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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 153 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim

comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.

Seção IV

Da Interdição Temporária de Direitos

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 153 — Lei de Execução Penal

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