Modelo de Proposta de Compra de Imóvel

PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL

Ao(À) Senhor(a) [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], [NACIONALIDADE DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], [ESTADO CIVIL DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], [PROFISSÃO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], na qualidade de PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A).

Por meio deste instrumento, [NOME COMPLETO DO PROPONENTE COMPRADOR], [NACIONALIDADE DO PROPONENTE COMPRADOR], [ESTADO CIVIL DO PROPONENTE COMPRADOR], [REGIME DE BENS DO PROPONENTE COMPRADOR], [PROFISSÃO DO PROPONENTE COMPRADOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PROPONENTE COMPRADOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PROPONENTE COMPRADOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PROPONENTE COMPRADOR], doravante denominado PROPONENTE COMPRADOR, nos termos do art. 427 do Código Civil, vem apresentar formalmente a presente PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL, consoante as condições e cláusulas a seguir dispostas:

Do Objeto e Descrição do Imóvel

A presente proposta tem por objeto a aquisição do bem imóvel de propriedade do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), com as seguintes características e especificações:

a) Tipo e Localização: [TIPO DO IMÓVEL], situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL];

b) Dados Registrais: registrado sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA], perante o [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS] da Comarca de [CIDADE]/[UF];

c) Inscrição Municipal: cadastrado junto à Municipalidade sob a Inscrição Imobiliária/IPTU nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL];

d) Áreas e Confrontações: possuindo área privativa de [ÁREA PRIVATIVA EM METROS QUADRADOS], área comum de [ÁREA COMUM EM METROS QUADRADOS], área total de [ÁREA TOTAL EM METROS QUADRADOS], com os limites e confrontações expressamente descritos na matrícula imobiliária supra.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o imóvel possua vaga(s) de garagem vinculada(s) ou autônoma(s):

O objeto compreende, outrossim, a(s) vaga(s) de garagem sob o(s) nº [NÚMERO DA VAGA DE GARAGEM], [VINCULADA À MATRÍCULA PRINCIPAL], localizada no [LOCALIZAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta englobe benfeitorias, mobílias planejadas ou outros bens acessórios:

Estão inclusos na presente proposta de compra e venda as seguintes benfeitorias, móveis planejados, armários embutidos e acessórios que guarnecem o imóvel: [DESCRIÇÃO DETALHADA DOS MÓVEIS E BENFEITORIAS INCLUSOS].

Do Preço e das Condições de Pagamento

Pela aquisição do imóvel descrito e caracterizado na presente proposta, o PROPONENTE COMPRADOR oferece o preço total e certo de R$ [VALOR TOTAL DA PROPOSTA EM REAIS] ([VALOR TOTAL POR EXTENSO]), a ser pago em moeda corrente nacional, consoante o seguinte plano e condições de pagamento:

a) Sinal e Princípio de Pagamento: R$ [VALOR DO SINAL EM REAIS] ([VALOR DO SINAL POR EXTENSO]), a ser quitado na data de assinatura do respectivo Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, por meio de [PIX / TED / CHEQUE ADMINISTRATIVO], na conta bancária a ser indicada pelo(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A);

b) Recursos Próprios / Saldo à Vista: R$ [VALOR DOS RECURSOS PRÓPRIOS EM REAIS] ([VALOR DOS RECURSOS PRÓPRIOS POR EXTENSO]), a ser pago até a data de [DATA DO PAGAMENTO DO SALDO / DA ESCRITURAÇÃO], mediante [PIX / TED / CHEQUE ADMINISTRATIVO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja parcelamento direto com o vendedor:

c) Parcelamento Direto: R$ [VALOR TOTAL PARCELADO EM REAIS] ([VALOR TOTAL PARCELADO POR EXTENSO]), dividido em [QUANTIDADE DE PARCELAS] parcelas consecutivas no valor de R$ [VALOR DE CADA PARCELA EM REAIS] ([VALOR DA PARCELA POR EXTENSO]) cada, vencendo-se a primeira em [DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA] e as subsequentes no mesmo dia dos meses subsequentes, atualizadas monetariamente pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja dação em pagamento de outro bem como parte do preço:

