicial ou extrajudicial por seus credores.

§ 3º – Da Incomunicabilidade: O imóvel doado e a respectiva nua-propriedade não se comunicarão ao patrimônio de eventual cônjuge ou companheiro do DONATÁRIO, presente ou futuro, qualquer que seja o regime de bens adotado no casamento ou na união estável, permanecendo sempre como patrimônio particular e exclusivo do DONATÁRIO, não integrando acervo comum em eventual partilha decorrente de divórcio, dissolução de união estável ou sucessão.

§ 4º – Da Justa Causa: Em cumprimento às exigências da legislação civil e registral para a imposição de cláusulas restritivas sobre bens integrantes de patrimônio ou adiantamento de legítima, o DOADOR declara expressamente que os presentes gravames são instituídos pela seguinte justa causa: [JUSTIFICATIVA OU JUSTA CAUSA DA IMPOSIÇÃO DOS GRAVAMES].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as cláusulas restritivas sejam estipuladas de forma isolada ou específica (apenas incomunicabilidade e/ou impenhorabilidade):

CLÁUSULA NONA – DA CLÁUSULA RESTRITIVA ESPECÍFICA. Por expressa determinação do DOADOR, a transmissão da nua-propriedade do imóvel é gravada exclusivamente com a cláusula de [GRAVAME RESTRITIVO ESPECÍFICO APLICÁVEL].

§ 1º. O bem imóvel ora transmitido ao DONATÁRIO permanecerá sob a vigência da restrição fixada no caput, [NÃO SE COMUNICANDO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO], sob a seguinte justa causa declarada pelo DOADOR: [JUSTIFICATIVA OU JUSTA CAUSA DA IMPOSIÇÃO DOS GRAVAMES].

§ 2º. Os gravames restritivos ora convencionados deverão ser expressamente averbados junto à matrícula imobiliária competente quando do registro do presente título translativo.

Da Cláusula de Reversão

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes convencionem a cláusula resolutiva de reversão em benefício exclusivo do doador:

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CLÁUSULA DE REVERSÃO. Com fundamento no art. 547 do Código Civil, o DOADOR estipula expressamente a cláusula de reversão sobre o imóvel objeto desta liberalidade, convencionando-se que, na hipótese de o DONATÁRIO falecer antes do DOADOR, a nua-propriedade ora transmitida reverterá de pleno direito ao patrimônio exclusivo do DOADOR, consolidando-se em sua pessoa a propriedade plena e irrestrita do bem.

§ 1º. Ocorrida a pré-morte do DONATÁRIO, o imóvel doado não se transmitirá e não integrará, a qualquer título, a herança, o monte partilhável ou o acervo sucessório do DONATÁRIO, restando afastada a sua destinação a eventuais herdeiros legítimos, testamentários, cessionários ou cônjuge/companheiro sobrevivente deste.

§ 2º. Em estrita observância ao parágrafo único do art. 547 do Código Civil, a presente reversão opera-se de forma personalíssima em benefício exclusivo do DOADOR, sendo expressamente vedada e ineficaz qualquer reversão em favor de terceiros.

§ 3º. Operada a condição resolutiva da premoriência do DONATÁRIO, a averbação do cancelamento da doação e a consequente consolidação da propriedade em favor do DOADOR processar-se-ão perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a simples apresentação da respectiva certidão de óbito do DONATÁRIO.

Da Natureza da Doação e da Legítima

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a doação configure adiantamento de legítima a descendente ou cônjuge:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. O DOADOR declara, expressamente e para todos os efeitos de direito, nos termos do art. 544 do Código Civil, que a presente doação da nua-propriedade do imóvel é feita em caráter de adiantamento de legítima do que cabe ao DONATÁRIO por herança, devendo o bem doado ser levado à colação no futuro processo de inventário e partilha de bens deixados pelo DOADOR, para fins de igualação das legítimas entre os herdeiros necessários.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a doação saia da parte disponível do doador, com dispensa de colação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA IMPUTAÇÃO NA PARTE DISPONÍVEL E DISPENSA DE COLAÇÃO. O DOADOR declara expressamente que a doação da nua-propriedade do imóvel objeto deste instrumento sai inteiramente de sua parte disponível, na forma do art. 2.005 do Código Civil, dispensando o DONATÁRIO de levar o referido bem à colação em eventual e futuro inventário do DOADOR, por constituir vantagem patrimonial outorgada de forma definitiva e sem caráter de antecipação do quinhão hereditário legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E DA PARTE DISPONÍVEL. Para fins do disposto nos arts. 548 e 549 do Código Civil, o DOADOR declara formalmente:

