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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 109 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro

motivo não estiver preso.

Seção II

Dos Regimes

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 109 — Lei de Execução Penal

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