Modelo de Carta Precatória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE]/[UF DO JUÍZO DEPRECANTE]

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PROCESSO Nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM]
CLASSE PROCESSUAL: [CLASSE PROCESSUAL]
JUÍZO DEPRECANTE: [VARA, FORO E COMARCA DO JUÍZO DE ORIGEM]
JUÍZO DEPRECADO: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO]

O(A) Doutor(a) [NOME COMPLETO DO JUIZ DEPRECANTE], MM. Juiz(a) de Direito da [VARA DE ORIGEM] da Comarca de [COMARCA DE ORIGEM]/[UF DE ORIGEM], na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO] que, perante este Juízo e respectivo Cartório/Secretaria, tramitam os autos da ação em epígrafe, em que contendem as partes abaixo qualificadas, e pela presente EXPEDE a presente CARTA PRECATÓRIA com a finalidade de solicitar a cooperação jurisdicional para a realização do ato processual adiante especificado:

Da Qualificação das Partes e Seus Procuradores

1. Do(a) Requerente / Exequente

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade: [NACIONALIDADE DO REQUERENTE], estado civil: [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE], profissão: [PROFISSÃO DO REQUERENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REQUERENTE], com endereço residencial na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o polo ativo seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO REQUERENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO REQUERENTE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO REQUERENTE], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE], representada na forma de seus atos constitutivos por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE].

2. Do(a) Procurador(a) do(a) Requerente / Exequente

Devidamente representado(a) pelo(a) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO DO REQUERENTE], inscrito(a) na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO REQUERENTE], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO REQUERENTE], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO DO REQUERENTE], onde recebe as intimações de estilo, conforme procuração constante dos autos de origem, nos termos do art. 260, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. Do(a) Requerido(a) / Executado(a) / Destinatário(a) da Diligência

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o polo passivo seja pessoa natural:

[NOME COMPLETO DO REQUERIDO], nacionalidade: [NACIONALIDADE DO REQUERIDO], estado civil: [ESTADO CIVIL DO REQUERIDO], profissão: [PROFISSÃO DO REQUERIDO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERIDO], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REQUERIDO], com endereço na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERIDO NA COMARCA DE DESTINO], Comarca de [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o polo passivo seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO REQUERIDO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO REQUERIDO], com endereço na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE OU FILIAL DO REQUERIDO NA COMARCA DE DESTINO], Comarca de [COMARCA DE DESTINO]/[UF DE DESTINO], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERIDO].

4. Do(a) Procurador(a) do(a) Requerido(a) / Executado(a)

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o polo passivo já conte com advogado constituído nos autos:

Representado(a) pelo(a) advogado(a) [NOME DO ADVOGADO DO REQUERIDO], inscrito(a) na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO REQUERIDO], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO REQUERIDO], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO DO REQUERIDO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte passiva ainda não tenha advogado constituído nos autos de origem:

Parte requerida ainda não citada ou sem representação processual constituída nos autos de origem até a expedição da presente ordem judicial.

Do Objeto e Finalidade da Precatória

Nos termos do art. 260, inciso III, e do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, a presente Carta Precatória tem por objeto e finalidade específica a prática do ato processual adiante discriminado perante a circunscrição territorial do Juízo Deprecado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

A citação do(a) Requerido(a), no endereço apontado na qualificação, para que, no prazo legal de [PRAZO PARA RESPOSTA], querendo, apresente defesa aos termos da petição inicial, com as advertências de praxe da legislação processual civil, bem como sua intimação acerca de todos os atos e termos da presente demanda e da designação de audiência de [CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO / INSTRUÇÃO E JULGAMENTO] a ser realizada em [DATA DA AUDIÊNCIA], às [HORÁRIO DA AUDIÊNCIA], perante o [JUÍZO ONDE OCORRERÁ A AUDIÊNCIA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a finalidade seja a inquirição de testemunha(s) ou tomada de depoimento pessoal:

A intimação e a oitiva da(s) testemunha(s) [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 1], residente na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], e [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 2], residente na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], com a fixação de data e horário perante o Juízo Deprecado para a realização da audiência de instrução e inquirição acerca dos fatos controvertidos dos autos, facultando-se a realização por videoconferência nos termos do art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a finalidade seja a penhora, avaliação, arresto ou constrição de bens móveis ou imóveis:

A realização de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) de propriedade da parte executada, consubstanciado(s) em [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM OU BENS], localizado(s) na [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DO BEM], para garantia do débito exequendo no valor de [VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO], lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação realizadas.

