Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme
regulamento, assegurado o direito de defesa.
A decisão será motivada.
Art. 59 — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 59, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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