I – Que possui outros bens, rendas, aposentadorias ou proventos suficientes para a sua plena e digna subsistência, além da fruição dos frutos civis e rendimentos assegurados pela reserva de usufruto estipulada neste instrumento, não importando a presente liberalidade em doação universal vedada pelo art. 548 do Código Civil;

II – Que o valor do imóvel ora transmitido, somado aos demais atos de liberalidade já praticados, não excede a metade do seu patrimônio total apurado no momento da celebração deste negócio jurídico, respeitando-se integralmente a legítima dos seus herdeiros necessários e afastando-se a caracterização de doação inoficiosa nos termos do art. 549 do Código Civil.

Da Aceitação da Doação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO. O DONATÁRIO declara expressamente que aceita, em todos os seus termos, cláusulas e condições, a presente doação da nua-propriedade do imóvel objeto deste instrumento, manifestando sua plena e irrevogável concordância com a reserva de usufruto em favor do DOADOR, bem como com as eventuais cláusulas restritivas e condições resolutivas estipuladas, assumindo a posição jurídica de nu-proprietário e comprometendo-se a respeitar integralmente a posse direta, o uso, a fruição, a administração e a percepção de frutos assegurados ao USUFRUTUÁRIO.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o donatário seja plenamente capaz e compareça pessoalmente ao ato:

Parágrafo único. O DONATÁRIO declara haver examinado a situação jurídica, física e registral do imóvel, aceitando-o no estado em que se encontra e ratificando a eficácia plena de todas as estipulações firmadas neste contrato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o donatário seja relativamente ou absolutamente incapaz e esteja devidamente representado ou assistido:

Parágrafo único. O DONATÁRIO, por intermédio de seus representantes legais [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL 1] e [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL 2], declara aceita a doação pura da nua-propriedade ora formalizada, nos termos da legislação civil, reconhecendo os direitos reais de usufruto reservados ao DOADOR.

Dos Tributos, Registro e Forma Solene

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS TRIBUTOS E DESPESAS DE TRANSMISSÃO. Todas as despesas decorrentes da celebração deste ato de liberalidade, incluído o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre a doação da nua-propriedade e sobre a instituição ou reserva do usufruto, nos termos do art. 35 do Código Tributário Nacional, bem como custas, emolumentos notariais, taxas de certidões e emolumentos registrais, correrão por conta exclusiva de [RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DESPESAS].

Parágrafo único. O responsável pelo pagamento tributário obriga-se a comprovar perante a outra parte, bem como perante os serviços notariais e registrais competentes, o regular recolhimento da guia de ITCMD e a obtenção da respectiva certidão de homologação ou exoneração fiscal emitida pelo órgão fazendário competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FORMA SOLENE E DA ESCRITURA PÚBLICA. Em observância ao art. 108 e ao art. 215 do Código Civil, sendo o valor do bem imóvel superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, as partes reconhecem a essencialidade da escritura pública para a validade do negócio jurídico e obrigam-se mutuamente a comparecer perante o [NOME DO TABELIONATO DE NOTAS], na cidade de [CIDADE DO CARTÓRIO]/[UF DO CARTÓRIO], para a lavratura do respectivo instrumento público de doação com reserva de usufruto, transpondo para o ato notarial todas as cláusulas e condições pactuadas neste contrato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o valor do bem imóvel seja igual ou inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País:

Parágrafo único. Sendo o valor atribuído ao imóvel igual ou inferior ao limite previsto no art. 108 do Código Civil, as partes declaram a plena validade e eficácia deste instrumento particular para fins de constituição, transmissão e registro dos direitos reais ora convencionados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.391 do Código Civil, a transmissão da nua-propriedade em favor do DONATÁRIO, a instituição da reserva de usufruto em favor do DOADOR, bem como a averbação das eventuais cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e de reversão, operar-se-ão mediante o competente registro e averbação junto à matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [NÚMERO DO CARTÓRIO] Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [CIDADE DO CARTÓRIO]/[UF DO CARTÓRIO].

§ 1º. As partes comprometem-se a apresentar ao oficial de registro imobiliário toda a documentação necessária, inclusive certidões negativas de débitos tributários, certidão negativa de débitos condominiais, quando cabível, e as guias de recolhimento dos tributos e emolumentos correlatos.

