Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
É vedado o emprego de cela escura.
São vedadas as sanções coletivas.
Art. 45 — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 45, caput, §§ 1º a 3º — Lei de Execução Penal
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