d) Dação em Pagamento: R$ [VALOR ATRIBUÍDO AO BEM EM REAIS] ([VALOR DO BEM POR EXTENSO]), representado pela entrega e transferência da propriedade do seguinte bem: [DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM DADO EM PAGAMENTO], livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas ou restrições de qualquer natureza;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja saldo a ser quitado mediante financiamento bancário e/ou FGTS:

e) Saldo Remanescente (Recursos de Terceiros / Financiamento / FGTS): R$ [VALOR DO SALDO A FINANCIAR EM REAIS] ([VALOR DO SALDO A FINANCIAR POR EXTENSO]), a ser liquidado conforme as condições e prazos disciplinados na seção subsequente desta proposta.

Do Sinal e Arras

O valor estipulado a título de sinal e princípio de pagamento, na quantia de R$ [VALOR DO SINAL EM REAIS] ([VALOR DO SINAL POR EXTENSO]), a ser pago pelo PROPONENTE COMPRADOR na data de assinatura do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, reger-se-á pelas seguintes disposições relativas às arras:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as arras tenham natureza confirmatória (sem direito a arrependimento):

As arras ora convencionadas possuem caráter estritamente confirmatório do negócio jurídico, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil, integrando o preço global ofertado, com as seguintes consequências em caso de inexecução culposa:

a) Se a inexecução for imputável exclusivamente ao PROPONENTE COMPRADOR, o(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) poderá reter integralmente o valor pago a título de arras confirmatórias, declarando desfeita a avença;

b) Se a inexecução for imputável exclusivamente ao(à) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), o PROPONENTE COMPRADOR poderá exigir a devolução integral da quantia desembolsada a título de sinal, acrescida do seu equivalente, com atualização monetária, juros legais e honorários de advogado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as arras tenham natureza penitencial (com estipulação de direito de arrependimento):

As partes pactuam expressamente o direito de arrependimento antes da lavratura da escritura definitiva ou do registro imobiliário, passando as arras a ter função unicamente indenizatória, nos termos do art. 420 do Código Civil, hipótese em que:

a) Caso o PROPONENTE COMPRADOR exerça o direito de arrependimento, perderá em favor do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) o valor integral adiantado a título de sinal;

b) Caso o(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) exerça o direito de arrependimento, restituirá incontinenti ao PROPONENTE COMPRADOR o montante recebido, acrescido do seu equivalente;

c) Em ambos os casos, a perda ou a restituição dobrada do sinal esgotará as pretensões indenizatórias decorrentes do desfazimento do negócio, não assistindo a nenhuma das partes direito a indenização suplementar.

Na hipótese de o negócio não se concretizar em decorrência de vícios insanáveis na documentação do imóvel ou do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), apontados em análise de certidões, ou por motivo de força maior impeditivo da regular alienação, o valor do sinal será integralmente restituído ao PROPONENTE COMPRADOR, corrigido monetariamente pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], sem incidência de penalidades para quaisquer das partes.

Do Financiamento Imobiliário e Uso do FGTS

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso parte do pagamento dependa de financiamento bancário ou liberação de FGTS:

A parcela correspondente ao saldo remanescente, no valor de R$ [VALOR DO SALDO A FINANCIAR EM REAIS] ([VALOR DO SALDO A FINANCIAR POR EXTENSO]), será adimplida pelo PROPONENTE COMPRADOR mediante a obtenção de financiamento habitacional perante a instituição financeira de sua livre escolha e/ou mediante a utilização de saldo disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observadas as seguintes regras e procedimentos:

a) Prazo para Aprovação e Tramitação: O PROPONENTE COMPRADOR disporá do prazo de [PRAZO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO] dias corridos, contados da data de entrega de toda a documentação necessária pelo(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), para ultimar os trâmites de análise cadastral, avaliação do imóvel, aprovação jurídica e assinatura do contrato de financiamento imobiliário com força de escritura pública;

b) Dever de Colaboração do Vendedor: O(A) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) compromete-se a fornecer prontamente todos os documentos pessoais, certidões negativas, comprovantes e dados exigidos pelo agente financeiro para a formalização do crédito imobiliário, bem como a viabilizar o acesso de engenheiros ou peritos credenciados para a realização da vistoria de avaliação do bem;

c) Condição Resolutiva: A efetiva concretização da compra e venda é celebrada sob a condição resolutiva da aprovação do financiamento imobiliário e/ou da liberação do saldo do FGTS. Caso o crédito seja recusado pela instituição financeira ou ocorra óbice impeditivo para a liberação do FGTS em virtude de apontamentos ou irregularidades na documentação do imóvel ou do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), o negócio será considerado desfeito de pleno direito, sem culpa das partes e sem a incidência de penalidades ou perdas e danos;

d) Restituição de Valores: Ocorrendo o desfazimento do negócio nos termos da alínea antecedente, o(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) restituirá integralmente ao PROPONENTE COMPRADOR o valor recebido a título de sinal ou princípio de pagamento, no prazo impreterível de [PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO SINAL] dias úteis, devidamente atualizado monetariamente pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA].

Da Desocupação, Imissão na Posse e Despesas

A entrega da posse, desocupação do imóvel e a responsabilidade pelas despesas inerentes ao bem e à transmissão imobiliária obedecerão às seguintes disposições:

a) Imissão na Posse e Entrega das Chaves: A posse direta e definitiva do imóvel, livre de pessoas, coisas e quaisquer impedimentos, será transmitida ao PROPONENTE COMPRADOR mediante a entrega formal das chaves, o que ocorrerá no prazo de [PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O EVENTO] dias contados a partir da [DATA DA IMISSÃO NA POSSE / QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO];

b) Débitos Anteriores à Posse: O(A) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) declara-se e obriga-se como único e exclusivo responsável pelo adimplemento integral de todas as despesas e tributos que recaiam sobre o imóvel até a data da efetiva imissão na posse pelo PROPONENTE COMPRADOR, incluindo, mas não se limitando a: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, taxas associativas, tarifas de consumo de água, energia elétrica, gás canalizado e eventuais multas administrativas;

c) Débitos Posteriores à Posse: A partir da efetiva imissão na posse e entrega formal das chaves, o PROPONENTE COMPRADOR passará a responder por todas as obrigações tributárias, despesas condominiais e contas de consumo geradas a partir de tal marco temporal;

d) Despesas de Transmissão e Registro: Todas as despesas decorrentes da transmissão imobiliária, incluindo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), emolumentos cartorários para lavratura da escritura pública de compra e venda e custas de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, correrão por conta exclusiva do PROPONENTE COMPRADOR, nos termos dos usos e costumes do mercado imobiliário e do art. 490 do Código Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja estipulação diversa sobre o rateio das despesas de transmissão:

As despesas relativas à lavratura da escritura pública e ao registro imobiliário serão partilhadas na proporção de [PERCENTUAL A CARGO DO COMPRADOR] pelo PROPONENTE COMPRADOR e [PERCENTUAL A CARGO DO VENDEDOR] pelo(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), cabendo o pagamento do ITBI integralmente ao PROPONENTE COMPRADOR;

e) Certidões de Praxe do Vendedor: As custas com a obtenção de certidões pessoais de distribuições cíveis, fiscais, trabalhistas e de indisponibilidade em nome do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), bem como as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais indispensáveis à lavratura do ato notarial e à comprovação da idoneidade da alienação, incumbirão com exclusividade ao(à) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A).