§ 2º. Na hipótese de suscitação de dúvida ou exigência registral pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, os contratantes comprometem-se a prestar os esclarecimentos e a providenciar a documentação complementar no prazo estipulado pela serventia registral, visando à regular e integral consolidação dos registros reais pactuados.

Do Foro

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, execução ou cumprimento deste contrato e da escritura pública que o formalizar, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE DO FORO ELEITO]/[UF DO FORO ELEITO], com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Do Encerramento e Assinaturas

E, por estarem justos, acordados e contratados em todas as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, firmam o presente contrato em [NÚMERO DE VIAS POR EXTENSO] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo identificadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE DO FORO ELEITO]/[UF DO FORO ELEITO], [DATA DA ASSINATURA].

[ASSINATURA DO DOADOR]

DOADOR / USUFRUTUÁRIO: [NOME COMPLETO DO DOADOR]

CPF: [NÚMERO DO CPF DO DOADOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o doador não possa ou não saiba assinar:

[ASSINATURA A ROGO DO DOADOR]

ASSINOU A ROGO POR: [NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO PELO DOADOR]

CPF: [NÚMERO DO CPF DE QUEM ASSINA A ROGO PELO DOADOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o doador seja casado ou viva em união estável e haja outorga conjugal:

[ASSINATURA DA CÔNJUGE DO DOADOR]

CÔNJUGE DO DOADOR: [NOME COMPLETO DA CÔNJUGE DO DOADOR]

CPF: [NÚMERO DO CPF DA CÔNJUGE DO DOADOR]

[ASSINATURA DO DONATÁRIO]

DONATÁRIO / NU-PROPRIETÁRIO: [NOME COMPLETO DO DONATÁRIO]

CPF: [NÚMERO DO CPF DO DONATÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o donatário não possa ou não saiba assinar:

[ASSINATURA A ROGO DO DONATÁRIO]

ASSINOU A ROGO POR: [NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO PELO DONATÁRIO]

CPF: [NÚMERO DO CPF DE QUEM ASSINA A ROGO PELO DONATÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o donatário seja incapaz e esteja assistido ou representado por seus genitores ou tutores/curadores:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 1]

REPRESENTANTE LEGAL: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL 1]

CPF: [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE LEGAL 1]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja segundo representante legal no ato de aceitação:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 2]

REPRESENTANTE LEGAL: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL 2]

CPF: [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE LEGAL 2]

TESTEMUNHAS:

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 1]

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 2]

O que é o Modelo de Contrato de Doação com Reserva de Usufruto?

O Modelo de Contrato de Doação com Reserva de Usufruto é um instrumento jurídico pelo qual o proprietário transfere a titularidade do imóvel ao donatário (nu-proprietário), mas retém para si ou para terceiros a fruição econômica e o uso do bem (usufrutuário).

Essa modalidade contratual é amplamente empregada no planejamento sucessório e patrimonial, exigindo a observância dos requisitos do Código Civil quanto à capacidade das partes, descrição registral do bem e recolhimento dos tributos incidentes.

Para a constituição do direito real e eficácia contra terceiros, o instrumento deve observar a forma prescrita em lei e ser devidamente levado a registro na matrícula imobiliária competente.

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O contrato particular de doação com reserva de usufruto transfere o imóvel?

Não. Para bens imóveis de valor superior ao limite legal previsto no Código Civil, a transferência e a constituição do usufruto exigem escritura pública lavrada em tabelionato e posterior registro na matrícula imobiliária.

O que ocorre com o usufruto se um dos usufrutuários falecer?

Depende da cláusula pactuada: se houver expressa estipulação do direito de acrescer, o usufruto consolida-se integralmente em favor do usufrutuário sobrevivente; caso contrário, a fração ideal correspondente extingue-se em favor do nu-proprietário.

O nu-proprietário pode vender o imóvel sem autorização do usufrutuário?

Sim, desde que não haja cláusula de inalienabilidade; contudo, a alienação transfere unicamente a nua-propriedade, permanecendo o usufruto hígido e inalterado em favor do usufrutuário até sua extinção legal.

Quem deve pagar o IPTU e a taxa de condomínio do imóvel doado?

As despesas ordinárias de condomínio e os tributos incidentes sobre o imóvel cabem por lei ao usufrutuário, enquanto as despesas extraordinárias e estruturais recaem sobre o nu-proprietário.

Jamile Cruz Jamile Cruz 18/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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