Para o integral cumprimento da diligência deprecada, este Juízo Deprecante fixa o prazo de [PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO], com esteio no art. 261, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a regra do art. 262 do mesmo diploma legal quanto ao caráter itinerante desta deprecata, caso o ato deva ser efetivado em circunscrição territorial diversa.

Do Teor da Decisão Judicial Determinante

Em observância ao disposto no art. 260, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige o traslado do inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato, translada-se a seguir o inteiro teor do pronunciamento jurisdicional (decisão/despacho) proferido nos autos originários sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM], em [DATA DA DECISÃO DETERMINANTE], constante do [EVENTO / FOLHAS / ID DA DECISÃO DETERMINANTE], o qual determinou a expedição da presente Carta Precatória:

“[TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO OU DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO]”

Do Rolo de Documentos e Peças Anexas

Nos termos do art. 260, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil, a presente Carta Precatória segue instruída com o traslado e as cópias digitais integrais das seguintes peças dos autos principais autuados sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM], necessárias ao seu regular processamento e cabal cumprimento:

a) Cópia da petição inicial e de suas eventuais emendas;
b) Cópia do instrumento de mandato (procuração) outorgado aos advogados das partes;
c) Cópia dos atos constitutivos ou documentos de identificação pessoal das partes;
d) Cópia integral do despacho ou decisão interlocutória que determinou a expedição da presente deprecata;
e) Contrafé para entrega ao destinatário da ordem judicial no ato de cumprimento;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerido já possua advogado constituído nos autos de origem:

i) Cópia do instrumento de mandato (procuração) outorgado pela parte requerida ao seu advogado constituído.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja comprovação do recolhimento de custas processuais locais ou do juízo deprecado:

f) Comprovante de recolhimento das custas processuais de distribuição e taxa judiciária devidas ao Juízo Deprecado, nos termos do art. 266 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte goze dos benefícios da gratuidade da justiça:

f) Cópia da decisão judicial que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte interessada na diligência;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a diligência envolva perícia, avaliação, vistoria, penhora ou exame de bens e documentos técnicos:

g) Cópias de plantas, mapas, croquis, certidões imobiliárias ou memoriais descritivos do imóvel ou bens a serem avaliados ou penhorados, nos termos do art. 260, § 1º, do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a finalidade seja a inquirição de testemunhas com quesitos previamente apresentados:

h) Cópia do rol de testemunhas e da petição com os quesitos formulados pelas partes para a inquirição.

Da Solicitação de Cumprimento e Fecho

Diante do exposto e em estrita observância ao princípio da cooperação judiciária, roga e solicita a Vossa Excelência que se digne de determinar o que for legalmente necessário para o fiel, célere e integral cumprimento do ato deprecado perante a circunscrição territorial desse Juízo Deprecado.

Requer-se, ainda, a adoção dos seguintes atos e providências:

a) Seja ordenada a distribuição, autuação e o cumprimento do mandado correspondente por intermédio de Oficial de Justiça da comarca destinatária, com a concessão das prerrogativas legais pertinentes à diligência;
b) Seja informada imediatamente a este Juízo Deprecante, por meio eletrônico, a realização do ato processual de comunicação ou constrição, nos termos do art. 232 do Código de Processo Civil;
c) Em sendo verificado que a parte ou o bem se encontra em circunscrição diversa, seja a presente Carta Precatória encaminhada ao juízo competente, em razão do seu caráter itinerante previsto no art. 262 do Código de Processo Civil, com a devida comunicação ao órgão expedidor;
d) Cumprida a presente deprecata ou esgotadas as diligências cabíveis, seja procedida à sua devolução a este Juízo Deprecante no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 268 do Código de Processo Civil, instruída com as respectivas certidões circunstanciadas dos Oficiais de Justiça e demais peças decorrentes da prática dos atos.

Dado e passado nesta comarca de [CIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE]/[UF DO JUÍZO DEPRECANTE], perante a [VARA DE ORIGEM] da Comarca de [COMARCA DE ORIGEM]/[UF DE ORIGEM], aos [DATA].

[NOME COMPLETO DO JUIZ DEPRECANTE]
Juiz(a) de Direito Deprecante
[ASSINATURA DO JUIZ DEPRECANTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a presente carta seja expedida por meio eletrônico, a assinatura do juiz deprecante observará a forma eletrônica prevista no art. 263 do Código de Processo Civil.