Da Formalização do Contrato e Documentação

A celebração do negócio jurídico objeto desta proposta fica condicionada à regularidade jurídica do imóvel e de seus titulares, disciplinando-se a formalização contratual e a entrega da documentação pelas seguintes condições:

a) Instrumento Contratual: Uma vez aceita a presente proposta pelo(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), as partes formalizarão o negócio mediante a assinatura de [INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA], a ser lavrado(a) no prazo de [PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU ESCRITURA] dias contados da entrega e aprovação de toda a documentação comprobatória de regularidade;

b) Dever de Apresentação de Documentos pelo Vendedor: Para viabilizar a análise jurídica e a lavratura do instrumento cabível, o(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) obriga-se a apresentar ao PROPONENTE COMPRADOR, no prazo de [PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO VENDEDOR] dias úteis contados da data do aceite formal desta proposta, os seguintes documentos e certidões atualizados (com prazo de emissão não superior a 30 dias):

1. Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, com negativa de ônus reais, ações reais ou reipersecutórias e de alienações, expedida pelo [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS];
2. Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a tributos imobiliários (IPTU e taxas) incidentes sobre o bem;
3. Declaração de quitação integral de débitos condominiais e eventuais taxas associativas, assinada pelo síndico ou administradora do condomínio, acompanhada da respectiva ata de eleição do representante legal;
4. Certidões Negativas de Distribuições Cíveis, Criminais, de Família e Sucessões, e de Execuções Fiscais da Justiça Estadual em nome do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A);
5. Certidões Negativas de Distribuição da Justiça Federal em nome do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A);
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidões de Ações Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho em nome do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A);
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A);
8. Certidões dos Cartórios de Protesto de Títulos e Letras da comarca de domicílio do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) e do local do imóvel;
9. Cópia dos documentos de identificação pessoal, comprovação de estado civil e pacto antenupcial registrado (se houver) do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A);

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) vendedor(a) seja pessoa jurídica:

1. Cópia do contrato ou estatuto social consolidado, ata de eleição da atual diretoria, cartão de inscrição no CNPJ e Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

c) Análise de Risco e Vícios na Documentação: A apresentação satisfatória das certidões e documentos supramencionados constitui condição essencial à validade e eficácia do negócio. Constatada a existência de apontamentos, protestos, ações judiciais, execuções, indisponibilidades, gravames não declarados ou qualquer passivo que coloque em risco a higidez da alienação imobiliária ou a segurança jurídica da aquisição pelo PROPONENTE COMPRADOR, este poderá:

1. Notificar o(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) para que promova a regularização ou apresente garantias suficientes no prazo de [PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE APONTAMENTOS] dias; ou
2. Declarar rescindida a presente negociação, sem qualquer penalidade ou ônus, exigindo a imediata restituição de todos os valores porventura desembolsados a título de sinal ou princípio de pagamento, na forma convencionada nesta proposta.

Do Prazo de Validade da Proposta

A presente proposta de compra é formulada em caráter irrevogável e irretratável dentro do seu período de vigência, vinculando as partes nos termos dos arts. 427 e 428 do Código Civil, sob as seguintes condições de eficácia e prazo:

a) Prazo de Eficácia: Esta proposta tem validade pelo prazo de [PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA EM DIAS / ATÉ A DATA E HORÁRIO LIMITE], período no qual o(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A) deverá manifestar expressamente sua aceitação integral aos termos e condições aqui estipulados, mediante assinatura do respectivo termo de aceite;

b) Decurso do Prazo e Caducidade: Decorrido o prazo assinalado na alínea anterior sem que haja a formalização e comunicação tempestiva do aceite por parte do(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), a presente proposta perderá automaticamente sua eficácia jurídica, restando o PROPONENTE COMPRADOR plenamente desobrigado de todos os seus termos, sem que assista a qualquer das partes direito a indenização, retenção, perdas e danos ou imposição de qualquer penalidade;

c) Contraproposta: Qualquer resposta que implique modificação, acréscimo, restrição ou condição diversa daquelas ora formuladas importará na recusa da presente proposta e equivalerá à formulação de nova proposta pelo(a) PROPRIETÁRIO(A) VENDEDOR(A), desobrigando de imediato o PROPONENTE COMPRADOR.

Do Local, Data e Assinatura do Proponente

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO PROPONENTE COMPRADOR]
[NOME COMPLETO DO PROPONENTE COMPRADOR]
CPF nº [NÚMERO DO CPF DO PROPONENTE COMPRADOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o proponente comprador seja casado ou viva em união estável sob regime que exija anuência conjugal:

[ASSINATURA DO CÔNJUGE DO PROPONENTE COMPRADOR]
[NOME COMPLETO DO CÔNJUGE DO PROPONENTE COMPRADOR]
CPF nº [NÚMERO DO CPF DO CÔNJUGE DO PROPONENTE COMPRADOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a negociação conte com a intermediação de corretor ou imobiliária:

Intermediação Imobiliária:

[ASSINATURA DO CORRETOR OU REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA]
[NOME DO CORRETOR OU IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA]
CRECI nº [NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRECI]

Do Termo de Aceite ou Recusa pelo Vendedor

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta seja integralmente ACEITA pelo proprietário vendedor:

Termo de Aceite da Proposta

Eu, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], na qualidade de legítimo(a) proprietário(a) e possuidor(a) do imóvel objeto desta proposta, declaro expressamente que:

1. ACEITO INTEGRALMENTE todos os termos, valores, prazos e condições estipulados nesta Proposta de Compra de Imóvel, sem qualquer ressalva ou modificação;
2. Comprometo-me a cumprir rigorosamente as obrigações assumidas, especialmente quanto à apresentação das certidões e documentos exigidos e à outorga do competente instrumento contratual no prazo fixado;
3. Reconheço a plena eficácia e o caráter vinculante da presente aceitação, nos termos da legislação civil vigente.

[CIDADE]/[UF], [DATA], às [HORÁRIO DO ACEITE].

[ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
CPF nº [NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o proprietário vendedor seja casado ou viva em união estável sob regime que exija anuência conjugal:

[ASSINATURA DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
[NOME COMPLETO DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
CPF nº [NÚMERO DO CPF DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta seja RECUSADA pelo proprietário vendedor:

Termo de Recusa da Proposta

Eu, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], declaro formalmente que RECUSO a presente Proposta de Compra de Imóvel, restando desfeita a negociação e desobrigadas ambas as partes de quaisquer ônus, penalidades ou deveres indenizatórios.

[CIDADE]/[UF], [DATA], às [HORÁRIO DA RECUSA].

[ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
CPF nº [NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja apresentação de CONTRAPROPOSTA pelo proprietário vendedor:

Termo de Contraproposta

Eu, [NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR], manifesto a não aceitação das condições originalmente ofertadas e apresento a seguinte CONTRAPROPOSTA vinculante ao PROPONENTE COMPRADOR, nos termos do Código Civil:

1. Novas Condições Ofertadas: [DESCRIÇÃO DETALHADA DAS NOVAS CONDIÇÕES DA CONTRAPROPOSTA];
2. Prazo de Validade da Contraproposta: Esta contraproposta vigorará pelo prazo de [PRAZO DE VALIDADE DA CONTRAPROPOSTA EM DIAS / ATÉ A DATA E HORÁRIO LIMITE], findo o qual, sem manifestação expressa do PROPONENTE COMPRADOR, reputar-se-á caduca e sem efeito.

[CIDADE]/[UF], [DATA], às [HORÁRIO DA CONTRAPROPOSTA].

[ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
[NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]
CPF nº [NÚMERO DO CPF DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR]

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes optem pela assinatura com testemunhas instrumentárias:

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [NÚMERO DO CPF DA TESTEMUNHA 2]